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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5040144-74.2013.4.04.7000 RS 2017/0261477-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1703234_6f672.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1703234 - RS (2017/0261477-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ALDO ADÉLIO WILLY ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S) - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ALDO ADÉLIO WILLY, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, em regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam quintos ou décimos,já estava extinto desde a Lei 9.527/97, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal.(Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. RE 638115, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC03-08-2015) É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que é inexigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração. Sendo recíproca a sucumbência, os honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes em idêntica proporção e integralmente compensados, nos moldes do art. 21, caput, do CPC, ainda que a parte autora esteja litigando sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita" (fl. 1.030e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1.038/1.043e), os quais restaram parcialmente acolhidos, "para o fim exclusivo de prequestionamento", nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial,devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam,por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância,justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito" (fl. 1.066e). Opostos novos Aclaratórios (1.072/1.075e), foram eles igualmente rejeitados, in verbis: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial,devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam,por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância,justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito" (fl. 1.134e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I e II, c/c 489, § 1º, III, do CPC/2015, 191, 884 e 885 do Código Civil, 12 da Lei 8.177/91, 3º da MP 2.225-45/2001, 2º da Lei 6.732/79, 62 e 62-A da Lei 8.112/90, 3º, 10 e 11 da Lei 8.911/94, 15 e 18 da Lei 9.527/97, 3º, 4º, caput e parágrafo 1º, e 9º, parágrafo único, da Lei 9.624/98, 2º, § 1º, da LINDB, sustentando o seguinte: "2. Da ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) Como visto, a 4ª Turma do E. Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação do Recorrente, por entender que '... o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, em regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória, seja quintos ou décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal (...).'. (Destacamos) Diante disso, o Recorrente demostrou, nos primeiros declaratórios opostos, uma primeira obscuridade, pois o direito à incorporação dos quintos, objeto dos autos, refere-se às funções comissionadas desempenhadas pelo servidor no período anterior a abril de 1998, isto é, de 03.07.1985 a 08.04.1998. Aliás, consta expressamente no voto do acórdão recorrido o exato período em que o servidor pretende ver incorporado: 'Relata, em síntese, que é ocupante do cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego. No período de julho de 1988 a abril de 1998, exerceu cargos em comissão incorporando parcelas de quintos ao seu vencimento, as quais posteriormente foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). '(Destacamos). Portanto, o servidor requereu o saneamento da obscuridade acima apontada, a fim de que fosse enfrentado no v. acórdão recorrido a real situação posta aos autos, qual seja, a incorporação dos quintos de função comissionada desempenhada pelo Recorrente no período anterior a 1998, isto é, de 03.07.1985 a 08.04.1998, a qual não está prescrita, a teor do que dispõe a Súmula nº 85 do E. STJ. Além disso, o Recorrente também requereu que fossem elucidadas obscuridades, acerca da ausência de fixação dos juros e correção monetária no presente momento. Por fim, pleiteou-se o acolhimento dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento dos artigos , caput e inciso I, e 100, § 5º, da Constituição Federal, art. 125, do Código de Processo Civil, artigos 884 e 885 do Código Civil e art. 12 da Lei nº 8.177/91, art. da MP nº 2.225-45/2001, art. 2º da Lei nº 6.732/79, arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90, arts. , 10 e 11 da Lei nº 8.911/94, arts. 15 e 18 da Lei nº 9.527/97, Medida Provisória nº 1.522/96, artigos , , caput e parágrafo 1º, e , parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998, LICC, art. , § 1º, art. 191 do CC, viabilizando a interposição dos recursos excepcionais, vez que é majoritário o entendimento das Cortes Superiores no sentido de inexistir prequestionamento implícito. (...) Acontece que, novamente, os novos declaratórios foram parcial provido, apenas para fins de prequestionamento, não enfrentando a real situação posta aos autos, qual seja, a incorporação dos quintos de função comissionada desempenhada pelo Recorrente no período anterior a 1998, isto é, de 03.07.1985 a 08.04.1998. Assim sendo, ao não sanar os vícios apontados pelo ora Recorrente e ao fundamentar a decisão de modo que se prestaria a justificar qualquer outra decisão de embargos de declaração, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região violou o disposto no art. 1.022, incisos I e II, § único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, inciso III, do CPC, bem como maculou o direito à prestação jurisdicional (acesso ao Poder Judiciário, art. , inciso XXXV, CF) e o princípio do devido processo legal (art. , inciso LIV, CF). (...) 3.Da inocorrência da prescrição do direito à incorporação dos quintos e décimos até a data de 8.4.1998. Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.624/98. 3.1.Da renúncia à prescrição. Reconhecimento administrativo do pedido. Ato inequívoco. Inteligência do art. 191, do CC. Como restou demonstrado, não há que se falar na ocorrência da prescrição do direito ora pleiteado, haja vista que a Administração Pública já havia reconhecido o direito do Recorrente, uma vez que procedeu à revisão da vantagem pessoal no contracheque do mesmo, bem como elaborou planilha para pagamento dos exercícios anteriores, no valor total de R$ 33.215,58 (trinta e três mil, duzentos e quinze reais, e cinquenta e oito centavos), nos termos da Portaria nº 42, de 17 de maio de 2007 (fl. 104 do referido processo) e Despacho/SEPES/071/2007, de 18 de maio de 2007 (fl. 121/122). (...) Ora, o reconhecimento administrativo acima mencionado configura típica hipótese de renuncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil.Referido artigo traz a previsão acerca da renúncia tácita da prescrição, in verbis: (...) Portanto, fica evidente a inexistência de prescrição em face do direito pleiteado, haja vista que a Administração já havia reconhecido o direito do Recorrente, tanto que procedeu à revisão da vantagem pessoal, assim como formulou planilha com os valores que deveriam ser pagos, decorrentes dos exercícios anteriores. Dessa forma, resta evidente que a União renunciou à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, de modo que deve ser dado provimento ao presente recurso, para reconhecer o direito de o servidor manter a ?VPNI atualização quintos? do modo como vinha sendo paga até sua indevida revisão. 3.2. Da inocorrência da prescrição do fundo de direito. Ademais, cumpre salientar que não há que se falar na ocorrência da prescrição de fundo de direito no presente caso, na medida em que se está diante de prestações de trato sucessivo. Explica-se. Consoante demonstrado, o fato gerador do direito pleiteado ocorreu em 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.624/98, de modo que, in casu, busca-se o reconhecimento do direito à atualização das parcelas dos quintos referentes ao período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 até 8 de abril de 1998, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.624/98. Tendo em vista que o pedido do Recorrente foi protocolado em 09/05/2006 (fl. 01), e num primeiro momento não houve nenhuma negativa da Administração em proceder à atualização dos quintos, não ocorreu à prescrição de fundo de direito. Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, publicada em 04/09/2001, o prazo para os servidores públicos requererem a incorporação e/ou atualização dos quintos, nos termos do citado art. 110, da Lei nº 8.112/90, ficou estendido até o dia 04/09/2006. Ou seja, ainda se considerarmos que o direito à incorporação prescreve em 5 (cinco) anos, o requerimento do servidor ainda estaria dentro do prazo, portanto, afastando a prescrição.Veja-se que a matéria discutida no feito conta com orientação favorável do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a incorporação/atualização de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP nº 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original do artigo 3º da Lei 8.911/94, até 04/09/2001, data da edição da referida Medida Provisória, verbis: (...) Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que a remissão feita pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 aos artigos 3º da Lei n.º 9.624/98 e 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a compreensão de que restou possibilitada a incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 4. Do direito à incorporação e à atualização progressiva dos quintos e décimos até o advento da Lei nº 9.624/98. Violação aos arts. 3º e 9º da Lei nº 9.624/98. No v. acórdão, foi negado provimento ao apelo do servidor,sob o fundamento de que '(...) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, em regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam quintos ou décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal (...).'. No entanto, esse entendimento não deve prosperar, conforme se passa a demonstrar. Inicialmente, cumpre salientar que o v. acórdão proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mencionado recurso extraordinário nº 638.115, ainda não transitou em julgado, estando pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos por uma das partes e pelo MPF, razão pela qual não se trata de entendimento pacificado, sendo passível de recurso e, consequentemente, de discussão essa matéria. Ademais, para uma melhor compreensão do tema, nesse sentido, faz-se mister, inicialmente, uma análise da evolução legislativa acerca dos 'quintos' e 'décimos'. A Lei nº 6.732/79 definiu os critérios a serem usados para a incorporação de funções e de cargos comissionados aos vencimentos dos servidores públicos federais e determinou que o acréscimo a que se referia o seu artigo ocorreria a partir do 6º ano, à razão de 1/5 (um quinto) por ano completo de exercício de cargos ou funções enumerados na lei, até completar o décimo ano, verbis: (...) Posteriormente, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 62, novamente disciplinou a matéria, todavia no sentido de que a incorporação ocorreria levando-se em conta cada ano de exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco quintos, in verbis: (...) A Lei nº 8.911/94, por sua vez, definiu critérios de incorporação de vantagens de que tratava a Lei nº 8.112/90. Vejamos o teor do seu art. 3º, o qual disciplinava o acima transcrito art. 62 da Lei nº 8.112/90: (...) Também cabe mencionar que a Medida Provisória nº 831/95 e suas reedições haviam determinado a extinção das vantagens ('quintos') de que tratavam os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei nº 8.112/90 e os arts. e 11 da Lei nº 8.911/94, transformando-as em vantagem pessoal nominalmente identificada-VPNI, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. Contudo, tal medida provisória não foi convalidada pela Medida Provisória nº 1.160/95, que dispôs de maneira diversa sobre a questão, bem como alterou a redação do art. 62 da Lei nº 8.112/90 e dos arts. e 11 da Lei nº 8.911/94, modificando a terminologia de 'quintos' para 'décimos', pois o servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial passou a fazer jus à incorporação da respectiva, após o exercício, nas funções ou cargos de confiança, na proporção de um décimo por ano trabalhado, até o limite de dez décimos. Ocorre que o regime de incorporação e atualização de quintos ou décimos foi extinta por meio dos arts. 15 e 18 da Lei nº 9.527/97, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.522/96, vigorando, pois, em princípio até 10/11/1997. Tal lei, entre outros aspectos, alterou mais uma vez a redação do artigo 62 da Lei nº 8.112/90, estabelecendo proibição à incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial, bem como revogou os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, passando a importância paga a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Vejamos: (...) Todavia, a incorporação e a atualização progressiva dos quintos e décimos foram restauradas por meio da Lei nº 9.624/1998, publicada em abril de 1998. Embora os quintos e décimos incorporados antes ou à luz da Lei nº 9.527/97 tenham sido convertidos em vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, a Lei nº 9.624/98 passou a utilizar o termo 'quintos', guardando consonância com a previsão original da Lei nº 8.911/94, e também o termo 'décimos' (confira-se o disposto nos arts. 3º, 4º, caput e parágrafo 1º, e 9º, parágrafo único, desse diploma, transcritos na sequência), mantendo o direito à incorporação e atualização dos mesmos. Ou seja, a Lei nº 9.624/98 (originária da MP nº 1.480/37) estabeleceu a possibilidade de novas incorporações até a data de sua publicação, nos seguintes termos: (...) A base de cálculo prevista pelo citado art. 4º diz respeito ao disposto no art. , caput e parágrafo 1º, da Lei nº 8.911/94 que, como antes dito, achava-se revogado pelo art. 18 da Lei nº 9.527/97. Essa mesma base de cálculo é que, uma vez restaurada a vigência da Lei nº 8.911/94, servirá de parâmetro para a incorporação dos quintos e décimos a partir da data fixada no art. , parágrafo único, da Lei nº 9.624/98. A fim de que não houvesse qualquer dúvida acerca da possibilidade de novas incorporações e atualizações dos quintos e décimos, nos novos moldes, a Lei nº 9.624/98 expressamente dispôs, em seu art. , que o tempo de serviço prestado a título de exercício de função ou cargo comissionado à égide da Lei nº 9.527/97 (que, como já afirmado, extinguiu a possibilidade de incorporação) será contado para efeito de incorporação, vedado apenas que essa contagem ocorresse em duplicidade quando possível acumulação de cargos ou funções comissionadas. Eis o dispositivo: (...) Nessa linha de raciocínio, tem-se que a Lei nº 9.624/98, além de revogar tacitamente as disposições contidas na Lei nº 9.527/97, simultaneamente, também se apropriou do conteúdo de uma lei revogada ? o da Lei nº 8.911/94 ? terminando, assim, por ressurgir os efeitos da incorporação e atualização dos quintos e décimos até a data da sua publicação (08/04/1998). Ademais, observe-se que o Poder Executivo 'apressou-se' em modificar a situação trazida pelo Congresso Nacional ao editar a Lei nº 9.624/98, publicando a Medida Provisória nº 2.225-45, de 5/9/2001, que em seu art. 3º estabeleceu: (...) Constata-se, então, que o objetivo da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 era apenas de transformar os quintos incorporados em função do disposto na Lei 9.624/98, em VPNI, pois a Lei 9.527/97 não poderia tê-los classificado como vantagem pessoal nominalmente identificada por ser anterior a sua existência. A respeito do assunto,como mencionado acima, veja que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 638.115, ainda não transitado em julgado, fixou a tese segundo a qual ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício defunção comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal. Ou seja, a Corte Suprema manteve o direito à incorporação e atualização dos quintos até o advento da Lei nº 9.624/1998, nos termos do art. da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. E, no presente caso, como visto, o direito à incorporação dos quintos se refere às funções comissionadas desempenhadas pelo servidor Recorrente no período anterior a abril de 1998, isto é, de 03.07.1985 a 08.04.1998, totalizando 4/5 de DAS 101.1 e 1/5 de DAS-101.2, o qual já foi reconhecido administrativamente pela Administração Pública no bojo do processo administrativo, cujo ato depois foi revisado apenas com fulcro no entendimento de que essa pretensão estaria prescrita. Ou seja, o direito à atualização dos quintos no período compreendido de 09.04.1998 a 04.09.2001 sequer é objeto dos autos, já que o servidor não desempenhou funções comissionadas neste período, de modo que não esbarra na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115, em regime de repercussão geral. Aliás, consta expressamente no voto do acórdão recorrido o exato período em que o servidor pretende ver incorporado: 'Relata, em síntese, que é ocupante do cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego. No período de julho de 1988 a abril de 1998, exerceu cargos em comissão incorporando parcelas de quintos ao seu vencimento, as quais posteriormente foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). '(Destacamos). Desse modo, justifica-se que a incorporação e/ou atualização da vantagem de quintos e décimos deverão ser efetivadas até o advento da Lei nº 9.624/1998, devendo, a partir daí, ocorrer a transformação dessa vantagem em VPNI, pois esta é a única interpretação capaz de atender ao princípio da segurança jurídica, basilar do Estado Democrático de Direito. Logo, o Recorrente tem direito à incorporação e/ou atualização das parcelas de quintos e décimos pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e cargo em comissão ou de Natureza Especial, entre julho de 1988 a abril de 1998, e, por serem essas verbas prestações de trato sucessivo, devem integrar, de forma permanente, o patrimônio jurídico do servidor como vantagem pessoal nominalmente identificada ?VPNI. Portanto, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que seja parcialmente reformado o v. acórdão recorrido, no sentido de que seja declarado o direito do servidor à manutenção da incorporação das parcelas de quintos e décimos com o consequente pagamento da VPNI nos mesmos moldes que vinha sendo paga até a data da sua exclusão, bem como proceda ao pagamento dos valores devidos relativos à revisão, parcelas vencidas e vincendas, inclusive as já reconhecidas pela Administração Pública em processo administrativo relativo a exercícios anteriores, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais" (fls. 1.171/1.188e). Por fim, requer: "seja conhecido e provido o presente recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, a fim de que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que violou o disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que seja proferida nova decisão pelo Tribunal o quo, manifestando-se expressamente a respeito das obscuridades e omissão levantadas. Em não sendo este o entendimento, requer-se seja reformado o v. acórdão,a fim de que seja declarado o direito do Recorrente à manutenção da incorporação das parcelas de quintos e décimos até o advento da Lei nº 9.624/1998, com o consequente pagamento da VPNI nos mesmos moldes que vinha sendo paga até a data da sua exclusão, bem como proceda ao pagamento dos valores devidos relativos à revisão, parcelas vencidas e vincendas, inclusive as já reconhecidas pela Administração Pública em processo administrativo relativo a exercícios anteriores, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais.Requer-se, também, com o provimento do recurso, seja afastada a sucumbência recíproca, de modo que a parte contrária seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por esta C. Corte, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil" (fls. 1.188/1.189e). Contrarrazões a fls. 1.194/1.216e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 1.244e). A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando "a declaração de seu direito ao pagamento da VPNI nos moldes em que vinha sendo paga até sua exclusão, bem como a revisão relativa aos exercício anteriores, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas" (fl. 906e) ou, subsidiariamente, "a vedação ao desconto de valores já recebidos, com a condenação da ré a restituir aqueles quer porventura tenham sido descontados, bem como o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas anteriores a julho de 2008" (fl. 906e). Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram ambas as partes, tendo sido reformada a sentença apenas quanto aos consectários da condenação, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Extrai-se do acórdão guerreado, no que interessa, a seguinte fundamentação: "O julgador de origem detalhadamente e de forma correta enfrentou a controvérsia, razão pela qual adoto suas razões de decidir, in verbis: 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ausentes. Prejudicial de mérito: prescrição O pedido formulado pela parte autora é referente à manutenção do pagamento de VPNI atualização dos quintos, com a condenação da ré em parcelas vencidas e vincendas. Portanto, dizendo respeito a prestações de trato sucessivo, deve ser aplicado o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dita: 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação'. O Superior Tribunal de Justiça firmou este entendimento: (...) Quanto ao prazo prescricional aplicável, a ré alega a ocorrência da prescrição com fundamento no artigo 206, § 2º, do CC/2002: (...) O dispositivo legal não é aplicável à relação jurídica em questão. Trata-se de prazo prescricional voltado para as obrigações alimentares em sentido estrito, tais como as pertinentes ao direito de família e as decorrentes de ato ilícito. No presente caso, como há vínculo de direito público, prazo aplicável é quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932, conforme os precedentes do TRF da 4ª Região a seguir, que tratam de adicional de insalubridade, mas que se aplicam à situação em análise no que concerne ao prazo de prescrição - grifei: (...) Além disso, a tese do autor sobre os efeitos do reconhecimento administrativo do direito possui respaldo na jurisprudência do STJ: (...) Mérito A análise do mérito deve ser compartimentada em dois aspectos: (i) o reconhecimento ou não do direito à manutenção do pagamento da VPNI e (ii) a devolução ou não dos valores pagos indevidamente sob o viés da Administração. Em relação aos dois pontos, não vislumbro motivos para alterar o entendimento adotado por ocasião das decisões liminares, da qual adoto os seguintes fundamentos para esta decisão, a fim de evitar a tautologia: Da manutenção do pagamento da VPNI, com os efeitos decorrentes: Discute-se nos autos o direito à incorporação de quintos e décimos até o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que em seu artigo 3º dispôs: (...) Trata-se do instituto da incorporação de quintos, o qual corresponde a um adicional aos vencimentos equivalente à fração de 1/5 da gratificação da função ou da diferença entre o vencimento do cargo ou função de confiança e o do cargo efetivo, por ano de exercício, previsto nos artigos 3º e 10º da Lei 8.911/94: (...) Defende o autor, diante da redação do artigo da MP 2.225-45/2001, que o sistema de incorporações de quintos encontrava-se em vigor até a data da vigência dessa medida provisória, pois do contrário a alteração legislativa não teria nenhuma eficácia, pois a Lei 9.527/97 já havia determinado a transformação dessas parcelas em VPNI. Pois bem, a Medida Provisória nº 1.595-14/97, convertida na Lei 9.527/97, extinguiu o direito à incorporação de quintos, ao revogar expressamente os artigos 3º e 10º da Lei 8.911/94. Exceção a regra só existe com a Lei 9.624/98 (originária da MP 1.480/37) que estabeleceu a possibilidade de novas incorporações até a data de sua publicação, nos seguintes termos: (...) Não se dessume da MP 2.225-45/2001 que o seu intento era de reviver o adicional ora pleiteado entre 1998 e 2001, pois a repristinação de lei, em nosso ordenamento jurídico não se dá de forma tácita, mas expressa, de acordo com o que preconiza o § 3º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o tema Maria Helena Diniz comenta: (...) O objetivo da MP 2.225-45/2001 era apenas de transformar os quintos incorporados em função do disposto na Lei 9.624/98, em VPNI, pois a Lei 9.527/97 não poderia tê-los classificado como vantagem pessoal nominalmente identificada por ser anterior a sua existência. Por fim, como anotado pela juíza Gisele Lemke, nos autos nº 2005.70.00.020277-4,mesmo que assim não fosse e que não se pudesse vislumbrar a existência de nenhuma eficácia no art. 3º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, o princípio de que a lei não pode conter palavras inúteis não socorreria os autores, visto como não tem o alcance pretendido por eles, de produzir norma inexistente no sistema. Trata-se de princípio interpretativo a ser conjugado com outros princípios interpretativos e que não pode servir como justificativa para a repristinação de norma já revogada, sem previsão legal expressa nesse sentido. Como acontece com qualquer princípio, sua utilização deve se dar de acordo com a máxima da proporcionalidade, e não de forma absoluta. Ou seja, na medida do possível,deve-se procurar a interpretação que evite a existência de palavras inúteis na lei. Mas, naturalmente, a aplicação de tal princípio (que não é princípio constitucional nem mesmo da teoria geral do Direito, mas simples máxima de interpretação das leis ou brocado jurídico) evidentemente não pode levar o intérprete a uma conclusão absurda. É certo que se a lei não deve, em tese, conter palavras inúteis, o fato é que ela é elaborada por pessoas, o que significa que pode e, com freqüência, contém incorreções ou, o que seria o caso, repetições desnecessárias. Desse modo, independentemente da discussão instalada em torno da prescrição, não vislumbro verossimilhança nas alegações do autor no que concerne à manutenção do pagamento da VPNI. Ante o exposto, indefiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, mantendo apenas a vedação ao desconto dos valores pretéritos da Vantagem Pessoal, referente ao período de 03.2007 a 01.2013 em razão do Processo Administrativo nº 46212.006603/20006-24, nos termos da decisão de evento 04. (...) A tais fundamentos, as partes não opuseram argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida. No que concerne à incorporação dos quintos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, em regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam quintos ou décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal, verbis: (...) Esta Turma já decidiu a respeito: (...)" (fls. 88/89e). Das razões dos Embargos Declaratórios (fls. 1.038/1.043e), colhe-se o seguinte argumento: "Veja-se, portanto, que trata de objetos distintos, de um lado, o direito pleiteado diz respeito à incorporação dos quintos até abril de 1998, cujo reconhecimento administrativo configurou inequívoca renúncia à prescrição para a incorporação dessas parcelas, até porque se tratam de parcelas de trato sucessivo, como muito bem constou no v. acórdão; e de outro, o direito à atualização dos quintos no período compreendido de 09.04.1998 a 04.09.2001, que, frise-se, sequer é objeto dos autos, já que o servidor não desempenhou funções comissionadas neste período. Assim, com o devido respeito, impõe-se o saneamento da obscuridade apontada, para que seja expressamente enfrentado no v. acórdão embargado a real situação posta aos autos, qual seja, a incorporação dos quintos de função comissionada desempenhada pelo Embargante no período anterior a 1998, isto é, de 03.07.1985 a 08.04.1998, a qual não está prescrita, a teor do que dispõe a Súmula nº 85 do E. STJ"(fl. 1.039e) Entretanto, no julgamento dos Aclaratórios (fls. 94/107e), a Corte Regional cingiu-se a afirmar que:"A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito,não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (a) embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele (a) defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios" (fl. 1.065e). Nos segundos Declaratórios, houve reiteração ipsis litteris do argumento anterior de fls. 1.073/1.074e, ao que o Juízo de 2º Grau respondeu da seguinte forma: "Conquanto o autor não requeira, in casu, a incorporação de quintos posteriormente a abril de 1998, requer a atualização dos quintos incorporados até abril de 1998, com fulcro no entendimento de que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 retomou a questão da incorporação, atualização e transformação dos quintos e décimos ao trazer a lume os artigos 3º e 10º da Lei nº 8.911/1994 e o já transcrito art. 3º da Lei nº 9.624/98, revigorando aquelas vantagens nos moldes originários para depois transformá-las em VPNI (evento 1, INIC1, pág. 10). Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 638.115), no sentido de que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam quintos ou décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal, aplica-se ao caso dos autos, em que o autor requer a atualização, a partir de abril de 1998 até março de 2001, relativamente a quintos incorporados anteriormente. O fato de a Administração ter revisto o ato administrativo em 2012, em virtude tão somente da ocorrência da prescrição, não impede o reconhecimento judicial de que, com base na decisão proferida pelo STF em 2015, não faz jus ao direito pleiteado" (fls. 1.131/1.132e). Com efeito, apesar de certa linha argumentativa contida no Apelo Nobre - segundo a qual o termo inicial da prescrição seria a publicação da MP 2.225-45/2001 - cair por terra em face da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, o mesmo não pode ser dito a respeito da questão precípua debatida no feito, a saber, a incorporação dos quintos até abril de 1998. Todavia, a Corte a quo não se manifestou sobre este último tema. Sendo assim, no caso dos autos, considerando a relevância do enfrentamento do referido tópico ao deslinde da controvérsia, tenho por violado o art. 1.022, II, do CPC/2015. Com efeito, é cediço que "há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a questões fáticas e aplicação de legislação local" (STJ, AgInt no AREsp 1.321.906/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão apontada. I. Brasília, 15 de maio de 2020. Assusete Magalhães Relatora
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