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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1690380_c58d4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.380 - GO (2020/0086454-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PAULO SERGIO RODRIGUES

AGRAVANTE : JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES

ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) -GO010988

AGRAVADO : APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES

ADVOGADO : NILCE RODRIGUES BARBOSA - GO005788

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por PAULO SERGIO RODRIGUES e OUTRO

contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88,

visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse impõe-se a presença dos requisitos previstos no artigo 561, Código de Processo Civil, dentre os quais exige-se a ocorrência do esbulho possessório.

2. Na ação rescisória de contrato de compra e venda de imóvel incabível o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse do bem, ainda que caracterizado o inadimplemento do contrato. A reintegração somente poderá ocorrer a partir da decretação judicial de rescisão contratual, pois enquanto não rescindido o contrato a posse é merecedora de proteção, já que ausente a caracterização de esbulho.

3. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida, ressalvada a fundamentação acerca do correto enquadramento normativo. Agravo interno prejudicado. (fls. 390/391

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

alega a violação dos arts. 300, 311, 561, 562 e 1022 do CPC, e divergência jurisprudencial,

aduzindo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, N116

C542542155344029821113@ C584023821:0103260500;@

AREsp 1690380 2020/0086454-7 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

trazendo os seguintes argumentos:

O presente recurso volve-se a debater a imperiosidade da aplicação do art. 300 e 561, 1022 todos do Código de Processo Civil, cuja vigência foi negada, digo isso, porque primeiro, o autor/recorrido não provou o esbulho e muito menos a sua posse, com isso, não cumprindo e não demonstrando o fato consitutivo de seu direito.

Tambem, apesar de existir embargos de declaração com o fito de suprir a omissão, quanto ao enfrentamento da falta de prova do esbulho a relator do acordão, em momento nenhum decidiu a respeito da matéria tanto, acordão da agravo evento 34, quanto na decisão dos embargos de declaração evento 53;

Passou batido também, ou seja, o relator foi omissa em suas decisões notificação extrajudicial, onde compra e recisão contratual.

Com efeito, uma vez que o recorrente suscitou expressamente em seu agravo interno os dispositivos apontados, como também aquele Sodalicio se manifestou sobre a inaplicabilidade dos mesmos, tem-se devidamente prequestionada a matéria federal objeto deste recurso.

O presente recurso é cabível porquanto a decisão recorrida nega vigência à lei federal, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Cosntituição Federal

[...]

A decisão recorrida nega vigência ao Código de Processo Civil (especificamente, a do art. 300, 561 e 1022) ao deixar de aplicá-lo(s) no caso concreto, ignorando por completo as suas disposições legais.

Subsidiariamente, indica-se que a decisão recorrida também viola o CPC em seu art. 1022, inciso II ("cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"). (fls. 453/454)

É o relatório. Decido.

Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a

orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição

de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida

acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é

possível a qualquer momento pela instância a quo.

Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'não é

cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação

de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo,

devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito'” (AgInt no AREsp n.

1.351.487/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018).

Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp n. 1.321.705/MS, relator

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/2/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N116

C542542155344029821113@ C584023821:0103260500;@

AREsp 1690380 2020/0086454-7 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

N116

C542542155344029821113@ C584023821:0103260500;@

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