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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1608604 MS 2019/0320459-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1608604_ca26b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.604 - MS (2019/0320459-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ERICK MARTINS BAPTISTA - MS013099 AGRAVADO : SYLVIO MENDES AMADO - ESPÓLIO REPR. POR : JOSE ARMANDO CERQUEIRA AMADO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) - MS003592 FABIANO DE ANDRADE - MS006780 INTERES. : NEUZA PAES DE CARVALHO ADVOGADO : ERICK MARTINS BAPTISTA - MS013099 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA RESCISÃO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AFRONTA À NORMA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 573, DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória fundamentada no inciso V, do artigo 966, do CPC, qual seja, na violação manifesta de norma jurídica, exige a afronta direta, inequívoca, cognoscível a olhos desarmados, não se mostrando viável a utilização da demanda excepcional para a obtenção de rejulgamento de matéria já analisada, dada a falta de a interesse de agir. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 966, VII, do CPC, sustentando "a declaração de nulidade dos contratos celebrados (escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária e instrumento particular de parceria pecuária com fiança) e a invalidade do ajuste de preço do arrendamento em produtos, por violação ao Decreto n. 59.966/1966". Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 250. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a decisão não deve ser rescindida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, como observado no seguinte trecho do acórdão (fls. 219-220): Como constou na decisão indeferitória liminar da ação, "(...) Ao que se observa, o autor alegou, em síntese, a nulidade da citação e o consequente cerceamento de defesa, que o impossibilitou de provar ser nula a escritura pública de parceria pecuária, além do fato de tratarem-se ambos os contratos (escritura pública de parceria pecuária/instrumento particular de parceria pecuária) de arrendamento rural, celebrados, portanto, em contrariedade ao disposto no art. 4.º, do Decreto n.º 59.966/66, tudo sob o argumento de violação ao incisos V, VI e VII, do art. 966, do NCPC. Ocorre que a violação manifesta de norma jurídica, prevista no inciso V, do art. 966, do CPC, dá-se quando o juiz simplesmente olvida o que nela está disciplinado, ou mesmo quando emprega uma interpretação dissonante do seu sentido. (...) Não é o caso dos autos. A sentença foi proferida com base nas provas produzidas e trazidas ao processo, mediante criteriosa apreciação dos contratos celebrados entre as partes e das obrigações neles estabelecidas, os quais não apresentaram a alegada afronta à legislação federal. Mesmo que fosse feito um enorme esforço, não entendo possível concluir pela ocorrência de violação à norma jurídica, qual seja, o Decreto n.º 59.966/66, sobretudo porque existem no presente caso contratos de parceria válidos e não contratos de arrendamento na forma sustentada pelo autor na inicial desta rescisória. Nesse contexto, tampouco se poderia cogitar de desrespeito à regra do art. 4.º do supracitado decreto, na medida em que o próprio dispositivo prevê que as partes contratantes estipularão as devidas proporções da partilha de riscos nos contratos, dele não se extraindo nenhum tipo de proibição para o caso de eventualmente entenderem por não pactuar a partilha, o que por si só afasta a tese de afronta direta ao preceito legal. Não bastasse, assevero que os contratos em exame são de parceria pecuária, os quais tem por objeto animais, e foram firmados nos moldes do inciso II, do art. 5.º, do Decreto n.º 59.966/66. Isso é o bastante para rechaçar toda a argumentação despendida quanto à afronta ao art. 18 da normativa legal, pois não se denota ajuste de preços em frutos ou produtos. (...) No que concerne ao segundo embasamento legal do pedido rescisório, alusivo ao inciso VI, do art. 966, do CPC, não há outra conclusão senão a do seu total descabimento in casu. O citado inciso traz como hipótese para rescisão da decisão de mérito o fato de ter sido prolatada com base em prova falsa, demonstrada em ação criminal ou na própria ação rescisória. Ora, em nenhum momento na inicial desta ação houve menção acerca de possível falsidade de documentos ou outras provas, e nem sequer no decorrer dos autos em que proferida a sentença rescindenda o assunto foi aventado. Nesta seara, esclareço que a rescindibilidade fundada em prova falsa pressupõe que o elemento falso tenha influenciado no convencimento do julgador e que seja indispensável à manutenção da conclusão do julgamento, o que é patente não ter ocorrido no caso, não havendo sequer fundamentação a respeito de falsidade. (...) No que tange ao inciso VII, do art. 966, do CPC, que contempla a previsão de documento novo, suficiente a assegurar ao autor pronunciamento favorável, novamente não constato motivos que façam prosperar a tese autoral. Segundo o requerente, em virtude do cerceamento de defesa ocasionado pela nulidade da citação, não pôde fazer uso dos documentos de f. 40-1, que demonstram a nulidade dos contratos, eis que, por constar dados equivocados relativos à união entre o autor e sua ex companheira, a garantia hipotecária do contrato não foi averbada na matrícula do respectivo imóvel. (...) Assim, para fins de ação rescisória, somente é considerado documento novo aquele existente anteriormente à decisão rescindenda ao qual a parte somente teve acesso ou conhecimento após sua prolação e capaz de, por si só, assegurar a ela um pronunciamento favorável. (...) Certo é que não pode o requerente, sob o argumento de uma inconsistência no registro do imóvel, pretender que seja imediatamente declarada a nulidade dos contratos de parceria pecuária que deixou de honrar e com isso rescindir a sentença. Destaco que o próprio autor afirma que a tal irregularidade do primeiro do contrato levou à celebração do segundo. Se assim fosse, esse último contrato seria plenamente válido. Contudo, tampouco esta tese restou evidenciada nos autos. Em verdade, o que se percebe é que toda a argumentação autoral apresentada nos autos não passa de mera tentativa de modificar o julgado, o que não tem cabimento através da presente ação rescisória, que não é nem pode ser sucedâneo de recurso." No caso, o agravante ingressou com ação rescisória como mera tentativa de modificar o julgado e reexaminar matéria já decidida, ou seja, em nítido sucedâneo recursal, o que não pode ser admitido. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, para analisar a alegação de que houve violação ao art. 966, VII, do CPC, importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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