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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1621810_6d689.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DIEGO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 269⁄STJ, 'é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2017 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DIEGO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, às fls. 297-299 (e-STJ), que deu provimento ao recurso especial, para fixar o regime inicial semiaberto.
Sustenta o agravante que "a dupla reincidência do agravado afigura-se como fundamento idôneo a justificar a fixação do regime inicial mais gravoso, nos termos do 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal." (e-STJ, fl. 315)
Por isso, requer a reconsideração da decisão para seja negado provimento ao recurso especial.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DIEGO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 269⁄STJ, 'é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O enunciado sumular nº 269 desta Corte diz ser "(...) admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
No caso concreto, a pena definitiva do agravado foi fixada em 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.
Verifique-se que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa - e-STJ, fl. 180). Em razão da reincidência, a pena foi majorada em 2 meses e 12 dias (2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão).
Com efeito, revela-se acertada a decisão monocrática, ao fixar o regime inicial semiaberto.
Observe-se que os precedentes trazidos pelo agravante reforçam o acerto da decisão (que fixou regime semiaberto), pois, para aplicar o regime fechado, além da reincidência: (a) o primeiro precedente exige pena superior a 4 anos de reclusão; e (b) o segundo exige circunstâncias judiciais desfavoráveis:
"[...]
3. Mantém-se o regime inicial fechado, estabelecido na sentença, conforme a dicção do art. 33, § 2o , b, e § 3 o do Código Penal, uma vez que se trata da réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
4. Agravo regimental improvido.' (g.n.). (AgRg nos EDcl no REsp 1367856⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 19⁄09⁄2014)." (e-STJ, fl. 314)
"[...]
- É correta a imposição do regime inicialmente mais gravoso de cumprimento de pena, pois, embora reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que os pacientes são reincidentes e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, elementos que autorizam a imposição do modo fechado para o início do desconto da sanção privativa de liberdade. Súmula 269VSTJ afastada.
Habeas Corpus não conhecido." (g.n.). (HC 212.745⁄SP, Rei. Ministra MAR1LZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 08⁄03⁄2013).
Como já demonstrado acima, nenhum desses requisitos estão satisfeitos nos autos a ensejar o regime inicial fechado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0220663-0
REsp 1.621.810 ⁄ SP
Números Origem: 00887279120148260050 887279120148260050
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 19⁄09⁄2017 JULGADO: 19⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DIEGO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : DIEGO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DIEGO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1634642 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860781255/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1621810-sp-2016-0220663-0/inteiro-teor-860781277

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