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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1659429_4c4c9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.429 - RJ (2020/0027090-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE

AGRAVANTE : ANA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO PARENTE

ADVOGADOS : FERNANDO FARIA MILLER - RJ087813 ISABELA DE AZEVEDO ULLIAM - RJ175756

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. USUCAPIÃO. PENHORA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

1. Não há cerceamento de defesa quando o resultado da prova pretendida, oitiva de testemunhas, em nada interferiria no resultado da demanda. No caso, ainda que se admita o início da posse em data alegada na petição inicial – fato que se pretendia confirmar com os depoimentos – a penhora efetuada na execução fiscal lhe é anterior.

2. Indiferente, também, o curso de ação de usucapião relativa ao mesmo imóvel, alheio ao exequente, e que não retroagiria até a data da penhora. Ademais, eventual suspensão do feito não poderia ultrapassar o prazo ânuo previsto no art. 265, § 5º, do CPC/73, e no atual art. 313, § 4º, do CPC/15.

3. Inviável pretender desconstituir a penhora efetuada em 1985, anos antes da aquisição do imóvel por promessa de compra e venda, assinada em 1991 e somente levada a cartório em 1997. Adquirentes que não observaram o dever de cuidado necessário, e adquiriram bem já afetado por penhora devidamente levada ao registro imobiliário. Fraude à execução e ineficácia do negócio posterior em relação ao executivo em curso. Precedentes. Apelação desprovida.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega que há violação da legislação federal. Aduz:

III.1.A - SENTENÇA NULA POR CERCEAR O DIREITO DE DEFESA DOS RECORRENTES AO JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA INICIAL E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO - AFRONTA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VI DO §12 DO ART. 489 DO CPC.

(...)

Com efeito, o julgamento antecipado da lide, sem que tenham sido ouvidas as testemunhas arroladas pelos recorrentes, fez deficiente a instrução probatória nestes autos.

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(...)

III.1.B - DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE IMITIU OS RECORRENTES NA POSSE DO BEM EM QUESTÃO EM 22 DE OUTUBRO DE 1991.

Conforme explicado acima, a r. sentença sinalizou que se a se posse tivesse sido comprovada a partir de 22/10/1991, o desfecho do julgamento seria outro, o que revela a importância da prova testemunhal para o presente feito.

(...)

111.2 - DA QUESTÃO PREJUDICAL EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELOS RECORRENTES EM FACE DA EXECUTADA, COMPANHIA USINA PARAÍSO. NECESSIDADE DE SUSPENDER O CURSO DESTA DEMANDA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 313, V, "A", E 489, §1°, INCISOS V E VI, AMBOS DO CPC.

(...)

Por derradeiro, cabe dizer que mais do que levar à suspensão do feito, a demonstração suficiente do exercício da posse de forma mansa e pacífica, por quase trinta anos, pelos recorrentes impõe a desconstituição da penhora do bem sob constrição judicial.

III.3.A- DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTE A INSOFISMÁVEL BOA -FÉ DOS RECORRENTES. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS RECORRENTES EM ÉPOCA EM QUE A EXECUTADA (COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO) POSSUÍA VASTO PATRIMÔNIO. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SOMENTE RESTARIA CONFIGURADA NA HIPÓTESE DO VENDEDOR FICAR REDUZIDO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185, § ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

(...)

III.3.B - DA VIOLAÇÃO DO ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E DOS ARTS. 10; 336; 341; 373, II; 489, §12, VI; 792, IV, TODOS DO CPC.

(...)

Por oportuno, faz-se importante destacar que o presente caso não trata de alienação de bem penhorado, diferente do que constou no v. acórdão.

(...)

a recorrida não aduziu essa tese, de modo que, em sua réplica, os ora recorrentes não tiveram oportunidade de sobre ela deduzir seus argumentos.

Assim, o v. acórdão, ao reconhecer que houve alienação de bem penhorado, afrontou os tão caros princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, da CRFB), bem como violou o art. 10 do CPC

(...)

Frise-se: o patrimônio da executada Companhia Açucareira Usina Paraíso era, ao tempo da alienação para os recorrentes, infinitamente superior ao valor da dívida objeto da execução em referência, e a recorrida sequer impugnou especificadamente tal matéria em sua peça de bloqueio, de forma que se tornou ponto incontroverso (CPC, art. 3366 e art. 3417).

(...)

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Por fim, o v. acórdão recorrido também violou os arts. 336 e 373, II do CPC por ter afirmado que a penhora sobre o imóvel foi registrada no ano de 1985.

Não há notícia nem comprovação nos autos no sentido de que tal medida tenha sido efetivamente concretizada com a averbação à margem da matrícula imobiliária competente, o que era ônus da recorrida .(CPC, arts. 336 e 373, II), de forma que o v. acórdão julgou de forma contrária à prova dos autos e, assim, violou referidos dispositivos da legislação federal.

É o relatório.

Decido .

Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 264):

Os presentes embargos de terceiros foram opostos com a finalidade de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito como "Fazenda São Benedito", situado em Campos dos Goytacazes.

Verifica-se que na execução fiscal ora embargada (processo n.° 0064652-66.1991.4.02.5103), proposta em 1984, houve a citação da executada em 13/08/1984 (fls. 53/54 e 109/111). A penhora foi realizada em 03/06/1985, devidamente registrada no Livro 2-A, R.G. n.° 02/359, protocolo n.° 1.628, fls. 101, do Cartório do 3° Oficio, no mesmo dia 03/06/1985, conforme auto respectivo, de fls. 134/135.

Já os Embargantes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda em 22/10/1991 (fls. 12/15), registrado em Cartório somente em 13/08/1997. E apresentaram documentos relativos ao imóvel, como o certificado de cadastro de imóvel rural de 1998 e posteriores recolhimentos de ITR, até o ano de 2014 (fls. 18/51).

Esses são os fatos e, diante deles, é evidente que não há nulidade da sentença, por alegado cerceamento de defesa.

Apesar do rol de testemunhas que acompanha a inicial (fls. 08), a matéria relativa à comprovação do início do exercício da posse em nada altera o resultado do feito. Toda a tese da inicial repousa sobre a aquisição do imóvel em 1991, através de promessa de compra e venda, com alegada imissão na posse a partir daquela data. Entretanto, como visto acima, a aquisição, em 1991, foi posterior à penhora incidente sobre o imóvel (registrada em 1985), de modo que em nada alteraria tal quadro a oitiva de testemunhas que serviriam para comprovar o alegado exercício da posse, de fato, a partir de 1991. Ainda que se admita a alegação como verdadeira, isto é indiferente.

Quanto à suposta questão prejudicial relativa à propositura da ação de usucapião, melhor sorte não assiste aos Embargantes. Ainda que se considerasse a hipótese, a ação foi proposta no mesmo ano em que estes embargos forma aforados, em 2014 (fl. 62), e a suspensão do processo, caso fosse acolhida, não poderia exceder ao prazo de um ano previsto no § 4° do art. 313 do Código de Processo Civil. Assim, de todo modo, não se poderia manter o feito suspenso indefinidamente.

De qualquer modo, o resultado de tal ação é indiferente, pois a inicial dos embargos admite que a posse se deu com a promessa de compra e HB549

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venda, e o ponto é que a penhora é anterior.

De qualquer modo, em consulta ao andamento processual respectivo (processo n.° 0034806- 29.2014.8.19.0014), no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, verifica-se que o processo encontra-se em fase de citação, com publicação de edital em 22/02/2019, e abertura de prazo aos Autores, por cinco dias, a contar de 24/05/2019, sob pena de extinção. O processo, portanto, está longe de atingir seu término, e não cabe a suspensão deste feito.

(...)

Forçoso reconhecer, portanto, que tanto a citação quanto a penho ra efetuados na execução fiscal precedem a alegada aquisição do imóvel e pouco importa o resultado de outras ações semelhantes relativas ao mesmo imóvel, com diferentes datas de penhoras nas respectivas execuções fiscais embargadas.

Desse modo, como destacado pela União à fl. 199, nem sequer s eria necessário discutir a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, mesmo em sua redação anterior, pois a hipótese é de alienação do bem penhorado, o que afasta qualquer possibilidade de sucesso destesm embargos.

Oportuno notar que os embargantes, diligentes em juntar sentenç as favoráveis e certidões de registros relativos a outros imóveis de propriedade da executada, olvidaram-se da certidão mais importante, qual seja a do próprio imóvel penhorado. Quiça porque esta não lhes socorreria, pois contém averbação da penhora do imóvel em data anterior à da aquisição por eles efatuada, como certificado pelo Oficial de Justiça à época.

Quanto aos demais imóveis que seriam de propriedade da Execut ada e, segundo os Embargantes, comporiam patrimônio suficiente para garantia das dívidas. Não lhes assiste razão. Como apontado pela sentença, ambos os imóveis (“Fazenda do Leite”, matrícula 000094, e “Fazenda Velha”, matrícula 000383, já continuam gravames desde 1976 (fl. 136) e 1978 (fl. 155), além de uma penhora em 1989 (fl. 156) o que já prejudicava a alegada solvabilidade da devedora/vendedora.

Por conseguinte, os Embargantes adquiriram imóvel que já continha anotação de penhora em seu registro, e descuidaram, à época, do dever de cautela necessário para a aquisição de bens imóveis. Na verdade, já tinham ciência de alguma irregularidade, pois, como narrado na inicial, não registraram a promessa de compra e venda porque aguardavam uma suposta certidão negativa de débito da vendedora, o que já deveria ter soado o alarme. Assim, não podem pretender alegar boa -fé ou desconhecimento da situação da vendedora, contra quem, se for o caso, deverão discutir eventual ressarcimento.

No que concerne ao alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal não se pode conhecer da irresignação pela incidência do óbice da Súmula 283/STF. Os recorrentes não infirmam o argumento de que, "Apesar do rol de testemunhas que acompanha a inicial (fls. 08), a matéria relativa à comprovação do início do exercício da posse em nada altera o resultado do feito. Toda a tese da inicial repousa sobre a aquisição do imóvel em 1991, através de promessa de compra e venda, com alegada imissão na posse a partir daquela data. Entretanto, como visto acima, a aquisição, em 1991, foi posterior à penhora incidente sobre o imóvel (registrada em 1985), de modo que em nada alteraria tal HB549

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quadro a oitiva de testemunhas que serviriam para comprovar o alegado exercício da posse, de fato, a partir de 1991. Ainda que se admita a alegação como verdadeira, isto é indiferente". Tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto.

Pelo mesmo motivo, qual seja, aplicação da Súmula 283/STF, também não se pode conhecer do Apelo extremo quanto à tese da existência de prejudicialidade externa pela ação de usucapião, porque os recorrentes não infirmam o argumento do aresto vergastado de que, "Quanto à suposta questão prejudicial relativa à propositura da ação de usucapião, melhor sorte não assiste aos Embargantes. Ainda que se considerasse a hipótese, a ação foi proposta no mesmo ano em que estes embargos forma aforados, em 2014 (fl. 62), e a suspensão do processo, caso fosse acolhida, não poderia exceder ao prazo de um ano previsto no § 4° do art. 313 do Código de Processo Civil. Assim, de todo modo, não se poderia manter o feito suspenso indefinidamente".

Com relação à alegada afronta aos arts. 336 e 373, II, do CPC/1973 sob o argumento de que não comprovada a penhora do imóvel em 1985 não há como rever as provas dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.

É inviável analisar a tese de que não houve fraude à execução, porque o bem fora adquirido quando a executada possuía vasto patrimônio. É inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que "Como apontado pela sentença, ambos os imóveis ('Fazenda do Leite', matrícula 000094, e 'Fazenda Velha' , matrícula 000383, já continuam gravames desde 1976 (fl. 136) e 1978 (fl. 155), além de uma penhora em 1989 (fl. 156) o que já prejudicava a alegada solvabilidade da devedora/vendedora. Por conseguinte, os Embargantes adquiriram imóvel que já continha anotação de penhora em seu registro, e descuidaram, à época, do dever de cautela necessário para a aquisição de bens imóveis. Na verdade, já tinham ciência de alguma irregularidade, pois, como narrado na inicial, não registraram a promessa de compra e venda porque aguardavam uma suposta certidão negativa de débito da vendedora, o que já deveria ter soado o alarme. Assim, não podem pretender alegar boa -fé ou desconhecimento da situação da vendedora (...)". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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