jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1690380 GO 2020/0086454-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1690380_c58d4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.380 - GO (2020/0086454-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO SERGIO RODRIGUES AGRAVANTE : JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO010988 AGRAVADO : APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES ADVOGADO : NILCE RODRIGUES BARBOSA - GO005788 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por PAULO SERGIO RODRIGUES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICADO. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse impõe-se a presença dos requisitos previstos no artigo 561, Código de Processo Civil, dentre os quais exige-se a ocorrência do esbulho possessório. 2. Na ação rescisória de contrato de compra e venda de imóvel incabível o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse do bem, ainda que caracterizado o inadimplemento do contrato. A reintegração somente poderá ocorrer a partir da decretação judicial de rescisão contratual, pois enquanto não rescindido o contrato a posse é merecedora de proteção, já que ausente a caracterização de esbulho. 3. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida, ressalvada a fundamentação acerca do correto enquadramento normativo. Agravo interno prejudicado. (fls. 390/391 Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 300, 311, 561, 562 e 1022 do CPC, e divergência jurisprudencial, aduzindo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, trazendo os seguintes argumentos: O presente recurso volve-se a debater a imperiosidade da aplicação do art. 300 e 561, 1022 todos do Código de Processo Civil, cuja vigência foi negada, digo isso, porque primeiro, o autor/recorrido não provou o esbulho e muito menos a sua posse, com isso, não cumprindo e não demonstrando o fato consitutivo de seu direito. Tambem, apesar de existir embargos de declaração com o fito de suprir a omissão, quanto ao enfrentamento da falta de prova do esbulho a relator do acordão, em momento nenhum decidiu a respeito da matéria tanto, acordão da agravo evento 34, quanto na decisão dos embargos de declaração evento 53; Passou batido também, ou seja, o relator foi omissa em suas decisões notificação extrajudicial, onde compra e recisão contratual. Com efeito, uma vez que o recorrente suscitou expressamente em seu agravo interno os dispositivos apontados, como também aquele Sodalicio se manifestou sobre a inaplicabilidade dos mesmos, tem-se devidamente prequestionada a matéria federal objeto deste recurso. O presente recurso é cabível porquanto a decisão recorrida nega vigência à lei federal, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a e c da Cosntituição Federal [...] A decisão recorrida nega vigência ao Código de Processo Civil (especificamente, a do art. 300, 561 e 1022) ao deixar de aplicá-lo (s) no caso concreto, ignorando por completo as suas disposições legais. Subsidiariamente, indica-se que a decisão recorrida também viola o CPC em seu art. 1022, inciso II ("cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"). (fls. 453/454) É o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito'" ( AgInt no AREsp n. 1.351.487/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018). Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp n. 1.321.705/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860800785/agravo-em-recurso-especial-aresp-1690380-go-2020-0086454-7