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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 9001436-59.9999.8.01.0000 AC 2012/0164064-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_419104_4eeee.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOÃO PAULO SETTI AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : JERSEY PACHECO NUNES
ADVOGADO : ISABELLE LAVOCAT NUNES DIAS E OUTRO (S) - AC003034
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060⁄50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOÃO PAULO SETTI AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : JERSEY PACHECO NUNES
ADVOGADO : ISABELLE LAVOCAT NUNES DIAS E OUTRO (S) - AC003034
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Acre, desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) incide a Súmula 7⁄STJ, na hipótese, tendo em vista que, para se aferir se a parte agravada faz jus ou não ao benefício da justiça gratuita, necessário seria o reexame de matéria fático-probatória; e (II) o acórdão recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual cabe à parte impugnante demonstrar que a parte adversa possui bens suficientes ao custeio das despesas processuais.

Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) não há pretensão de reexame de provas, mas a declaração de que houve "má aplicação ao artigo 333, I, do CPC⁄73, que discorre acerca do ônus da prova ao Autor da Impugnação à Concessão do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita" (fl. 329). Acrescenta que o Estado do Acre apresentou os documentos necessários à instrução da impugnação ao benefício da justiça gratuita; e (II) a pretensão do agravante está em consonância com o entendimento firmado no âmbito do STJ.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 336).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Na hipótese dos autos, busca o Estado do Acre a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte agravada, que ostenta a condição de desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

A Corte local, após considerar as alegações e as provas carreadas aos autos pelo Estado do Acre, concluiu o seguinte: "Na impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o ônus da prova de demonstrar a capacidade financeira da parte impugnada é do impugnante, encargo do qual o apelante não se desincumbiu a contento." (fl. 110).

Ficou ressaltado, ainda, que (fl. 110):

(...) o fato do apelado ser Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não é suficiente para demonstrar que ele dispõe de boa condição financeira, na medida em que não foi comprovada pelo apelante, possuir o mesmo capacidade financeira para custear as despesas processuais.

Interposto o recurso especial constante das fls. 141⁄152, o relator, na ocasião, o Ministro Teori Zavascki, a ele deu provimento, a fim de que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das provas apontadas pelo Estado do Acre, que teriam o propósito de evidenciar a capacidade financeira do recorrido para custear as despesas processuais.

Foi, então, proferido novo julgamento dos aclaratórios na Corte acreana (fls. 199⁄202), os quais foram parcialmente acolhidos, com base nos seguintes fundamentos (fls. 201⁄202):

Concernente à argumentação do ente público estadual Embargante, de fato, inexiste menção no acórdão recorrido aos bens pertencentes ao Embargado, todavia, ao meu pensar, também falta comprovação da suficiência patrimonial líquida, notadamente, à existência de penhora recaída sobre os bens delineados pelo Estado do Acre, tratando-se de ônus do ente público Estadual Impugnante, a teor da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
(...)
Ademais, trata-se de execução objeto dos autos principais de expectativa de direito ao Embargado ante a pendência de julgamento definitivo de recursos submetidos às Cortes Superiores.

Novos embargos foram apresentados (fls. 205⁄211), estes rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC⁄73.

A decisão ora agravada, por sua vez, foi assim fundamentada (fls. 316⁄318):

Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local asseverou (fls. 201⁄202):
Concernente à argumentação do ente público estadual Embargante, de fato, inexiste menção no acórdão recorrido aos bens pertencentes ao Embargado; todavia, ao meu pensar, também falta comprovação da suficiência patrimonial líquida, notadamente, à existência de penhora recaída sobre os bens delineados pelo Estado do Acre, tratando-se de ônus do ente público Estadual Impugnante, a teor da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
(...)
Ademais, trata-se de execução objeto dos autos principais de expectativa de direito ao Embargado ante a pendência de julgamento definitivo de recursos submetido às Cortes Superiores.
De todo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para implementar a explícita abordagem quanto aos bens móveis e imóveis do Embargado - sanada a alegada omissão - todavia, mantendo a gratuidade judiciária deferida em singela instância, assinalando a natureza provisória do benefício, a teor do art. 12, da Lei 1.060⁄50.
Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se o agravado faz jus ou não ao benefício da justiça gratuita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
A propósito do tema, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS DE R$ 5.599, 48, INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu não haver comprovação de que o autor faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não restou comprovado o seu estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo Interno do Servidor desprovido.
( AgInt no AREsp 845.875⁄SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 02⁄12⁄2016)
Ademais, o acórdão recorrido não destoa do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual cabe à parte impugnante demonstrar que a parte adversa possui bens suficientes ao custeio das despesas processuais, conforme se vê, entre outros, dos seguintes precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83⁄STJ.
1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7⁄STJ.
2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 587.792⁄PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta col. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7⁄STJ -, conclui-se pela manutenção da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o agravante "não conseguiu refutar a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos em apenso pelo Impugnado".
2. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu o ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 112.547⁄MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2012, DJe 13⁄11⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7⁄STJ. DESPROVIMENTO.
1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita.
2. No caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no AREsp 27.245⁄MG , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 02⁄05⁄2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Sem razão, contudo, a parte agravante.

Conforme consignado na decisão agravada, a declaração de hipossuficiência pecuniária firmada pelo beneficiário da justiça gratuita ostenta presunção relativa, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte beneficiária possui bens suficientes ao custeio das despesas processuais.

Em reforço da fundamentação, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AREsp 257.029⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2013, DJe 15⁄02⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF.
3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060⁄50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família.
4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.
5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060⁄50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente.
6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias.
7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n.
1.060⁄50.
( REsp 1196941⁄SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2011, DJe 23⁄03⁄2011)

Por outro lado, conforme um dos precedentes citados, "Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. (AgRg no AREsp 257.029⁄RS).

Nesse passo, o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de liquidez dos bens do agravado, ante a" existência de penhora"(fl. 201).

De fato, há de se reconhecer que o agravado aufere rendimentos elevados, dada sua condição de desembargador aposentado, e que possui bens imóveis. Todavia, como ficou assentado na decisão de piso, confirmada pelo Tribunal de origem,"inexiste prova a demonstrar que os imóveis a ele pertencentes geram renda"(fl. 47), concluindo que"É iterativa a jurisprudência no sentido de que a existência de patrimônio, por si só, não impede a concessão do benefício."(fl. 47).

Daí a razão pela qual a decisão agravada verificou a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte Superior.

Quanto à incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 7⁄STJ, outra solução não há para o presente caso. Uma vez afirmado pelo Tribunal local que"falta comprovação da suficiência patrimonial líquida"(fl. 201), a revisão do julgado, a fim de verificar se o agravado faz jus ou não ao benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de matéria fático-probatória.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0164064-8
AREsp 419.104 ⁄ AC
Números Origem: 1040280226 1040280226001 1990029302 20070000513 90014365999998010000 9001436599999801000050002
PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOÃO PAULO SETTI AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : JERSEY PACHECO NUNES
ADVOGADO : ISABELLE LAVOCAT NUNES DIAS E OUTRO (S) - AC003034
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOÃO PAULO SETTI AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : JERSEY PACHECO NUNES
ADVOGADO : ISABELLE LAVOCAT NUNES DIAS E OUTRO (S) - AC003034
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1629399 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/08/2017
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