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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1840263_6f0d3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : BARBARA DE FRANCO TOBAR
ADVOGADOS : ROGÉRIO FERNANDO TAFFARELLO E OUTRO (S) - SP242506
MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258
CAROLINA DA SILVA LEME - SP312033
FLÁVIA JULIO LUDOVICO - SP406613
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos.
2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente.
3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior conhecendo parcialmente do recurso e, nesta extensão, negando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de maio de 2020
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : BARBARA DE FRANCO TOBAR
ADVOGADOS : ROGÉRIO FERNANDO TAFFARELLO E OUTRO (S) - SP242506
MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258
CAROLINA DA SILVA LEME - SP312033
FLÁVIA JULIO LUDOVICO - SP406613
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

BÁRBARA DE FRANCO TOBAR – condenada nas penas do art. 302 2, parágrafo único o, II, do CTB B – interpõe recurso especial fundado no art. 105 5, III, a , da Constituição Federal l, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar a Apelação Criminal n. XXXXX-17.2010.8.26.0002, não acolheu as preliminares arguídas pela defesa, mas deu parcial provimento ao recurso "para afastar a majorante e reduzir a pena, fixando-a em 2 anos de detenção e 6 meses de suspensão da habilitação" (fl. 645).

Nas razões do apelo raro, a insurgente sustentou violação dos arts. 403, § 3º, do CPP, 13 do CP e 302 do CTB, porque, segundo aduziu, haveria ocorrido nulidade de todos os atos realizados, diante do indeferimento do pedido defensivo para apresentação de memoriais escritos após o término da última audiência de instrução. Ademais, alegou não haver indícios do nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado morte da vítima.

Por fim, sustentou ser atípica a conduta que lhe foi atribuída, por ausência de responsabilidade penal, pois "o que evidencia a dinâmica do acidente – a sinalização de parada obrigatória que se lhe impunha –, tal ato teria relação com a criação de um risco não permitido de causação de acidente de pequenas proporções, mas jamais de causação de acidente causador de morte" (fl. 731).

Requereu, por isso, o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a nulidade do feito por cerceamento de defesa, desde a audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 23⁄6⁄2016, e, no mérito, para que seja absolvida da imputação, quer por ausência de comprovação do nexo de causalidade, quer por ausência de responsabilidade.

O apelo extremo, no entanto, não ultrapassou o juízo de prelibação realizado pelo Tribunal de origem, por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (fls. 782-783), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 785-805).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 860-862).

Dada a relevância da quaestio iuris, converti o agravo em recurso especial, para melhor exame do caso por este Superior Tribunal.

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos.
2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente.
3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Admissibilidade do recurso especial

De início, constato a tempestividade do especial, interposto com espeque no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, e verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para o seu processamento.

No entanto, o recurso defensivo não comporta conhecimento em sua integralidade, porquanto a análise da violação dos arts. 13 do CP e 302 do CTB esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. A preliminar de nulidade trazida no apelo raro ( 403, § 3º, do CPP), por sua vez, está contrária à jurisprudência dominante acerca do tema.

II. Contextualização

Depreende-se dos autos que a agravante foi denunciada como incursa no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Os fatos processuais ocorridos na instrução criminal estão narrados na sentença condenatória, nos seguintes termos (fl. 474, grifei):

Citada pessoalmente (fls. 146), a ré apresentou resposta à acusação afirmando, em suma, que não causou o trágico evento (fls. 147⁄164).
O Ministério Público se pronunciou repudiando as alegações da defesa, que não foram aceitas pelo Juízo para o fim de absolvição sumária.
A ré não compareceu nem comprovou a impossibilidade de comparecimento à audiência realizada em 04 de setembro de 2013, tornando-se revel (fls. 210⁄211), e também não se fez presente à solenidade ocorrida em 25 de junho de 2014 (fls. 268).
Encerrada a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, deu-se vista ao Ministério Público para a apresentação de alegações finais, conforme determinado a folhas 268.
Com a vinda das alegações finais do Ministério Público (fls. 338⁄341), intimou-se a Defesa, que deixou de oferecer suas alegações e postulou a expedição de carta precatória para o interrogatório da acusada na comarca de Campinas (fls. 347⁄348).
Mesmo sendo revel, a acusada foi submetida a interrogatório, neste Juízo, em 23 de fevereiro de 2016, e, na mesma oportunidade, apresentou laudo técnico elaborado por perito de sua confiança.
Findo o interrogatório, a Defesa postulou a reinquirição de testemunhas e a expedição de ofícios, que foram indeferidos pelo Juízo.
Uma vez encerrada a instrução processual, as partes apresentaram oralmente suas razões finais. O Ministério Público reiterou o pedido de condenação, rechaçando as conclusões lançadas no parecer técnico particular. A Defesa, por sua vez, arguiu nulidades e postulou a absolvição.
Em data posterior à audiência e por meio de petição, a Defesa trouxe alegações que deixou de suscitar no momento próprio.

Ao final da instrução, a ré veio a ser condenada nos termos da exordial acusatória, a 2 anos e 8 meses de detenção, em regime aberto, mais 8 meses de suspensão da habilitação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todavia, ao julgar a Apelação Criminal n. XXXXX-17.2010.8.26.0002, não acolheu as preliminares arguídas pela defesa, mas deu parcial provimento ao recurso "para afastar a majorante e reduzir a pena, fixando-a em 2 anos de detenção e 6 meses de suspensão da habilitação" (fl. 645, destaquei).

III. Art. 403, § 3º, do CPP

O Magistrado de primeiro grau, ao sentenciar, asseverou que (fls. 474-475):

Antes de apreciar o mérito, deixo consignado que a negativa do juízo em autorizar a apresentação, pela defesa, de alegações finais por memoriais não configurou cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas.
O Código de Processo Penal preceitua no art. 403 que, ao final da audiência, sendo indeferido ou não havendo requerimento de diligências, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), podendo o juiz, considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais.
Em regra, portanto, deverão as partes estar preparadas para oferecer alegações oralmente ao final da instrução processual, ficando a critério do juízo, de acordo com a complexidade do caso, a concessão de prazo para o oferecimento de memoriais.
Como ficou mencionado no termo de audiência de fls. 385⁄385v., a hipótese em exame não possui, todavia, a complexidade necessária para justificar a conversão dos debates em memoriais.
Embora trágico, a colisão cuja culpa atribui-se à ré aconteceu em circunstâncias até corriqueiras e poderia ter permanecido na órbita meramente cível não fosse o atropelamento e morte da vítima.
Somado a isso e ao fato do Defensor constituído ter participado, desde o princípio, de todos os atos processuais, a prova oral e pericial produzidas também não requerem análise aprofundada, de sorte que inexistia motivos para a pretendida conversão.
Quanto à apresentação, pelo Ministério Público, dos memoriais juntados a folhas 338⁄341, cumpre destacar que também concedeu-se oportunidade à Defesa para fazê-lo, porém, ao ser intimado, o Defensor deixou de oferecer seus memoriais para requerer o interrogatório da acusada, cuja revelia havia sido decretada.
E mais, deferido o interrogatório: pelo Juízo e encerrada, em audiência, a instrução processual, tanto o Ministério Público quanto a Defesa se pronunciaram oralmente.
Como se vê, o mesmo tratamento foi dado pelo Juízo ao Ministério Público e à Defesa, a quem não era legítimo exigir oportunidade para a apresentação de razões por escrito por força da existência de memoriais oferecidos pelo Ministério Público antes do interrogatório.

O Tribunal de origem, por sua vez, consignou (fls. 654-655):

Primeiramente, constatou-se que a defesa não apresentou os memoriais em momento oportuno, qual seja, quando lhe foi conferida tal opção, tendo, pelo contrário, requerido o interrogatório da apelante que já havia sido declarada revel. Ainda, quando de seu interrogatório, a defesa solicitou a apresentação de memoriais escritos, pretendendo, de forma clara e cristalina, postergar o feito, ignorando o prazo antes concedido pela douta magistrada. Sendo assim, dado o intuito voluptuoso da defesa de procrastinar o feito, tal pedido não deveria ser deferido.
Ademais, não se trata de causa complexa, uma vez que a prova documental colhida nos autos comprovou de forma absoluta a materialidade do crime de homicídio e, ainda, toda a prova oral, com exceção do depoimento da testemunha Clóvis, aponta para a autoria e responsabilidade da apelante, não sendo caso de necessidade de conferição de prazo para apresentação de memoriais escritos.
No mais, a acusação também não dispôs de tal condição, observando-se o princípio da isonomia e da paridade de armas.
Aliás, EUGÊNIO PACELLI E DOUGLAS FISCHER, esclarece que a alteração trazida pela Lei 11.719⁄2008, que revogou o antigo artigo 500 do Código de Processo Penal, impõe na realização de debates orais, sendo inviável falar-se em abertura de prazo para alegações finais.
RENATO BRASILEIRO também destaca que a alteração trazida em 2008 prima para valorização do princípio da oralidade, indicando que o prazo para apresentação de alegações finais por escrito encontra-se extirpado do nosso direito a quase dez anos.
Sendo assim, de qualquer ângulo que se observe, não há motivo que permita acolher a preliminar defensiva.

De fato, como bem assinalado na sentença condenatória, "a negativa do juízo em autorizar a apresentação, pela defesa, de alegações finais por memoriais não configurou cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas" (fl. 474), porquanto, como bem ressaltou o Magistrado a quo acerca da apresentação, pelo Ministério Público, dos memoriais juntados, cumpre destacar que igual tratamento também foi oportunizado à defesa; porém, ao ser intimado, o defensor deixou de oferecer seus memoriais para requerer o interrogatório da acusada, cuja revelia havia sido decretada. Após o interrogatório da ré, em audiência, tanto o MP quanto a defesa se pronunciaram oralmente, de maneira que o mesmo tratamento foi concedido a ambos.

Ademais, não se trata de feito complexo, situação que poderia permitir a conversão dos debates em memoriais.

Dessa forma, as instâncias de origem decidiram de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, haja vista que "o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, 'considerada a complexidade do caso ou o número de acusados', o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrito dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida" (HC n. 340.981⁄SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 18⁄10⁄2016).

Nesse sentido:

[...]
2. Após a reforma operada pela Lei n. 11.719⁄2008 no Código de Processo Penal, as alegações finais passaram a ser apresentadas, em regra, na forma oral (art. 403, caput ), em homenagem ao princípio da oralidade e, portanto, à celeridade processual. Excepcionalmente, nas hipóteses admitidas pela lei, serão as alegações finais apresentadas na forma escrita, como ocorre, por exemplo, quando o magistrado, diante de casos complexos ou com significativa número de acusados, concede às partes prazo para a apresentação de memorais (art. 403, § 3º).
3. No caso em apreço, após o encerramento da instrução, em audiência de instrução, debates e julgamento, a magistrada de primeiro grau, diante da simplicidade da causa e com apenas um único réu, indeferiu o pedido formulado pela defesa de apresentação de memorais a título de alegações finais e, diante da recusa da defesa em apresentá-la na forma oral, proferiu sentença condenatória na mesma audiência.
4. O § 3º do artigo 403 do CPP, ao utilizar o verbo "poderá" - em vez de "deverá" - confere o magistrado uma faculdade, não um dever, ante a complexidade do caso ou se houver muitos réus. Precedentes.
5. Não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP).
6. Habeas corpus não conhecido.
( HC n. 418.911⁄SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 14⁄12⁄2017)
[...]
2. O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, "considerada a complexidade do caso ou o número de acusados", o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrito dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida.
In casu , verifica-se que o Magistrado de origem apresentou adequada fundamentação para indeferir o pleito de apresentação de memoriais escritos em lugar da dedução oral das alegações finais. Mencionou não se tratar de causa complexa ou com multiplicidade de réus, mas de procedimento para apuração de um único delito - tráfico ilícito de entorpecentes - por um único acusado. Registre-se que os argumentos deduzidos pelo defensor do ora paciente se revelam insuficientes para demonstrar a imperatividade da concessão de prazo para memoriais escritos, pois se cingem à dificuldade de rememoração de elementos essenciais da instrução ocorridos no curso de um ano - inconveniência plenamente previsível ao causídico, que, todavia, somente veio a alegar sua insuperabilidade após o oferecimento das razões orais pela acusação.
Assim, não há como entender configurado constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de conversão das alegações finais orais em memoriais escritos.
Ademais, a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores orienta no sentido de que, contrariamente à inexistência de defesa, sua eventual insuficiência não configura nulidade absoluta, devendo o prejuízo ser demonstrado. Nessa esteira, o artigo 563 do Código de Processo Penal e o brocardo jurídico pas de nullité sans grief , plenamente aplicável ao processo penal - Súmula n. 523 do STF.
In casu , não se infere nenhum prejuízo evidente à defesa pela substituição do causídico por defensora ad hoc na apresentação das alegações finais, pois, conforme consignado pelo Tribunal a quo , as alegações finais foram apresentadas regularmente. Ainda que a defesa técnica não tenha sido exercida pelo profissional originalmente escolhido pelo acusado, não se extraem razões para entender que o ora paciente teve cerceada sua garantia de ampla defesa, inexistindo motivo para a declaração da propalada nulidade.
[...]
( HC n. 340.981⁄SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 18⁄10⁄2016)

O acordão impugnado, portanto, está de acordo com a firme jurisprudência desta Corte.

IV. Arts. 13 do CP e 302 do CTB

Quanto ao nexo de causalidade e à responsabilidade da denunciada pelo fatídico acidente, verifico que o Magistrado de primeiro grau consignou (fls. 481-482, grifei):

Pelo que ficou demonstrado, Bárbara pilotava o veículo de Clóvis pela rua República do Iraque quando adentrou a rua Vieira de Moraes, via preferencial, sem a devida cautela e provocou a colisão que acarretou a morte do ofendido.
Mesmo que tenha observado à sinalização de "pare" e constatado a aproximação de outro veículo, como constou do interrogatório, está claro que ela calculou mal o tempo de deslocamento do outro veículo e avançou em momento inoportuno, tanto que se chocou na lateral traseira do outro automóvel.
Vale destacar que foi a ré quem colidiu no outro carro, e não o contrário , estando evidenciado que o Polo se encontrava à frente do carro conduzido por ela, que causou o acidente e, antes da notícia do falecimento do ofendido, admitiu, no sítio dos acontecimentos, sua culpa no ocorrido.
Se não fosse a responsável pelo embate e o outro motorista estivesse mesmo em alta velocidade, não faria qualquer sentido admitir a culpa e ainda informar, no calor dos fatos, que a seguradora do veículo Civic arcaria com o prejuízo.
Como era proprietário do automóvel que Bárbara dirigia e corresponsável pelos danos materiais decorrentes do acidente, Clóvis, logicamente, não iria admitir a condução imprudente da ex-namorada pela via pública, faltando credibilidade a suas palavras.
O laudo pericial trazido pela Defesa também é parcial e de nenhuma valia, pois toma como verdadeira a alegação da ré e da testemunha Clóvis de que o condutor do Polo estava em alta velocidade muito embora inexista prova idônea que ateste essa informação.
Confrontando o relato das testemunhas na fase policial e em Juízo, percebe-se que não houve contaminação entre elas nem tentativa de beneficiar quem quer que seja, não invalidando a prova oral eventual diálogo travado entre elas na data da audiência, que, se de fato ocorreu do lado de fora da sala, justifica-se pela precariedade do prédio onde ocorreram os trabalhos, desprovido de sala para testemunhas.
Portanto, diante do conjunto probatório, restou suficientemente comprovado que a acusada, imprudentemente, não respeitou o sinal de trânsito que lhe era desfavorável e, invadindo via preferencial, atingiu o outro veículo que, desgovernado, atropelou o ofendido na faixa de pedestres, estando clara a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor , majorado com a causa de aumento de pena narrada na denúncia.
E mesmo na remota hipótese de o outro motorista ter desrespeitado a velocidade permitida para a via, ainda sim teria ela agido com precipitação e concorrido para o acidente, que não aconteceria se tivesse se portado com mais cautela, não havendo, pois, como se falar em absolvição por falta de provas nem por não ter concorrido para o evento.

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o entendimento exarado pelo primeiro grau, nos seguintes termos (fls. 663-669, destaquei):

[...]
Logo, a alegação de que a ré não teria concorrido para a prática delitiva, a qual se deu tão somente em virtude da velocidade excessiva em que Cláudio estava conduzindo seu veículo, não merece prosperar. Diversos são os relatos afirmando que a acusada assumiu a responsabilidade pelo acidente que levou à morte da vítima, bem como a obrigação de ressarcir os prejuízos consequentes das colisões. Também se confirmou que a mesma não se atentara para a sinalização de parada, violando a preferencial.
Ainda, aferiu-se que a ré deliberadamente mudou sua versão após ter total conhecimento das consequências do acontecimento, qual seja, o falecimento da vítima, representando uma tentativa de se exculpar da responsabilidade antes assumida no local dos fatos.
Ainda, conforme atesta o laudo pericial, o veículo de Cláudio apresentava danos nos terços médio e posterior do seu lado esquerdo, ou seja, em sua traseira, de sorte que ao menos parte do veículo já havia ultrapassado a perpendicular das vias quando foi atingido. Desse modo, restou comprovado que foi a apelante quem colidiu contra o veículo de Cláudio, dando causa, portanto, ao acidente.
Ademais, ainda que se acolha a tese de que a ré respeitou a sinalização e parou seu veículo antes de efetuar o cruzamento, fato é que a mesma se equivocou ao calcular a distância a qual Cláudio estava do cruzamento, bem como o tempo que o mesmo levaria para atravessá-lo, o que caracterizaria a culpa.
Nesse ponto, a velocidade em que a testemunha Cláudio conduzia seu veículo, ainda que se comprovasse que o mesmo se encontrava acima do limite permitido, não exime a apelante que não soube observar e se certificar da travessia completa do cruzamento do veículo Polo da culpa pelo acidente.
Aliás, destaca-se que não há que falar-se em culpa contra a legalidade. Necessária análise das circunstâncias do fato para verificar se a velocidade é excessiva naquelas circunstâncias. Ora, sendo a velocidade permitida 40 km⁄h, tendo-se em vista que as dimensões da via, as condições de tempo, ainda que estivesse em velocidade de 50 km⁄h, esta não se mostra inadequada.
Ademais, a versão da ré, amparada pela testemunha Clóvis, não é crível, ainda que se utilize o laudo pericial encomendado pela defesa. Segundo o mesmo 50 km⁄h equivale a 13,9 m⁄s. Neste primeiro ponto o laudo é falho, porque até para um leigo em matemática, que se dirigiu para o Direito, entre outros motivos por tal fato, 50 km⁄h corresponde a 13,8888888888889 m⁄s.
Assim, eventual aproximação seria para 13,89 m⁄s e não para 13,9 m⁄s, que coincidentemente se mostra mais favorável à ré. Ainda segundo o laudo o veículo só seria avistado pela ré quando estivesse a 20 metros do cruzamento, sendo necessário que a ré já estivesse adentrado no início do cruzamento, visto que veículo parado lhe tiraria uma maior visão da outra via, fato confirmado pela apelante em seu depoimento judicial. Ora, também se tomando por verdade o que disse a apelante, quanto à sua própria velocidade quando do acidente, 20 km⁄h, que corresponde a 5,XXXXX55555555556 m⁄s.
Ora, ainda com base no laudo, para que ocorresse o acidente, o veículo polo teria que transpor os 20 metros até o início do cruzamento, mais pelo menos 5 metros para que a ré o atingisse no terço traseiro. Em mais um cálculo primário temos que a velocidade de 13,8888888888889 m⁄s o veículo levaria 1,79999999999 segundos. Já o veículo da ré, a 5,XXXXX55555555556 m⁄s andaria, em 1,5 segundos, transitaria 8,3333333333 metros. Ou seja, antes do réu chegar ao local da colisão, o veículo da ré já teria transposto o cruzamento ou, na pior das hipóteses, o veículo Polo é que colidiria com o seu e não o seu com a traseira dele. Logo, com cálculos primários, no sentido literal, embora atualmente não mais exista o primário e sim o fundamental, se chega a impossibilidade física da versão da ré ser verdadeira. E isso tudo lastreado em laudo produzido pela defesa e por parte do depoimento da ré.
[...]
visível nas fotografias que acompanham o laudo pericial, claro o fato da ré ingressar em via preferencial, atingindo veículo que já terminava a travessia. Logo fica claro que tal fato deve ser considerado concausa que independentemente da alta velocidade do outro veículo - não comprovada - acarretou o acidente. Aliás, pela Lei, apenas a concausa superveniente e não a concomitante exclui a responsabilidade.
[...]
Ora, patente que se a alta velocidade acarretou risco não permitido, a conduta da ré em adentrar em preferencial elevou o risco de forma relevante com relação à eventual alta velocidade do outro veículo, não se podendo dizer que não faz parte do fim de proteção da norma, a circunstância de ingressar em via preferencial, interceptando a trajetória de quem espera que a preferência seja atendida. Mais uma vez não se pode dizer que está além do fim da norma a hipótese de que terceiro, ainda que agindo em desacordo com a norma, exclua a responsabilidade da ré que ingressou em via preferencial sem atentar-se ao tráfico naquela via, levantando o risco de forma relevante de quem por ela trafegava, bem como que da colisão possa seu veículo ou do terceiro atingir veículos que por sua vez poderão atingir outros.
Destaca-se ser plenamente previsível que de uma colisão entre veículos um deles se desgoverne e acerte pessoas na calçada ou mesmo outro veículo, que por sua vez pode ser lançado contra terceiro. Logo, inviável a alegação de que tal risco, não estaria no âmbito de proteção da norma.
Assim, de todos os ângulos, tem-se que restou comprovada que a apelante agiu com culpa.
Por fim, apenas pelo amor ao debate, afasta-se qualquer possibilidade de compensação de culpas.
A discussão acerca da possibilidade de compensação de culpas em Direito Penal deve ser feita sob duas vertentes, em primeiro plano deve se analisar sua aptidão para afastar a responsabilidade do autor e, depois, se enseja alguma repercussão quando da aplicação da pena.
O entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência é o de que não se admite compensação de culpas em sede de Direito Penal para excluir a responsabilidade do agente, tendo relevância apenas quando da fixação da pena base, ao se analisar o artigo 59 do Código Penal.
[...]
Portanto, eventual culpa da vítima não tem o condão de afastar a responsabilidade do acusado, muito menos a culpa de terceiro.
Por todo o exposto, não há que se falar em falta de provas que comprovem a autoria por parte da apelante, a presença do nexo causal e da culpa, sendo de rigor sua condenação.

Dessa forma, para afastar as conclusões das instâncias de origem – a fim de afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade da recorrente no fatídico acidente, como quer a defesa –, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

A propósito:

[...]
2. Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem decidiu pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o que afasta a alegada responsabilidade objetiva dos agentes. Assim, para analisar a pretensão dos recorrentes, no sentido de afastar o nexo causal das condutas dos acusados com os crimes praticados e a responsabilidade deles, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").3. Decidido nas instâncias ordinárias que restou comprovado que o réu agiu com imperícia e imprudência na condução de veículo automotor ao não parar na intersecção do trânsito para observar o seu fluxo, provocando a morte das vítimas, não há como afastar a conclusão tomada no julgamento da apelação para concluir que a conduta se subsume aos limites do risco permitido sem reexaminar o acervo fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
[...]
( AgRg no REsp n. 1.255.562⁄RS , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 17⁄3⁄2014)

Ainda que se admitisse a possibilidade de análise de eventual conduta culposa do condutor do veículo VW⁄Pólo, de placa LUV-0163⁄Rio de Janeiro, nenhum benefício isso traria à recorrente, pois as instâncias antecedentes consignaram estar comprovada a culpa da ré no acidente, de modo que não há falar, no direito penal, de compensação de culpa.

Ilustrativamente:

[...]
2. Este Sodalício possui jurisprudência pacificada no sentido de que no direito penal não se admite a compensação de culpas, situação que atrai o disposto na Súmula n. 83⁄STJ.
[...]
( AgRg no AREsp n. 237.618⁄SC , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 29⁄10⁄2014)

V. Dispositivo

À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Sr. Presidente, pedi vista dos autos para um exame mais cuidadoso da questão suscitada pelo recorrente quanto à eventual ofensa ao artigo 403, § 3º, do CPP.

Após um exame cuidadoso dos autos, não vejo como superar as razões apresentadas pelo eminente Relator em seu voto, quando não acolheu as razões do recurso:

“De fato, como bem assinalado na sentença condenatória, "a negativa do juízo em autorizar a apresentação, pela defesa, de alegações finais por memoriais não configurou cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas" (fl. 474), porquanto, como bem ressaltou o Magistrado a quo acerca da apresentação, pelo Ministério Público, dos memoriais juntados, cumpre destacar que igual tratamento também foi oportunizado à defesa; porém, ao ser intimado, o defensor deixou de oferecer seus memoriais para requerer o interrogatório da acusada, cuja revelia havia sido decretada. Após o interrogatório da ré, em audiência, tanto o MP quanto a defesa se pronunciaram oralmente, de maneira que o mesmo tratamento foi concedido a ambos.
Ademais, não se trata de feito complexo, situação que poderia permitir a conversão dos debates em memoriais.
Dessa forma, as instâncias de origem decidiram de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, haja vista que "o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, 'considerada a complexidade do caso ou o número de acusados', o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida" (HC n. 340.981⁄SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18⁄10⁄2016).

Ou seja, não houve tratamento diferenciado. Antes da audiência em que a ré foi ouvida, foi dado prazo tanto à defesa quanto ao órgão acusador para se manifestarem por escrito. Tendo sido realizada a audiência na qual, pelo que percebi, foi ouvida apenas a ré, a ambas as partes foi negado o direito de apresentar memoriais por escrito, havendo determinado o Juiz da causa, nos termos exatos do art. 403, caput, a apresentação de alegações finais orais.

A apresentação de razões finais escritas é uma exceção à regra. Não vi prejuízo à defesa, até porque, na audiência, quem foi ouvida foi a ré, não tendo sido apresentado, acredito, nenhum fato novo que justificasse que sua própria defesa tivesse prazo para alegações finais por escrito.

Quanto ao fato de o Juiz não haver sentenciado naquele momento, mas apenas meses depois, o que demonstraria, em tese, uma maior complexidade do feito, não vejo aqui ilegalidade capaz de anular o processo, mas, sim, ilegalidade que poderia dar causa a eventual infração disciplinar: “Logicamente, se o juiz deixar de exarar decisão de imediato, levando o processo à conclusão, constitui uma irregularidade. Não é passível de nulidade. Porém, se houver demora excessiva para a obtenção da sentença, pode constituir-se infração funcional. ” (Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 16ª Edição, fl. 976)

Assim, acompanho o relator e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0186320-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.840.263 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 00360000 XXXXX20108260002 2474⁄2010 24742010 360000 RI003N6DN0000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 03⁄03⁄2020 JULGADO: 19⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BARBARA DE FRANCO TOBAR
ADVOGADOS : ROGÉRIO FERNANDO TAFFARELLO E OUTRO (S) - SP242506
MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258
CAROLINA DA SILVA LEME - SP312033
FLÁVIA JULIO LUDOVICO - SP406613
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, conhecendo parcialmente do recurso e, nesta extensão, negando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860895710/recurso-especial-resp-1840263-sp-2018-0186320-0/inteiro-teor-860895711

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