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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1074731 GO 2017/0065371-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2017

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1074731_c0fe3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO-LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de violação a dispositivos de lei federal, mas não indica expressamente quais dispositivos o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há julgamento ultra petita ou violação se a Corte local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860766525/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1074731-go-2017-0065371-8