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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 64199 DF 2015/0241834-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_64199_9c520.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONÍVEL À DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

1. "Afigura-se desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. (AgRg no REsp 1496003/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que" todo o conteúdo do resultado das interceptações telefônicas foi devidamente disponibilizado à defesa do paciente ", razão pela qual não se verifica o alegado cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860789773/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-64199-df-2015-0241834-2

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