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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EDv nos EREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDV-ERESP_1641549_cebe5.pdf
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Decisão

EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1641549 - RJ (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ANTONIO SIMOES GONCALVES - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA VERÔNICA GONÇALVES LUCENA - INVENTARIANTE ADVOGADO : ANDRÉ ESTEVES LAMARCA - RJ095948 EMBARGADO : ELIENE DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA EMBARGADO : ELIEDE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO : LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH - RJ037500 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, APENAS COM FINS ACLARATÓRIOS, MANTIDA, CONTUDO, A CONCLUSÃO DO JULGADO. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Simões Gonçalves - Espólio à decisão de fls. 480-483 (e-STJ), assim ementada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. Sustenta o embargante omissão no julgado no tocante à existência de dissídio jurisprudencial do acórdão embargado com o REsp n. 246.693/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 17/5/2004. Alega que a questão debatida no referido aresto paradigma é idêntica à enfrentada no presente feito, qual seja, "a manutenção dos gravames após o óbito daquele ao qual tais cláusulas se voltavam" (e-STJ, fl. 490). Refere que, no caso, a situação é idêntica: "O testador dispôs como ato de última vontade que os bens deixados deveriam ser 'SEMPRE GRAVADOS', o que induz o raciocínio de que a limitação de disposição patrimonial se estende, também, ao post mortem, ou seja, nem mesmo por ato de disposição de última vontade poderia ter o de cujus disposto dos bens em questão, ao passo que o teria feito AINDA EM VIDA, mesmo que seus efeitos apenas se operassem após o óbito" (e-STJ, fl. 490). Impugnação apresentada às fls. 500-503 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. No caso em análise, de fato, constata-se ter havido omissão da decisão embargada em relação ao precedente colacionado, devendo ser observada, no caso, a regra do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, a qual admite embargos de divergência quando "o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros", o que se verifica ter ocorrido no caso dos autos. Desse modo, passo à análise da indicada divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o REsp n. 246.693/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 17/5/2004. Ocorre que, ao contrário do que sustentam os embargantes, o entendimento do paradigma trazido à colação está alinhado com o que foi assentado no acórdão embargado, ou seja, de que com a morte do donatário, ou do herdeiro, passam os bens, inteiramente livres e desonerados, aos respectivos sucessores. A partir dessa premissa, é que o aresto impugnado firmou a tese de que "as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ato de disposição somente produz efeitos após a morte do testador, quando ocorrerá a transmissão da propriedade". Destacou, ainda, o voto do relator que, por força do princípio da livre circulação dos bens, não é possível a inalienabilidade perpétua, razão pela qual a cláusula em questão se extingue com a morte do titular do bem clausulado, podendo a propriedade ser livremente transferida a seus sucessores. Assim, a elaboração do testamento não acarreta nenhum ato de alienação da propriedade em vida, apenas evidenciando uma declaração de vontade do testador, revogável a qualquer tempo. Vale recordar que os embargos de divergência "tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum" (AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). Sob essa perspectiva, as exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, assim dispondo o seu art. 1.043, § 4º: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: [...] § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de prestar os esclarecimentos expendidos acima, mantida, contudo, a conclusão do julgado. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860826685/edcl-nos-edv-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edcl-nos-edv-nos-eresp-1641549-rj-2014-0118574-4

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