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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EREsp 1782216 SP 2017/0263325-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ERESP_1782216_9a3a5.pdf
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Decisão

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.782.216 - SP (2017/0263325-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : RUSTON ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 PAULINE NADIR RATTO E OUTRO (S) - SP290819 EMBARGADO : BLACK RIVER CAFE LTDA - EPP ADVOGADOS : FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO E OUTRO (S) - SP184090 LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA - SP257958 EDUARDO ROQUE ROCHA CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP306243 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUSTON ALIMENTOS LTDA contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, pois, "quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, limitando-se a emitir Juízo negativo de conhecimento, sem pronunciamento de mérito, torna-se impossível seu confronto com outro acórdão que tenha analisado o mérito da questão, diante da evidente ausência de similitude fático-jurídica" (nas fls. 1.078/1.071). Em suas razões, o embargante alega, em síntese que, em ambas os acórdãos confrontados, "o chamado"incurso probatório"vedado pela Súmula 07 do STJ fora efetivamente exercido em ambos os acórdãos, ao passo que no acórdão embargado, referida análise restou positiva, e no acórdão paradigma, foi negativa, passando-se, portanto, ao mérito da demanda", bem como que"é nessa acepção, que a ora Embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, visando afastar a omissão no julgado quanto ao fato acima ventilado" (na fl. 1085). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (nas fls. 1.091/1.101). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado ( CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, não se faz presente o vício da omissão assinalado nos declaratórios. Com efeito, no decisum ora embargado, ficou consignado, de forma clara e fundamentada, que os embargos de divergência deveriam ser indeferidos liminarmente, porque, quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, limitando-se a emitir Juízo negativo de conhecimento, sem pronunciamento de mérito, torna-se impossível seu confronto com outro acórdão que tenha analisado o mérito da questão, diante da evidente ausência de similitude fático-jurídica. Outrossim, foi destacado que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário, hábil para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial ou, ainda, avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860761062/edcl-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edcl-nos-eresp-1782216-sp-2017-0263325-7