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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1530852 PR 2019/0188367-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1530852_d5161.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1530852 - PR (2019/0188367-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : LEANDRO LIMA LUIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra decisão do Tribunal local, que inadmitiu o recurso especial de fls. 458-476. O réu foi condenado por receptação. Em grau de apelação, verificou-se que o conjuntou probatório apontava para a prática de furto. Por não ser possível a mutatio libelli em segunda instância, o Tribunal o absolveu da imputação do art. 180 do CP. O Parquet afirmou que o aresto estadual negou vigência aos art. 384, 573, § º e 617 do CPP, porquanto era possível, no caso em tela, decretar a nulidade da sentença e determinar seu refazimento, precedido do aditamento da denúncia e reabertura da instrução criminal. O reclamo foi obstado por incidência da Súmula n. 83 do STJ, refutado pelo agravante, que requer a subida e o provimento de seu recurso especial, para o reconhecimento das violações federais. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Entretanto, não comporta provimento. O réu foi denunciado e condenado por receptação. O caderno probatório indicou a prática de fatos não descritos na denúncia, que apontavam para a prática de furto, em tese. Cabia ao Ministério Público aditar a denúncia ou ao Juiz adotar as providências do art. 384 do CPP, o que não ocorreu. Apenas a defesa apelou e era vedada a aplicação da mutatio libelli em segundo grau (Súmula n. 453 do STF). Não existiu pedido, do Ministério Público, nem sequer em apelo adesivo, de anulação da sentença. A teor dos justados desta Corte, constatada a violação ao princípio da correlação, não era possível anular a sentença e devolver ao Juiz de primeiro grau o processo, de ofício, para observância do art. 384 do CPP, pois isso implicaria em reconhecer vício em prejuízo do réu, uma vez que a absolvição por falta de provas do crime do art. 180 do CP é muito mais benéfica do que a correção da atuação do Ministério Público. A Súmula n. 160 do STF foi corretamente interpretada. Incide sobre o Ministério Público o ônus de formular denúncia formalmente correta, processualmente apta e juridicamente idônea e, ainda, de comprovar todos os fatos imputados ao réu. Caso contrário, é de rigor a improcedência da ação penal. O órgão não apelou nem deduziu pedido de anulação da sentença e uma vez que não conseguiu provar que o réu praticou a receptação, era de rigor a absolvição. Anular o processo, de ofício, e permitir, eventualmente, o aditamento da denúncia e a apuração de crime diverso, ainda que limitada eventual condenação ao quantum de pena estabelecido na sentença anulada, significaria agravar a situação do réu sem provocação do órgão ministerial, o que não se admite no ordenamento jurídico. Está correta a incidência da Súmula n. 83/STJ, porquanto, a teor dos julgados desta Corte, "a inexistência de descrição, na denúncia, de fatos que pudessem dar suporte à conclusão do magistrado de primeiro grau a respeito da tipificação, caberia ao Tribunal reconhecer a violação ao princípio da correlação e, diante da inviabilidade de mutatio libelli em segundo grau, por força do enunciado n. 453 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, restaria ao Tribunal a quo absolver o réu" ( HC n. 534.249/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., Dje 10/02/2020). Confira-se: "Hipótese em que o Tribunal de origem em manifesto confronto com a Súmula 453/STF reconheceu, de ofício, a falta de correlação da denúncia com a sentença e declarou nulo o processo a fim de que fosse observado o art. 384 do CPP. Ademais, é inadmissível a declaração de nulidade em prejuízo do réu, sem pedido expresso da acusação (Súmula n. 160/STF)" ( REsp n. 1682931/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22/11/2017). Ilustrativamente: "A teor da Súmula n. 453 do STF, descabe a aplicação, em segunda instância, do art. 384 do Código de Processo Penal, então em vigor, de modo que é inviável que o colegiado promova nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia - mutatio libelli. 4. Como, nos termos da Súmula nº 160 da mesma Corte Suprema, não é possível a anulação do acórdão, para regularizar a situação acima, vez que não há recurso da acusação, a única solução viável é a absolvição do paciente" ( HC n. 197.604/CE, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado Do TJ/PR), 5ª T., Dje 16/4/2013). À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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