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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1655417_e3b85.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.417 - SP (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ISRAEL JOAO CANCINO ADVOGADO : CARINA CONFORTI SLEIMAN E OUTRO (S) - SP244799 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de expediente avulso em que a parte ora recorrente alega a pendência do julgamento de um dos Recursos Especiais interpostos, razão pela qual requer o julgamento do apelo pendente. É o relatório. Decido. De fato, constata-se a interposição de dois Recursos Especiais para impugnar acórdãos distintos proferidos pela instância ordinária. O Recurso Especial das fls. 311-329, e-STJ, foi interposto para impugnar o acórdão das fls. 301-308, e-STJ, tendo sido julgado por esta Corte Superior, conforme acórdão constante das fls. 372-379, e-STJ. Todavia, o Recurso Especial das fls. 215-244, e-STJ, que impugna o acórdão das fls. 164-171, e-STJ, deixou de ser apreciado, razão pela qual passo a suprir a lacuna. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 170, e-STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC).RE VISÃO DE BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo a que se nega provimento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 180, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 131, 330, 535, II, 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, II, do CPC/1973; da Lei 5.890/1973. Aduz, em suma (fls. 216-217, e-STJ): 1º) Violaram o art. 543-B, § 3o e o art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, por afronta às RR. Decisões, com efeito vinculante, proferidas pelo E. Plenário do Excelso Pretório no R.E. 564.354/SE e na Q.O. no A.I. nº 791.292/PE; 2º) Negaram vigência ao inciso II, do art. 53 5, do CPC; 3º) Deram ao inciso II, do art. 53 5, do CPC interpretação divergente da que lhe atribuiu esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos vv. julgados proferidos nos seguintes Recursos: - RESP nº 502.108/SP (2003/XXXXX-2); - EDcl no AgRg no RESP nº 675.003/RS (2004/XXXXX-6); 4º) Negaram vigência e ofereceram interpretação inadequada ao art. 131 e ao art. 330 do CPC; 5º) Negaram vigência e ofereceram interpretação inadequada ao art. 5o da Lei nº 5.890/73, o qual foi regulamentado pelos arts. 26 e 28 da CLPS/76 (Decreto nº 77.077 de 24/01/1976) e arts. 21 e 23 da CLPS/84 (Decreto nº 89.312, de 23/01/1984); 6º) Deram ao art. da Lei nº 5.890/73 interpretação divergente da que lhe atribuiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no V. Julgado proferido na AC nº 5043465-74.2014.404.7100/RS. Ressalto que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses o recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...) 4. Embargos de declaração rejeitados ( EDcl no AgRg no REsp 824.309/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2009). Acerca do alegado cerceamento do direito de defesa, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 167, e-STJ): A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a análise dos autos revela que o objeto da lide é exclusivamente de direito, sendo desnecessária, portanto, a realização de instrução probatória, conforme precedente desta Corte a seguir transcrito: Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, protelatórias ou irrelevantes para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa" ( AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois desnecessária a prova oral. Considerou ainda não serem devidos valores de nenhuma natureza à recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 5. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), revela-se, em princípio, inviável no recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. No caso, a quantia arbitrada na origem não se mostra excessiva a justificar a intervenção desta Corte. 6. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 7. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 997.989/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019) Quanto ao mérito, segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o do teto vigente na época da concessão, o que enseja a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração do teto, mediante fixação de novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs nenhuma limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais 20 e 41. Independentemente da data da sua concessão, a determinação para a referida readequação está condicionada à demonstração, nos autos, de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a pleiteada revisão dos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no art. 145 da Lei 8.213/1991, bem como dos concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma legal. In casu, a Corte regional consignou (fls. 168-169, e-STJ): No caso em tela, observo, de acordo com pesquisa ao sistema PLENUS (segue em anexo), que o benefício da parte autora não sofreu referida limitação, sendo inviável a aplicação do reajuste determinado pelo novo teto constitucional acima exposado (EC 41/03), devendo ser mantida a sentença. Assim, esclareço que acolher a tese do recorrente, a fim de modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (...) 5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/9/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/9/2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190/2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp: 289.699/MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2013). Por tudo isso, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, conheço parcialmente do Recurso Especial das fls. 215-244, e-STJ, apenas em relação ao art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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