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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1775314_216c0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1775314 - MS (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO GMAC S.A ADVOGADO : GUSTAVO CALÁBRIA RONDON - MS008921 RECORRIDO : CINTIA BEATRIZ BENDER - ESPÓLIO REPR. POR : HECTOR MARTINS - INVENTARIANTE ADVOGADO : GIULIANI ROSA DE SOUZA - MS011357 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUTOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. 2. Recurso especial prejudicado. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO GMAC S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: E M E N T A ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM ? DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULONA COMARCA ATÉ OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA OU DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSODESPROVIDO. 1) Em sendo deferida a liminar de busca e apreensão em alienaçãofiduciária, a determinação de manutenção do bem na Comarca até decisão ulterior do Juízo é legal, tendo em vista que deve ser franqueado à parte contrária o direito à purgação da mora e ou exercício de contraditório e ampla defesa.2) Recurso conhecido e desprovido Em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto no art. , § 1º do DL 911/69. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 162-164). É o relatório. Decido. 2. O recurso especial encontra-se prejudicado tendo em vista a prolação de sentença na origem. Consultando o sistema de informações processuais do Tribunal de origem, em 29 de maio de 2020, constato que nos autos principais (numeração única: XXXXX-69.2018.8.12.0001) que tramitaram no Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Campo Grande - MS, foi sentenciado em 26/04/2019, cujo dispositivo colaciona-se: Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com efeito, com a prolação da sentença de mérito, ficou prejudicado o recurso especial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA DE OBJETO DO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente." ( REsp 1.332.553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012). 2. No presente feito, a situação é bem mais característica, pois a sentença reconheceu a ilegitimidade da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não há mais, portanto, como se discutir, acerca de provimento perfunctório, antecipação de tutela de mérito, na medida em que, com a extinção da própria ação, não mais subsiste a decisão atacada no agravo de instrumento mencionado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL CONTRA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar em cautelar inominada. Em 19/12/2007 ocorreu o trânsito em julgado da cautelar. 2. A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. Precedentes. 3. Agravo regimental prejudicado pela perda do objeto. ( AgRg no REsp 474.137/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. FATO NOVO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública em favor de hipossuficientes aos quais foi negado acesso à água tratada e à rede de esgoto por ausência de comprovação de propriedade. A tutela antecipada concedida em primeiro grau fora cassada pelo Tribunal a quo. 2. Os aclaratórios demonstram a prolação de ulterior sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. 3. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. Nesses casos, fica prejudicada a análise do Recurso Especial. Precedentes do STJ. 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para que não se conheça do Recurso Especial por perda de objeto. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012). 3. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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