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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1639323_84c79.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.323 - SP (2016/0305112-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ELISON DE SOUZA VIEIRA RECORRENTE : ANDREZZA MARIA DROSGHIC VIEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO KEHDI NETO E OUTRO (S) - SP111604 RECORRIDO : JOVELINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO : MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO - SP229137 DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ELISON DE SOUZA VIEIRA E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Serviços advocatícios. Perda de uma chance. Advogados que deixam de ajuizar reclamação trabalhista em tempo hábil, ocasionando prescrição do direito do autor. Prescrição trienal afastada. Hipótese de prescrição decenal, regra geral do artigo 205 do Código Civil e não do artigo 206, § 3º, V, da mesma lei, tratando-se de mero inadimplemento contratual e não responsabilidade aquiliana. Hipótese séria e real, com vários ex-colegas de trabalho do autor tendo obtido êxito em ações similares, perante a mesma empregadora. Modalidade de dano moral, pela quebra da justa expectativa no recebimento futuro das indenizações trabalhistas, causando transtorno psíquico e frustração injustificáveis. Fixação do dano no valor de R$15.000,00, proporcional às circunstâncias. Exclusão de duas advogadas corrés, pela prova de que atuavam individualmente no escritório dos demais réus. Apelo provido parcialmente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 14, § 4º, e 27 do CDC, 206, § 3º, V, e 944, parágrafo único, do Código Civil, 3º, 267, I e VI, 282, VI, 283, 286, caput, 1ª parte, 295, I, 333, I, e 396 do CPC/1973. Alega a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, arguindo que a parte recorrida não carreou aos autos um mínimo de elementos necessários a demonstrar a verdadeira origem e ocorrência de danos noticiados. Aduz, ainda, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, uma vez que inexistiria contrato escrito ou verbal celebrado com os réus. Defende a ilegitimidade passiva do recorrente Élison, pois não teria tido contato com o recorrido, nem esboçado contratação de seus serviços. Sustenta a ocorrência de prescrição, pois se aplicaria ao caso o prazo prescricional trienal ou quinquenal. Insurge, ainda, contra o valor indenizatório, pleiteando sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 499. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 500-502). É o relatório. Decido. 2. Acerca da alegada inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do recorrente Élison, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou essas teses com a seguinte fundamentação (fl. 460): "[...] As preliminares de inépcia da inicial não prosperam pois os réus defenderam-se largamente dos fatos expostos. A preliminar de ilegitimidade de Élsio foi devidamente afastada:"Remanescem nos autos, pois, os réus Andrezza com quem o autor tratou diretamente e seu pai, Elison, presumindo-se que Andrezza era sua estagiária à época, tanto que a devolução"da papelada"ao autor foi feita por ele, Elison, provadamente afirmado que Andrezza havia então passado em concurso (fl.226)."Lembrando que a desistência da representação disciplinar apresentada perante a OAB não tem o condão de afastar fato já comprovado (contratação de serviços advocatícios)."Desse modo, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal quanto à inépcia da inicial e à ilegitimidade passiva do recorrente Élison demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Nessa linha: _______________ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. DUBLAGEM, SEM CONSTAR NOS CRÉDITOS DO DVD O NOME DO DUBLADOR. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DO VALOR INDENIZATÓRIO E DO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TRIBUNAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. [...] 2. O Tribunal a quo, após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial. Reformar tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 844.459/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017) _______________ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS REALIZADAS PARA CONTENÇÃO DOS PREJUÍZOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. [...] 2. A reforma do julgado, quanto à inépcia da inicial; impossibilidade jurídica do pedido e legitimidade passiva, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. [...] 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1391259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) _______________ 3. No que tange à prescrição, a Corte local afastou a sua ocorrência tendo em vista a aplicação do prazo decenal. Segue trecho do acórdão recorrido (fls. 438-439): "2. Melhor examinando a hipótese dos autos, em face mesmo de recentíssimo julgado desta mesma 34ª Câmara, de que participei, bem como o digno Revisor, Des.Tadeu Ottoni, tem-se por afastada a prescrição, que, respeitado o entendimento da culta Juíza monocrática, é decenal e não trienal, incidindo à espécie a regra geral do artigo 205 do Código Civil. Trata-se de mero inadimplemento contratual e não responsabilidade aquiliana. Confira-se o acórdão, relatado pela eminente Desembargadora CRISTINA ZUCCHI e julgado no último dia 29 de julho deste ano de 2015: [...] E não se aplica ao caso o artigo 25-A, da lei 8906/94, incluído pela lei 11.902/09, que prevê prazo quinquenal ao caso, pois os fatos da causa são anteriores a esta norma jurídica. Como o apelante ingressou com a ação indenizatória em 14 de fevereiro de 2008 e teve conhecimento desde 04 de março de 2004 da violação de seu direito, pela não propositura da ação trabalhista para a qual havia contratado os réus, tem-se como não ocorrida a prescrição, o que só se daria em 04 de março de 2014."Verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ de aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, como no presente caso, por envolver responsabilidade oriunda de relação contratual. Nesse sentido: _____________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1823166/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) _____________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS APONTADOS NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é decenal o prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos derivados de vícios na prestação de serviços advocatícios objeto de ajuste entre as partes" ( AgInt no REsp 1.731.038/DF, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 5/9/2018). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência da prescrição trienal, em desconformidade com o entendimento desta Corte, o que justifica a reforma do julgado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1803267/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) _____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt no REsp 1654373/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018) _____________ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028." ( REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012). 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1462661/PI, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 26/08/2015) _____________ Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Em relação ao valor da indenização por danos morais, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão dessa indenização só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, MIn. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; e, REsp 734.741/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.03.2006. No presente caso, em que fixada a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que seria capaz de ensejar a revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, de forma que a reforma do aresto, nesse aspecto, para a pretendida redução demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. A propósito: _________________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da "perda de uma chance". 2. Valor da indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista os objetivos da reparação civil. Inviável o reexame em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. ( EDcl no REsp 1321606/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013)(Indenização por dano moral: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais))(g.n.) _________________ AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - DANO MORAL - RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- Não se viabiliza o Recurso Especial por violação da Constituição Federal, matéria reservada com exclusividade à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em recurso próprio. 3. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido pelos ora Agravantes ao autor, a título de danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços advocatícios. 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 490.863/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 09/06/2014)(g.n.) _________________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESÍDIA DE ADVOGADO QUE RESULTOU NO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO CASUAL. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. A alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema não vem amparada em indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente, pelo que incide a Súmula nº 284 do STF. 3. Não é possível afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de prejuízo pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal, sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 4. O nexo causal e a legitimidade passiva foram assentados pelo Tribunal de origem com base em fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 5. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à necessidade de comprovar abalo à credibilidade da empresa ou de comprometimento às suas relações comerciais para que se tenha por caracterizado o dano moral à pessoa jurídica. 6. Não há julgamento extra petita quando o julgador, atendo-se aos fatos narrados (causa de pedir próxima) empresta-lhes qualificação jurídica não indicada expressamente pela parte (causa de pedir remota). Vige, nesses casos, a máxima segundo a qual o juiz, conhecendo a causa, deve aplicar o direito à espécie, consagrada na Súmula nº 456 do STF, no art. 257 do RISTJ e também nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. 7. A alegação de que não seria possível impor condenação com fundamento na teoria da chance perdida por falta de comprovação da seriedade dessa chance esbarra na falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 8. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1364494/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017)(Indenização por dano moral: R$ 30.000,00(trinta mil reais))(g.n.) _________________ 5. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à inépcia da inicial e à ilegitimidade passiva de um dos recorrentes demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O entendimento da Corte local quanto à aplicação do prazo prescricional decenal está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. Brasília, 20 de maio de 2020. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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