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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1695192_c45be.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.192 - SP (2020/0097373-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : H DE S F (MENOR)

REPR. POR : D DE S M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : S A DE S B F

ADVOGADO : RENATA DA ROCHA SEIXAS - SP268460

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por H DE S F contra a decisão que não admitiu seu

recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da

CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO , assim resumido:

AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTADA GENITOR RECOLHIDO À PRISÃO NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO POSSIBILIDADE DE LABOR NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA INCIDÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTÍCIO SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER NÃO INDENIZATÓRIO NO CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS RENDA DERIVADA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NÃO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1.694, §1º, do Código Civil, além de

dissídio jurisprudencial quanto a interpretação dada ao referido artigo, defendendo que as

verbas percebidas a título de participação nos lucros e resultados devem incidir no percentual

fixado a título de pensão alimentícias, trazendo os seguintes argumentos:

Assim, sendo patente a afronta ao disposto no artigo 1694, §1º, do Código Civil e a existência da divergência de interpretação dada à norma federal pelos Tribunais acima mencionados, conforme transcrição dos trechos conflitantes, N168

C542542155308818911449@ C584023<504580321641:0@

AREsp 1695192 2020/0097373-2 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

requer-se que o presente recurso especial seja conhecido e provido, em consonância com o contido no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, para que haja também a incidência das verbas percebidas a título de participação nos lucros e resultados sobre o percentual fixado a título de pensão alimentícia, no caso de emprego formal (fl. 187).

É o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.651.670/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/6/2019; AgInt no REsp n 1.689.883/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/6/2019; AgRg no REsp n. 1351593/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12/3/2014; e AgRg no AREsp n. 197.224/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe de 20/11/2012.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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