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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020507-56.2013.4.02.5101 RJ 2020/0025242-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1658063_21b27.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.063 - RJ (2020/0025242-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LYRA NAVEGACAO MARITIMA LTDA ADVOGADOS : RENAN MIGUEL SAAD - RJ070918 ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD - RJ093994 RENAN OLIVEIRA SANT' ANNA - RJ221550 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA DE PERDIMENTO DE NAVIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNIÇÃO À PAÍS ESTRANGEIRO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AUTORIZAÇÃO PARA NAVEGAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julga parcialmente procedente pedido formulado, e determina à agência reguladora que permita que a demandante mantenha, renove ou obtenha outorga para operar no Brasil por meio de navio arrendado que detenha as qualificações exigidas para tanto, à exceção da comprovação da propriedade do bem, até que se prove a perda de navegabilidade/operacionalidade e /ou recuperação do M/V São José ou, ainda, a aquisição de novo navio pela interessada. 2. A Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, sendo que o seu art. trata do procedimento a ser adotado em caso de remoção de coisas ou bens, no todo ou em parte, quando esses "constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente". 3. A necessidade de intimação do responsável estrangeiro é requisito apenas para o procedimento de remoção do bem, não se repetindo tal exigência quando se trata de apreensão de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.537/97. 4. A parte demandante não discute a regularidade do procedimento de remoção e incorporação do bem ao patrimônio da União, sendo admitido, no processo, como incontroverso, o registro da propriedade do navio no Tribunal Marítimo Brasileiro, conforme exigido pelo parágrafo único da Lei nº 7.652/88, bem como na IMO (International Maritime Organization). 5. A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição do bem é anterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto. "O que importa não é o momento da constrição, esta será, necessariamente, posterior à alienação, o que importa saber é o momento em que nasceu o direito (de terceiro) que deu origem à constrição". (STJ, 3ª Turma, REsp 873.165, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 7.6.2010). 6. Aplicada a pena de perdimento do navio e havendo a sua posterior incorporação ao patrimônio da União, opera-se verdadeira aquisição originária de propriedade, sem qualquer ônus ou gravame ao ente público. Nesse sentido, a lei brasileira (art. 23, inciso III, da Lei nº 7.652/88) determina que a hipoteca ou outro gravame existente sobre o navio será considerado extinto, cancelando-se o registro respectivo em caso de perda da embarcação. 7. Não se pode falar em evicção ou responsabilidade da União pelas obrigações porventura devidas pelo antigo armador do navio, uma vez que o direito ora pleiteado não se encontra incluído entre aqueles previstos no contrato firmado entre as partes. 8. Não havendo notícia do desfecho do trâmite do arresto em curso na Turquia, é possível que o acolhimento da pretensão da parte demandante ainda reverta em seu enriquecimento ilícito. Se o arresto tiver sido desconstituído, restabelece-se a propriedade plena do bem em favor da recorrente que, nesse caso, ficaria com a coisa e com o valor da indenização pro ela pleiteada. Isso posto, far-se-ia necessária a homologação da decisão estrangeira para que essa tivesse a eficácia pretendia no Brasil, nos termos do art. 961 do CPC/2015 (correspondente ao art. 483 do CPC/73). 9. A interessada não busca a anulação dos procedimentos de remoção ou de perdimento do navio, considerados por ela como regulares, pretendendo demonstrar a existência de responsabilidade da União decorrente da não observância de dever de comunicar o governo turco acerca da pena de perdimento do navio sobre o qual foi aplicado a pena de perdimento. Conforme a fundamentação já desenvolvida, a parte demandante não demonstrou a existência de dever de o governo brasileiro requerer a baixa do registro do ex-DURDEN na Turquia. Logo, as provas testemunhal e pericial requeridas não se mostram necessárias para a solução da controvérsia, devendo ser indeferido o pleito formulado em sede de agravo retido, de acordo com os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Precedente: STJ, 3ª Turma, AintaResp 201600469274, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 30.6.2016. 10. A autorização para navegação em caráter emergencial prevista pelo Resolução Normativa ANTAQ nº 5/2016 é mais específica em relação à previsão legal (que se refere apenas à hipótese ditada por interesse público, devidamente justificado) e é adstrita ao prazo máximo e improrrogável de 180 dias, nos termos do art. 21 do regulamento normativo supra citado. 11. A emergência caracterizada pelo inesperado arresto do navio pelas autoridades turcas não autoriza o descumprimento das normas legais adequadas ao caso, entre as quais inclui-se a impossibilidade de se tratar a embarcação estrangeira afretada pela apelante como se brasileira fosse. Não haveria como se valer da interpretação extensiva ou analogia, para os fins almejados, já que se trataria da dilação de um regime excepcional, baseado em situação de emergência, de modo a vigorar por tempo indeterminado. 12. Agravo retido e apelação de Lyra Navegação Marítima não providos. 13. Apelação da ANTAQ provida para revogar tutela liminar. A parte recorrente alega (fls. 2.365-2.398, e-STJ): O Presente recurso objetiva ver reconhecida a negativa de vigência ao seguintes dispositivos, que, além de terem sido abordados ao longo de toda a lide, constaram expressamente nos embargos de declaração com fins prequestionatórios: Artigo 1º, 5º e , da Lei 7.542/86 que trata, dentre outros pontos, da intimação do responsável nos casos de remoção ou demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional; Artigo 23 da Lei 7.652/88, que trata, dentre outros pontos, da extinção de gravames. Artigo 1º, 2º, 7º e 9º da Lei 9.432/97 que prevê, dentre outros pontos, os requisitos e condições para a outorga na navegação de cabotagem e as formas de afretamento de embarcações nacionais ou estrangeiras; Artigo 16 e 17 da Lei 9.537/97, que trata, dentre outros pontos, de medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade marítima. Artigo 27, IV da Lei 10.233/01 que prevê as atribuições a Agencia Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ para elabora e editar Normas Regulamentaras; Artigo 447 e 450 do Código Civil que trata da evicção. Artigo , II 193 RN. 07-ANTAQ 13/02/2015 que prevê as hipóteses de autorização para afretar embarcações estrangeiras, por viagem, por tempo ou a caso nu, em substituição a embarcação em construção no País, em estaleiro brasileiro; Resolução Normativa ANTAQ nº 5/2016 e Resolução ANTAQ nº 2.510/2012, que trata, dentre outros pontos, dos requisitos para a outorga na navegação de cabotagem e da possibilidade de afretamento de embarcações estrangeiras nos casos de emergência; Artigo 21 da Resolução 193 ANTAQ que trata do afretamento de embarcação estrangeira em caráter emergencial; (...) 42. Nesta linha, a União Federal defende que teria sim comunicado à Embaixada da Turquia sobre o processo de perdimento e alienação da referida embarc.a|ção, como se verifica das passagens da referida defesa, tese a qual aderiu o juízo singular: (...) 44. Verifica-se, portanto, que a afirmação da União Federal de que "realizou os procedimentos (...) com a mais ampla publicidade (...) inclusive à Embaixada da Turquia, conforme largamente documentado" (fls. 558), em verdade, configura verdadeira falácia, pois, a documentação acostada pela União Federal consiste em meros documentos internos do Governo Brasileiro com a determinação de comunicação ao Governo da Turquia, o que não foi realizado, como se comprova pela ausência de qualquer documentação neste sentido. OU SEJA, O GOVERNO DA TURQUIA NÃO FOI COMUNICADO AO ARREPIO DA PREVISÃO LEGAL! Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 2.458-2.461 e 2.464-2.470, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.5.2020. Inicialmente, em relação às apontadas violações a dispositivos da Resolução Normativa ANTAQ 5/2016 e Resolução ANTAQ 2.510/2012, recorda-se que o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.285.406/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp 1.698.533/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.6.2018. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 2º, 7º e 9º da Lei 9.432/1997; 27, IV da Lei 10.233/2001; 447 e 450 do Código Civil; 130, 400, II, 461 e 461-A do CPC/1973; 5º, III a V, e 1.011 do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 920.879/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/03/2013, grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...) PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. (...) (...) 2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 8º, 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ. (...) (AgRg no AREsp 37.232/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012, grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DECRETOS ESTADUAIS 2.219/1997 E 2.837/1998. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, X, DA LEI 9.717/1997 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. 1. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em Direito local, a saber Lei Complementar Estadual 039/2002 e Decretos Estaduais 2.219/1997 e 2.836/1998. É inviável a apreciação das razões do Recurso Especial, pois a análise de eventual violação à lei federal demandaria o exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. 2. O art. 1º, X, da Lei 9.717/1997 refere-se à vedação de "inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor". Verifica-se nas razões recursais que o recorrente não informa a que título a parcela foi paga aos recorridos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da alegada ofensa aos arts. 1º, §§ 2º e 3º, a e b, e 24 da Lei 101/2000, pois, quanto à questão controvertida, não foi emitido qualquer juízo de valor pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 667.464/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. LEGALIDADE DAS PORTARIAS. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. A Portaria PGFN/RFB 06/2009 no seu artigo 27 e posteriormente a Portaria PGFN/RFB 2/2011, no seu artigo 4º, I estabelecem como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a Lei 11.941/2009 (27/05/2009). 3. Busca o recorrente com o recurso especial, estabelecer marco temporal diverso, com o intuito de alcançar a data da consolidação do seu parcelamento. Ora, não pode o recorrente criar critério peculiar, amoldando o programa de parcelamento aos seus interesses ou condições particulares. 4. "É razoável a utilização como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a lei. Trata de consequência que não precisaria vir expressa na lei, posto que presume-se que a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL restringe-se ao período de apuração encerrado a partir do momento em que a lei produz os seus efeitos. Cumpre esclarecer que inclui-se no programa de parcelamento débitos existentes até a edição da lei que o institui. Sendo assim, a utilização de marco diverso implicaria em uma ampliação de forma indevida do parcelamento, fato este que demandaria expressa previsão legal. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade das Portarias, considerando que não extrapolam o seu âmbito de competência, bem como no ponto em análise trata de referência temporal objetiva." (REsp 1.439.862/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1449601/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015, grifei). Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos dos quais a parte recorrente esquivou-se de rebater, senão vejamos: Para mais, não havendo notícia do desfecho do trâmite do arresto em curso na Turquia, é possível que o acolhimento da pretensão da parte demandante ainda reverta em seu enriquecimento ilícito. Se o arresto tiver sido desconstituído, restabelece-se a propriedade plena do bem em favor da recorrente que, nesse caso, ficaria com a coisa e com o valor da indenização por ela pleiteada. Isso posto, far-se-ia necessária a homologação da decisão estrangeira para que essa tivesse a eficácia pretendia no Brasil, nos termos do art. 961 do CPC/2015 (correspondente ao art. 483 do CPC/73). Desta forma, a empresa de navegação não demonstrou a existência do dever da União de notificar o governo turco acerca da pena de perdimento do navio em testilha, devendo se destacar os seguintes fundamentos da sentença apelada, os quais adoto como razão de decidir: Sendo assim, como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade. 2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.941/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/05/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1089538/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/09/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ADOTADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. (...) 3. O agravante que, em sede de agravo, se aventura em alegações outras que não seja a impugnação, de forma clara e específica, dos fundamentos adotados na decisão monocrática terá sua argumentação considerada deficiente por razões desassociadas, o que enseja a aplicação da inteligência da Súmula 284 do STF, caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1357144/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2013). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2020. Ministro Herman Benjamin Relator
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