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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5017529-41.2018.4.04.9999 PR 2020/0055437-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1675982_e0097.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.982 - PR (2020/0055437-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LURDES TEIXEIRA MOREIRA ADVOGADOS : LUCAS BRUNETTO - PR086972 RAFAEL DALL'AGNOL E OUTRO (S) - PR049393A RODRIGO DALL'AGNOL - PR059814A DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR REQUISITOS LEGAIS PREENCHIMENTO INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RE N 870947/SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO INDEFINIÇÃO DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO 1 O TRABALHADOR RURAL QUE PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 11 VII 48 § 1 E 142 DA LEI N 8213/91 FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE 2 CASO EM QUE COMPROVADOS O IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA (SESSENTA ANOS PARA O HOMEM E DE CINQUENTA E CINCO ANOS PARA A MULHER) E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO 3 CONSIDERA-SE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA SENDO DISPENSÁVEL O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 4 DIFERIDA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DE?NIÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO CUJOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AINDA ESTÃO PENDENTES DE DE?NIÇÃO PELO STF EM FACE DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE N 870947/SE DEVENDO TODAVIA INICIAR-SE COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N 11960/09 POSSIBILITANDO A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne negativa de prestação de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 11, VII, a, e §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte ora recorrida, na medida em que há existência de outra fonte de rendimento proveniente de arrendamento, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ocorre que, no caso, a parte autora arrendou suas terras a partir do falecimento do marido em 2008, perdendo, a partir de tal momento, a qualidade de segurada especial. Com efeito, conforme observado na apelação, há impeditivo legal ao reconhecimento da qualidade de segurada especial alegada pela requerente, tendo em vista o arrendamento do imóvel rural a partir do falecimento do marido em 2008, conforme informações prestadas na entrevista rural, comprovadas pelos contratos de arrendamento juntados ao processo administrativo (evento 16, OUT4, p. 14; evento 16, OUT15, pp. 01-02). (fls. 288). Por outro lado, o inciso VII do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91 é expresso é excluir a qualidade de segurado especial daquele que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de parceria ou meação outorgada na forma e nas condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo. Logo, ainda que tenha permanecido no exercício da atividade rural, não se faz possível reconhecer a qualidade de segurado especial alegada, dispensando-se o recolhimento de contribuições previdenciárias para a averbação do tempo de serviço rural, tendo em vista a existência de outra fonte de rendimento proveniente do arrendamento. (fls. 289). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.664.349/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/2/2019; AgInt no REsp n. 1.247.725/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/2/2019; AgInt no REsp n. 1.157.185/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/4/2018; AgInt no AREsp n. 510.571/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2016; EDcl no AgRg no REsp n. 1.108.053/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/8/2015. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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