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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1663854 PE 2017/0073359-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/08/2017

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1663854_7e9c0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE DE PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. PRESCRIÇÃO PENAL. DECURSO DO LAPSO DE TEMPO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência pacífica deste Sodalício ao refutar a pretensão de redução da pena-base a patamar aquém do mínimo abstratamente previsto para o delito de estelionato, em obediência ao disposto no enunciado da Súmula n. 231 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
2. Não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal se não decorreu o lapso prescricional, consoante o disposto no art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal, seja entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, seja entre este último marco interruptivo da prescrição e a presente data.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860825461/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1663854-pe-2017-0073359-2