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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1594973_80db0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.973 - RS (2019/0295471-3)

AGRAVANTE : POSITIVO TECNOLOGIA S.A

ADVOGADOS : SOLANGE FONSECA CAMBOIM E OUTRO(S) - RS088362 Celso de Faria Monteiro - RS078546

AGRAVADO : MUNICIPIO DE CANOAS

PROCURADOR : LEONARDO ROCHA LIPPERT - RS105067

DECISÃO

Positivo Informática S/A ajuizou ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Canoas objetivando a nulidade de multas administrativas aplicadas pelo PROCON municipal nos Processos Administrativos ns. 0110-005.828-5, 0111-003.674-5 e 0111- 000.538-7, ou, alternativamente, a minoração do valor correspondente ao montante da infração, tendo em vista a nulidade da decisão ante a inexistência de fato motivador, a ausência de fundamentação do ato, e a ocorrência de prescrição intercorrente.

A ação foi julgada parcialmente procedente, somente para reduzir as multas aplicadas nos respectivos processos para o patamar de R$ 14.010,38 (quatorze mil e dez reais e trinta e oito centavos) (fls. 999-1.005)

O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade, reformando a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.044):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. O PROCON aplicou a multa com base na Resolução 003/2010 da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Canoas/SMSPC-PMC, que dispõe sobre os critérios de fixação das penas de multa nas infrações ao CDC.

2. A multa foi fixada em atendimento aos critérios legais (art. 57, §único, do CDC), estando caracterizada a gravidade da infração em razão do desinteresse dos fornecedores em solucionar a questão, tendo em vista que o consumidor encaminhou o produto à assistência técnica autorizada da fabricante, contudo, o produto não foi consertado, tampouco entregue ao consumidor, decorrendo o prazo legal de trinta dias previsto no artigo 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Não há qualquer violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. Como consignado na decisão administrativa, a empresa apelante agiu com inaceitável descaso perante os consumidores que tiveram de comparecer ao PROCON para solucionar seus casos. Precedentes do TJ/RS.

APELO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Positivo Informática S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual alega GMFCF43

AREsp 1594973 C542506551038821416890@ C944551089<50032245641@

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Superior Tribunal de Justiça

violação dos arts. 12, 18 e 56 da Lei n. 8.078/1990, porquanto, em apertada síntese, da inexistência de qualquer infração ao Código de Defesa do Consumidor a ensejar a imposição de penalidade, tendo em vista a comprovação de oferecimento de acordos com os consumidores, além da exorbitância e da desproporcionalidade do valor das multas, mormente pela ausência de ato ilícito, de gravidade do fato e de obtenção de vantagem econômica pela recorrente.

Alega, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro relacionado à questão da ausência de ato ilícito a ensejar multa e da desproporcionalidade desta.

Ofertadas contrarrazões às fls. 1.120-1.128, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 1.131-1.148), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a sociedade empresária agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

No que trata da alegada violação dos arts. 12, 18 e 56 da Lei n. 8.078/1990, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 1.047-1.064):

[...]

Os processos administrativos foram instaurados após os consumidores reclamarem junto ao PROCON de defeito do produto - notebook - adquirido junto à autora:

[...]

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania negou provimento aos recursos administrativos e manteve a multa aplicada, nos termos que seguem:

[...]

De fato, no que tange ao valor das multas aplicadas, foi levado em consideração (I) condição econômica do fornecedor - empresa de grande porte; (II) vantagem auferida - não apurada ou pequena; (III) gravidade da infração - média e grave.

O PROCON aplicou a multa com base na Resolução 003/2010/SMSPC, que dispõe sobre os critérios de fixação das penas de multa nas infrações ao CDC.

Como consignado na decisão administrativa do Processo Administrativo nº 0111-003.674-5:

[...]

E no julgamento do recurso foi registrado:

[...]

Já na decisão administrativa do Processo Administrativo n° 0110-005.828-5, ao fixar o valor da multa, foi analisado:

[...]

A decisão do recurso administrativo assim dispôs:

[...]

A decisão administrativa do Processo Administrativo nº 0111- 002.381-0, GMFCF43

AREsp 1594973 C542506551038821416890@ C944551089<50032245641@

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Superior Tribunal de Justiça

por sua vez, refere:

[...]

A penalidade foi mantida na decisão do recurso administrativo, verbis.

[...]

Nestes termos, observa-se que a multa foi fixada em atendimento aos critérios legais (art. 57, §único, do CDC), estando caracterizada a gravidade da infração em razão do desinteresse dos fornecedores em solucionar a questão, tendo em vista que o consumidor encaminhou o produto à assistência técnica autorizada da fabricante, contudo, o produto não foi consertado, tampouco entregue ao consumidor, decorrendo o prazo legal de trinta dias previsto no artigo 18, § 12, do Código de Defesa do Consumidor- fls. 77, 157, 233.

Destarte, não há qualquer violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. Como consignado na decisão administrativa, a empresa apelante agiu com inaceitável descaso perante os consumidores que tiveram de comparecer ao PROCON para solucionar seus casos.

Não se pode olvidar que o poder de polícia em matéria do consumidor limita a liberdade ou a atividade de particulares relativamente à atividade econômica enquadrada como relação de consumo, pois a utilização de tal prerrogativa situa-se no âmbito do Sistema de Proteção ao Consumidor (artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor). O caso em julgamento, portanto, versa sobre o próprio artigo 1° do CDC, segundo o qual as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal.

[...]

A linha de argumentação da parte autora restringe-se à análise comparativa entre o valor definitivo da multa imposta com o específico valor do produto. No entanto, para bem examinar a proporcionalidade, como já aludido, é relevante considerar o potencial econômico da empresa que violou as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois a POSITIVO INFORMÁTICA é empresa considerada de Grande Porte.

[...]

Vale destacar que o faturamento estimado da fabricante Positivo Informática no ano de 2013 era de cerca de R$675,2 milhões - fl. 234. Portanto, deve ser mantido o valor das multas aplicadas pelo PROCON.

[...]

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos e após acurado exame do acervo documental do caso, aí incluídos os autos de infração lavrados, os recursos administrativos interpostos e as conclusões destes, bem assim o demonstrativo de faturamento da recorrente, dentre outros, concluiu pela legalidade e regularidade das multas impostas por violação às normas consumeristas e, ainda, pela proporcionalidade e razoabilidade do quantum sancionatório fixado pelo órgão municipal de proteção do consumidor.

Nesse passo, resta patente a impossibilidade desta Corte Superior deduzir de modo diverso dos fundamentos do decisum, porquanto, para tanto, demandaria proceder ao revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita de recurso especial, ante óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

GMFCF43

AREsp 1594973 C542506551038821416890@ C944551089<50032245641@

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Superior Tribunal de Justiça

A esse respeito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - No Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu estar escorreito o procedimento administrativo engendrado em desfavor da recorrente, com a efetivação de sua devida notificação e com o cumprimento dos ditames legais, bem como ter sido o quantum da multa aplicada à recorrente em patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente.

II - A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo nesse particular, conforme pleiteado pela recorrente, necessariamente, implica em reexame de fatos e provas já soberanamente apreciados pelas instâncias de origem, o que é vedado na estreita via especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Frise-se, por oportuno, que na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1397388/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. ART. 57 DO CDC. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

(...)

IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC – gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor -, quando da fixação do valor da multa imposta, pelo PROCON, ao agravante, concluindo pela sua proporcionalidade. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

V. Ademais, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei federal, a controvérsia foi dirimida, no ponto, a partir da análise do Decreto municipal 436/07, fugindo, assim, da hipótese de cabimento deste recurso, nos termos da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido (AgInt no AREsp 1.085.972/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/08/2017).

Nesse sentido, a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do GMFCF43

AREsp 1594973 C542506551038821416890@ C944551089<50032245641@

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Superior Tribunal de Justiça

RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 11% (onze por cento) do valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de maio de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

GMFCF43

AREsp 1594973 C542506551038821416890@ C944551089<50032245641@

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