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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2024465-54.2014.8.26.0000 SP 2016/0148638-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1604812_33701.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.812 - SP (2016/0148638-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDO : FERNANDO LUIS TOMAZELA RECORRIDO : CLÁUDIO OSMIR TOMAZELA RECORRIDO : RENATO CESAR TOMAZELA RECORRIDO : ELISANGELA DA SILVA TOMAZELA ADVOGADOS : EDMAR VOLTOLINI - SP044573 GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO DECISÃO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6o., § 1o. DA LINDB, AO ART. 467 DO CPC/1973 E AOS ARTS. 2o., CAPUT, INCISOS I, III E IV, 4o., INCISO VI, E 14, § 1o. TODOS DA LEI 6.938/1981. VIOLAÇÃO À COSA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO PRESENTANTE MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim ementado: MEIO AMBIENTE Pedido liminar que visa à autorização do uso do novo Código Florestal em acordo celebrado para realizar compensação através de outro imóvel Admissibilidade Atual código que, neste caso concreto, mostra-se mais benéfico Normas ambientais que são de aplicação imediata Desbloqueio de valores retidos Não cabimento Montante decorrente do não cumprimento integral das medidas acordadas Recurso parcialmente provido (fls. 569/573). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 620/623). 3. Inconformado, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 6o., § 1o. da LINDB, ao art. 467 do CPC/1973 e aos arts. 2o., caput, incisos I, III e IV, 4o., inciso VI, e 14, § 1o. todos da Lei 6.938/1981, argumentando para tanto: (a) a impossibilidade de aplicação do Novo Código Florestal, não devendo ser permitido a compensação, por meio de outro imóvel, da Área de Proteção Permanente com a Reserva Legal; (b) a violação da coisa julgada material. 4. Com contrarrazões (fls. 663/669), o Apelo Nobre foi admitido na origem (fls. 671/672). 5. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do douto Subprocurador-Geral da República MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial do Presentante Ministerial, nos termos da seguinte ementa: 1. Ambiental. Administrativo. Processual Civil. Recurso Especial. Reserva Ambiental. Violação à coisa julgada. Novo Código Floresta. Inaplicável ao caso em tela. 2. Recurso Especial. Não incidência dos Enunciados 7 e 211 das Súmulas do STJ e 284 do STF. 3. Dissídio jurisprudencial comprovado. 4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo a inaplicabilidade do Novo Código Florestal ao caso em tela (fls. 683/686). 6. É, em suma, o breve relatório. 7. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 8. Ainda, não obstante, a mera alegação de violação dos dispositivos legais não é suficiente para se ter a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 9. Ante o exposto, não se conhece do Recurso Especial do Presentante Ministerial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de maio de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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