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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/08/2017

Julgamento

15 de Agosto de 2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1665154_75736.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO : DIONATAN FELIPE LEITE WAGNER
ADVOGADO : CROACI ALVES DA SILVA - RS074981
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ.
I - "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." ( Súmula 126⁄STJ ).
II - Na hipótese, o v. acórdão vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbete sumular mencionado.
III - O art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível.
IV - No caso vertente , entretanto, o v. acórdão objurgado pautou-se também em fundamento constitucional, utilizando-se do princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o réu, não tendo sido interposto simultaneamente o recurso extraordinário cabível ( precedente ). Aqui, a hipótese não é de equívoco quanto à escolha do recurso, mas, sim, a própria ausência de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de jaez constitucional.
V - Mesmo com a entrada em vigor do CPC⁄2015, ainda permanece hígido o enunciado 126 da súmula desta Corte, no qual "é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" ( Súmula 126⁄STJ ), razão pela qual não há falar em aplicação do art. 1.032 à espécie.
Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2017 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo regimental contra decisão da minha relatoria, na qual neguei provimento ao recurso especial ministerial por aplicar à espécie a Súmula n. 126⁄STJ.

Sustenta o agravante que "[...] a questão a ser solvida é de natureza eminentemente infraconstitucional, dado que a menção meramente retórica ao princípio da proporcionalidade, como efetivado pela Corte de Origem - consistente no genérico e simplório argumento de que 'a condenação criminal se constitui em penalidade exacerbada, sob a ótica do princípio da proporcionalidade vez que ausente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado' - não é, de modo algum, apta a alçar a controvérsia ao patamar da interpretação da Constituição Federal." (fl. 337).

Pleiteia, subsidiariamente, seja aplicada a regra constante no art. 1.032 do Novo Código Civil.

Requer, nesses termos, a reconsideração da r. decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado.

É o relatório.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ.
I - "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." ( Súmula 126⁄STJ ).
II - Na hipótese, o v. acórdão vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbete sumular mencionado.
III - O art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível.
IV - No caso vertente , entretanto, o v. acórdão objurgado pautou-se também em fundamento constitucional, utilizando-se do princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o réu, não tendo sido interposto simultaneamente o recurso extraordinário cabível ( precedente ). Aqui, a hipótese não é de equívoco quanto à escolha do recurso, mas, sim, a própria ausência de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de jaez constitucional.
V - Mesmo com a entrada em vigor do CPC⁄2015, ainda permanece hígido o enunciado 126 da súmula desta Corte, no qual "é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" ( Súmula 126⁄STJ ), razão pela qual não há falar em aplicação do art. 1.032 à espécie.
Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

Transcrevo, por oportuno, excerto do que ficou consignado:

"Verifica-se que o eg. Tribunal a quo reconhece ser o crime do art. 14 da Lei n. 10.826⁄03 de perigo abstrato. Não obstante , entendeu ser descabida a condenação do réu em razão do princípio da proporcionalidade .
No ponto, cabe trazer à colação excerto do que ficou consignado no v. acórdão guerreado, verbis :
"Em que pese o delito de porte ilegal de munição seja de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando resultado naturalístico para sua consumação, verifica-se que a quantidade dos projéteis apreendidos, 05 (cinco) cartuchos, de uso permitido, é inexpressiva, não comportando potencialidade lesiva passível para caracterizar o delito.
Em fatos como este, onde o indivíduo é apanhado portando quantidade ínfima de munição, e sem qualquer arma de fogo que pudesse ser utilizada, a condenação criminal se constitui em penalidade exacerbada, sob a ótica do princípio da proporcionalidade vez que ausente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado.
[...]
Portanto, embora a conduta seja formalmente típica , no caso em tela, é materialmente atípica , não havendo violação ao bem juridicamente tutelado pela norma, não se perfectibilizando no plano concreto o tipo penal de perigo abstrato .
Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo defensivo para absolver o acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal"(fls. 259-261, grifei).
Sendo assim, tendo em vista que não foi interposto simultaneamente recurso extraordinário, incide à espécie a Súmula n. 126⁄STJ :"É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
No mesmo entendimento:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).
[...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp n. 675.213⁄PA, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 1º⁄9⁄2015).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 129, I, DA CF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]
2. Encontrando-se o acórdão recorrido assentado em dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 126⁄STJ.
3. Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.492.561⁄RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 3⁄9⁄2015).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial."

Portanto, o ponto cerne da questão é a falta de impugnação de um fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, o que faz incidir à espécie a Súmula n. 126⁄STJ:"É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

Por fim, foi formulado pedido subsidiário referente à possibilidade de concessão de prazo para que o então agravante possa adequar as razões recursais ao disposto na novel redação do art. 1.032 do Código de Processo Civil.

Preceitua o art. 1.032 do CPC⁄2015:

"Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional."

Com efeito, o mencionado dispositivo apenas confere fungibilidade ao recurso que, interposto como recurso especial pelo recorrente, ocupa-se de matéria constitucional, própria do recurso extraordinário.

Nessa hipótese, em atenção ao princípio da fungibilidade, o relator "deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional".

No presente caso, diferentemente, o v. acórdão recorrido assenta-se em fundamento de natureza infraconstitucional e fundamento de natureza constitucional, qual seja, o porte ilegal de munição como delito abstrato e o princípio da proporcionalidade, este utilizado como fundamento autônomo e suficiente para absolver o réu, não tendo sido interposto o competente recurso extraordinário em relação ao capítulo decisório referente ao princípio da proporcionalidade.

Nesse sentido, doutrina de escol afirma que "o dispositivo permite que se converta o recurso especial em recurso extraordinário, caso o relator entenda que o recurso especial versa sobre questão constitucional. Nesse caso, cabe ao relator conceder prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional (art. 1.032, caput, CPC)" (DIDIER Jr., Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª edição. Ed: JusPodivm. Salvador, 2017, pág. 402).

Sendo assim, de fato, é aplicável à espécie o enunciado n. 126 da súmula do STJ, o qual permanece hígido: "é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

No mesmo entendimento:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826⁄2003. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126⁄STJ. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. No que tange ao art. 1.032 do novo CPC⁄2015, não se pode falar em sua aplicação, tendo em vista cuidar ele de hipótese diversa daquela observada no caso concreto. Tal dispositivo trata acerca da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional, ou seja, hipótese em que há equívoco em relação à escolha do recurso apresentado.
3. No presente caso, ao contrário do que alega o Ministério Público, o acórdão recorrido, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se também de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, fundamento suficiente para absolver o réu, não tendo sido interposto o recurso extraordinário cabível. Assim, não houve equívoco na escolha do recurso, mas ausência da interposição do recurso extraordinário cabível. Dessa forma, o enunciado da Súmula n. 126⁄STJ permanece hígido, mesmo com a entrada em vigor do CPC de 2015.
4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.645.373⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31⁄5⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF, POR ANALOGIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73 E SOB A ÉGIDE DO MESMO CÓDIGO. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 16⁄08⁄2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto sob a égide do CPC⁄73, contra acórdão publicado na vigência do do mesmo Código.
II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que,"quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284⁄STF"(STJ, REsp 1.479.352⁄SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF⁄3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄08⁄2016).
III. Caso concreto em que, no Recurso Especial, apontou-se ofensa genérica ao art. , § 1º, da Lei 9.266⁄96, sem que fosse ela particularizada, de forma clara, precisa e congruente. Incidência da Súmula 284⁄STF.
IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que"o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional"(STJ, AgRg no REsp 1.421.807⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄03⁄2014).
V. O caso concreto versa sobre hipótese diversa daquela prevista no art. 1.032 do CPC⁄2015. Com efeito, nada obstante o acórdão recorrido tenha decidido a controvérsia à luz do princípio da isonomia, o Recurso Especial versa acerca de matéria exclusivamente infraconstitucional, situação distinta da que prevê o aludido art. 1.032 do CPC⁄2015.
VI. Agravo interno improvido" (AgInt no REsp n. 1.579.477⁄RJ, Segunda Turma, Relª. Minª. Assusete Magalhães, DJe de 22⁄11⁄2016, grifei).

Em circunstância análoga, o e. Min. Sebastião Reis Júnior proferiu decisão monocrática nos autos do AREsp n. 1.068.440⁄RS, DJe de 10⁄04⁄2017, entendendo nos exatos termos:

"Inicialmente, cumpre observar que o entendimento firmado na Súmula 126⁄STJ permanece hígido mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

É que o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 trata de hipótese distinta daquela objeto do enunciado em referência.

Ora, o dispositivo confere fungibilidade ao reclamo que, embora denominado pelo recorrente como recurso especial, trata de matéria constitucional, própria do extraordinário. Confira-se a redação:

Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Tal hipótese não guarda identidade com aquela objeto do enunciado sumular n. 126⁄STJ, pois naquela não há um simples equívoco na escolha do recurso, há a ausência do próprio recurso, qual seja, do extraordinário, acompanhada da argumentação apta a impugnar o fundamento constitucional autônomo.

No caso dos autos, o acórdão impugnado está efetivamente calcado em dois fundamentos (constitucional e infraconstitucional), tendo o recorrente impugnado apenas a questão infraconstitucional. Logo, é de rigor a incidência da Súmula 126⁄STJ ao caso"(grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0082629-3
REsp 1.665.154 ⁄ RS
Números Origem: 00020543620178217000 00024694720148210073 02824687120168217000 07321400012030 20543620178217000 2140012030 24694720148210073 2824687120168217000 70070722749 70072379399 7321400012030
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 15⁄08⁄2017 JULGADO: 15⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : DIONATAN FELIPE LEITE WAGNER
ADVOGADO : CROACI ALVES DA SILVA - RS074981
CORRÉU : GEISON DA SILVA MARQUES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO : DIONATAN FELIPE LEITE WAGNER
ADVOGADO : CROACI ALVES DA SILVA - RS074981
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Documento: 1623749 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860828644/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1665154-rs-2017-0082629-3/inteiro-teor-860828648

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