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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28269 RJ 2008/0256883-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 28269 RJ 2008/0256883-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_28269_d9590.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS. ANULAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860895348/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-28269-rj-2008-0256883-6