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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1830852_1ca00.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1830852 - PB (2019/0234150-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

RECORRIDO : ARETUZA DE SOUSA LACERDA

ADVOGADOS : CLÁUDIO MARQUES PICCOLI - PB011681 PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO E OUTRO(S) - PB012479

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL

DA PARAÍBA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim

ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que a sentença transitou em julgado antes do julgamento do RE 638115/CE, que concluiu, sob o regime da repercussão geral, pela impossibilidade de incorporação de quintos no período decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

2. No caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 638.115/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 2.225-45/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 638.115/CE,em 19/03/2015.

3. Precedentes: TRF5, Processo: 08010255220154058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, Julgamento: 15/02/2017; Processo: 08033242720164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, 2ª Turma, julgamento: 05/12/2016;Processo: 08081167820154058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, julgamento: 07/07/2016; Processo: 08044241720164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, julgamento: 02/12/2016; PROCESSO:08071684820174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017.

4. A hipótese, portanto, é de se manter a decisão que rejeitou a alegação de

inexigibilidade do título executivo judicial, porque o julgamento do STF, no RE 638115, somente ocorreu muito depois do trânsito em julgado da sentença em execução, que se deu em 18/6/2015.

5. A decisão agravada determinou também o sobrestamento do feito, considerando a decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0800044-1.4.2017.4.05.0000, ajuizada pela UFPB, na qual se concedeu a liminar, suspendendo toda e qualquer execução relativa a quintos/décimos, independentemente da fase em que se encontre. Com tal sobrestamento, afasta-se o perigo de pagamentos que posteriormente venham a ser considerados indevidos

6. Agravo de instrumento improvido" (fls. 378/379e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

393/396e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.

1. A UFPB opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo decisão que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que a sentença transitou em julgado antes do julgamento do RE 638115/CE, que concluiu, sob o regime da repercussão geral, pela impossibilidade de incorporação de quintos no período decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração 'contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.'

3. O acórdão foi claro ao adotar a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a inexigibilidade do título, referida no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, por se tratar de norma que excepciona a fruição de direito, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas as situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao trânsito em julgado, tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo STF.

4. Adotou-se a tese segundo a qual, no caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício defunções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 638.115/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 2.225-45/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 638.115/CE, em 19/03/2015.

5. Registre-se que os pagamentos estão suspensos, por força do que decidido pelo Pleno deste Tribunal,quando do julgamento da Ação Rescisória nº 0800044-1.4.2017.4.05.0000, ajuizada pela UFPB, inexistindo perigo de dano para os cofres públicos

6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.

7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos" (fl. 413e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 741, parágrafo único, e 475-L, II, § 1º, CPC/73, sustentando que "no presente caso deve ser reconhecida a total inexigibilidade do título judicial em face da novel decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi assentado o entendimento que não é devida a incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001)" (fls. 435/436e).

Por fim, requer "que o presente recurso especial seja recebido e devidamente processado, a fim de que lhe seja dado provimento em razão de o acórdão recorrido ter negado vigência a dispositivos de lei federal acima dispostos, determinando-se, por conseguinte, a sua reforma" (fl. 438e).

Contrarrazões a fls. 467477e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 479/480e).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "contra decisão que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que a sentença transitou em julgado antes do julgamento do RE 638115/CE, que concluiu, sob o regime da repercussão geral, pela impossibilidade de incorporação de quintos no período decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001" (fl. 373e), que foi improvido pelo Tribunal local, ao fundamento de que "a hipótese, portanto, é de se manter a decisão que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, porque o julgamento do STF, no RE 638115, somente ocorreu muito depois do trânsito em julgado da sentença em execução, que se deu em 18/6/2015" (fl. 378e).

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, julgado sob o rito da repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/01 apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, e 3º da Lei 9.624/98, mas não respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal.

Concluiu, assim, pela ofensa ao Princípio da Legalidade nas hipóteses

de incorporação de quintos aos vencimentos do servidor público federal pelo

exercício de função comissionada no período compreendido entre 08/04/1998 e

04/09/2001. O julgado em questão restou assim ementado, in verbis :

"Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido" (STF, RE 638.115, Rel. Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/08/2015).

Nada obstante, o Pretório Excelso houve por bem alterar o julgamento

anterior ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com atribuição de

efeitos infringentes, deliberando que: i) é vedada a cessação imediata do

pagamento dos quintos incorporados aos servidores beneficiados por decisão

judicial transitada em julgado, ressalvado, em tese, o cabimento de ação

rescisória; ii) por sua vez, os servidores beneficiados seja por decisão judicial

não transitada em julgado, seja por decisão administrativa, que estivessem

percebendo os quintos até a data de 18/12/2019 terão assegurado o pagamento

da respectiva parcela até sua absorção por reajustes posteriores.

A propósito, confira-se a ementa do julgado:

"Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que

continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores " (STF, EDcl no RE 638.115/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2020)

Por oportuno, convém reproduzir o pertinente excerto do voto do Ministro

GILMAR MENDES (Relator):

" 1) Pagamento dos quintos decorrente de decisão judicial transitada em julgado .

Após muita reflexão e análise dos autos à luz da jurisprudência desta Corte, entendo que é caso de reconsideração parcial da decisão embargada.

Explico.

O Código de Processo Civil de 1973 já dispunha acerca da inexigibilidade dos títulos judiciais nos casos em que a sentença exequenda se baseasse em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, a saber:

(...)

Entretanto, não havia distinção expressa na legislação precedente entre ser o entendimento do STF anterior ou superveniente à sentença exequenda.

O novo Código de Processo Civil inovou, trazendo expressamente distinção acerca do procedimento a ser adotado, a depender do momento em que se reconhece a inconstitucionalidade/constitucionalidade da lei ou ato normativo em que fundamentou a sentença.

Quando a decisão do STF no âmbito do controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado, ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, o título executivo oriundo da decisão considerar-se-á inexigível, nos termos dos arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º:

(...)

Cumpre registrar que o Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2418, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17.11.2016, reconheceu a constitucionalidade tanto dos arts. 741, parágrafo único, e 475-L, § 1º, do CPC/73, quanto dos arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, do NCPC, por entender que os referidos dispositivos, ao agregarem ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade, buscaram, na realidade, harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição.

Destaco que, em 20.9.2018, a questão foi novamente apreciada pelo Plenário, por ocasião da conclusão do julgamento do RE-RG 611.503, Rel. Min. Teori Zavascky, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, (Tema 360 da repercussão geral). Na oportunidade, reafirmou-se o decidido na ADI 2418, firmando-se a seguinte tese:

'São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda '

Conforme demonstrado, o Pleno assentou a constitucionalidade dos

dispositivos, seja do CPC/73 ou CPC/15, mas impôs interpretação no sentido de que, em qualquer dos casos, 'o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda' .

Por outro lado, o atual CPC estabelece que, caso a declaração de inconstitucionalidade seja posterior ao trânsito em julgado da sentença , sua rescisão se dará pela via da ação rescisória, conforme extrai-se do art. 535, § 8º, do CPC, in verbis:

(...)

Registro que tal posicionamento também ficou expresso no voto proferido pelo relator da ADI 2418, Min. Teori Zavascki, nos seguintes termos: No atual regime (CPC/15), se a decisão do STF, sobre a inconstitucionalidade, for superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, ‘caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.'

Ainda que a questão não seja relevante para o deslinde da presente controvérsia, ressalto que enxergo com ressalvas a constitucionalidade da parte final do § 8º acima transcrito. Isto porque a fórmula de dies a quo trazida no dispositivo afigurase capaz de restabelecer a pretensão rescisória das partes, mesmo após exaurido o prazo de dois anos subsequente à prolação da sentença fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF. Como destacado pelo eminente Min. Celso de Mello no julgamento da ADI 2.418, a dualidade de prazos estabelecidos para cabimento da ação rescisória de acordo com a anterioridade ou subsequência da declaração de inconstitucionalidade da norma 'pode, eventualmente, gerar descompasso, considerando o interregno entre elas existentes'.

No mesmo sentido, a doutrina vem reconhecendo que o termo inicial de cabimento da ação rescisória coincidente com a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF afigura-se contrário ao próprio princípio da segurança jurídica. A esse respeito, confira-se a posição de Nelson Nery Júnior e Rosa M. A. Nery:

'Salienta-se que a ADIn, por exemplo, não tem prazo de exercício previsto em lei, de sorte que se trata de pretensão perpétua, que pode ser ajuizada dois, cinco, dez, vinte anos depois da entrada em vigor da lei apontada inconstitucional. Por óbvio, a rescisória – instituto que se caracteriza como exceção à regra constitucional da intangibilidade da coisa julgada material, que, como exceção, deve ser interpretada restritivamente – não pode receber esse mesmo tratamento e nem as partes devem submeter-se a essa absoluta insegurança jurídica. Daí por que, extinta a pretensão rescisória pela decadência, não pode renascer' (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa M. A. Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1413).

De todo modo, cabe reconhecer que há em nosso ordenamento jurídico mecanismos aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, seja em momento anterior ou posterior ao seu trânsito em julgado .

Dessa forma, parece-me que a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado, por esta via, não se coaduna com a legislação e com a jurisprudência desta Corte.

Por fim, cumpre apenas registrar que o atual Código de Processo Civil, em suas normas transitórias (art. 1.057), estabeleceu que 'o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973'.

Feitas essas considerações, curvo-me à orientação firmada pelo Pleno para reconsiderar parcialmente a decisão embargada, e firmar a impossibilidade de se determinar, por esta via, a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, ressalvado, em tese, o cabimento de ação rescisória para rediscutir o tema "

Vale acrescentar que, em harmonia com a jurisprudência da Suprema

Corte, o STJ já encampava a compreensão de que "o parágrafo único do art.

741 do CPC/1973 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial

é posterior à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato

em sentido contrário àquele considerado no julgado em execução" (STJ,

EAREsp 409.096/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2018).

Nesse norte:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se, excepcionalmente, que os Embargos de Declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do CPC/1973 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

2. No caso dos autos, proveu-se o recurso da União (fls. 607-608, e-STJ) com base no que foi decidido pela Primeira Seção do STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, da relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, que firmou o entendimento de que a nova redação do art. 741, caput, do CPC, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua entrada em vigor. Dessa forma, como o trânsito em julgado do título discutido nos autos se deu em 2006, depois da edição da MP 2.180/2001, é aplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Logo, mesmo a sentença já tendo transitado em julgado, a Fazenda Pública poderia alegar que esse título é inexigível, alcançando o objetivo da norma de evitar execução de títulos judiciais inconstitucionais.

3. Contra o referido acórdão, a parte embargante opôs os presentes Embargos de Declaração aduzindo omissão no julgado. Alegou que "é possível verificar que a recorrida e ora embargante apresentou nas suas contrarrazões ao Agravo Interno, o entendimento do STF veiculado no julgamento da ADI n. 2.418, sobre a impossibilidade de aplicar-se o art. 741, § único, do CPC/73, quando o pronunciamento do STF tenha sido posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (630, e-STJ).

4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.418/DF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 17.11.2016, na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação dada pela Medida Provisória 2.102-2001, firmou a orientação de que o referido dispositivo agregou 'ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (grifei).' Tal entendimento foi ratificado pela Suprema Corte no julgamento do RE 611.503/SP, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje 19.3.2019, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.

5. No caso em apreço, o trânsito em julgado do título que reconheceu à embargante o direito à incorporação dos quintos adquiridos em cargo anterior ao ingresso na magistratura se deu em 2006. Todavia, a declaração de inconstitucionalidade de incorporação de quintos por magistrados pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 2014, no julgamento do RE 587.371/DF, ou seja, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que reconheceu o direito à embargada. Dessa forma, na hipótese dos autos, a União não poderia se valer do disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para desconstituir o título executivo transitado em julgado.

6. O STJ 'alinhando-se ao entendimento exarado no STF, firmou compreensão no sentido de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não tem incidência nas hipóteses em que superveniente decisão do STF determina a interpretação de lei em sentido contrário à que foi dada em decisão transitada em julgado. O parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial é posterior à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato em sentido contrário àquele considerado no julgado em execução' (EAREsp 409.096/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.9.2018). No mesmo sentido: REsp 1.663.630/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgInt no REsp 1.610.003/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/6/2017; REsp 1.237.895/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp 1.353.324/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015.

7. Ressalta-se que a ora embargante, ao impugnar o recurso da União (fls. 533-603, e-STJ), aduziu omissão no julgado no que se refere ao que foi decidido pela Corte Suprema na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, o recurso da União foi provido, sem análise do ponto suscitado pela ora embargada.

8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada e negar provimento ao recurso da ora embargada, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a União não pode se valer do disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, uma vez que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu anteriormente ao pronunciamento do STF acerca da inconstitucionalidade da matéria" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.369.742/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2019).

Postas tais considerações, na espécie, conclui-se inviável a reforma do

aresto regional, na medida em que a apreciação da matéria pelo STF no RE

638.115/CE (23/03/2015), ao que se extrai dos autos, aconteceu quando há

muito já havia transitado em julgado o título judicial exequendo.

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula

568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de

Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego

provimento ao Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), deixo

de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

I.

Brasília, 11 de maio de 2020.

Assusete Magalhães

Relatora

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