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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0160808-97.2015.3.00.0000 PR 2015/0160808-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_329264_ca730.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EX-PREFEITO. CITAÇÃO E RESPOSTA QUANDO NÃO MAIS INVESTIDO NO CARGO. AUSÊNCIA DE ATO INSTRUTÓRIO QUANDO O AGRAVANTE ESTAVA INVESTIDO NO CARGO DE PREFEITO. INÉRCIA DECORRENTE DA PRÓPRIA DEFESA. FORO PRIVILEGIADO. PROTEÇÃO DO CARGO E NÃO DA PESSOA.

Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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