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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0806290-92.2017.8.12.0001 MS 2020/0047413-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1671129_f5c90.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.129 - MS (2020/0047413-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : M A B N ADVOGADO : TIÊ OLIVEIRA HARDOIM - MS020329 AGRAVADO : BANCO BMG SA ADVOGADOS : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - RJ165846 BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por M A B N, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C / C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega abusividade na cobrança da reserva de margem consignável, trazendo os seguintes argumentos: Conforme já insistentemente demonstrado, ambas decisões proferidas nos presentes autos, não se utilizaram do Código de Defesa do Consumidor como parâmetro para verificar a ilegalidade e a abusividade da cobrança efetuada a título de RMC Reserva de Margem Consignável Com a efetivação da referida reserva de margem, o consumidor, ora (fls. 290). Recorrente, tem tido violado inúmeros direitos básicos de consumidor, um deles diz respeito ao direito à informação clara e precisa. A informação é fundamento ao consumidor, tanto que está estipulado como direito básico previsto no artigo , III, do Código de Defesa do Consumidor citado, para que o consumidor se sinta seguro acerca do serviço que está contratando, pois na maioria das vezes é pessoa leiga e deve obter os esclarecimentos satisfatórios sobre preço do serviço, taxa de juros, a quem reclamar consequência da inadimplência e se assim o desejar a possibilidade de rescisão antecipada do contrato. (fls. 290). [...] (fls. 290). Ademais, em momento algum foi prestada a informação ao consumidor de que a cobrança a título de RMC Reserva de Margem Consignável, seria efetivada em comunhão com a cobrança sobre a Margem Consignável, bem como que tais cobranças lhe gerariam encargos evidenciados como o mínimo do pagamento do cartão, porém lhe impedindo de quitar com o empréstimo auferido. O (fls. 291). Ou seja, não foi informado ao consumidor que a cobrança seria de cunho sucessivo e se daria de maneira infinita, evidenciando-se que o acórdão recorrido ao reconhecer a suposta validade desta cobrança, firmou posicionamento totalmente dissonante com a lei federal, o que não só é o direito fundamental do consumidor, cediço, mas também de que todo o serviço prestado e ofertado, bem como os contratos firmados com o consumidor, devem especificar suas características, de maneira clara, seus ônus e bônus, como riscos, sempre com o conhecimento prévio do que se esta transacionando conforme preveem os artigos 31º, parágrafo único e 46 caput do Código de Defesa do Consumidor. (fls. 290). Temos que, o acórdão guerreado, entende como correta a cobrança efetuada de maneira abusiva e incentiva o modus operandi das instituições financeiras que ao ofertarem empréstimos e se beneficiam da falta de instrução do aposentado e pensionista, para lhe imporem condições totalmente ilegais e abusivas, como é o caso da cobrança de Reserva de Margem Consignável RMC (fls. 291). O que não foi praticado pelo recorrido no caso em tela, que condicionou empréstimo consignado à aquisição de um cartão de crédito, bem como, cobra infinitamente pela margem consignável em duplicidade com a ilegal e abusiva Reserva de Margem consignável. (fls. 291). [...] (fls. 291). Isso porque, como é de seu costume a contratação de empréstimos consignados, deve ter sido ofertado/entregue algum empréstimo com tal produto RMC da forma venda casada, ou seja, a parte autora somente contratou empréstimo consignado, contudo, lhe embutiram indevidamente o produto RMC, sendo que, tal prática é abusiva e deve ser declarada a sua nulidade, conforme rezam os artigos 39 e 51 do CDC, vejamos: (fls. 291). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega interpretação manifestamente divergente do acórdão recorrido com precedentes de outros tribunais. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ainda, a parte requerente se limitou a dizer que pensava estar contratando um empréstimo consignado, sem utilização do cartão de crédito, o que não ficou comprovado nos autos, já que no contrato consta que se trata de Cartão de Crédito e que o recorrido utilizou-se do cartão inúmeras vezes. Destaca-se que a eventual vulnerabilidade dos consumidores não implica na anulação de todos os contratos por eles assinados, tampouco afasta deles a obrigação de produzir provas capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Nestas circunstâncias, inviável a anulação ou a declaração de inexistência dos contratos impugnados por ausência de prova do alegado vício de consentimento. Com efeito, mesmo que seja possível vislumbrar alguma falta de transparência do apelante no ato da contratação, uma vez que poderia ter explicado melhor acerca da RMC, fato é que a recorrida, ao adquirir e utilizar o cartão de crédito consignado atrelado à folha, autorizou os descontos. [...] Desta feita, verifica-se que na inicial, a parte requerente não conseguiu provar o que fora alegado, de modo que suas pretensões só se concretizariam se apresentasse alguma prova hábil a constituir suas alegações, ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, inciso I, do CPC/15 ("Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito"). Por outro lado, o requerido/apelante se desincumbiu do ônus probatório existente no inciso II, do art. 373, do CPC/15 (fls. 282/283). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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