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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0013760-11.2020.8.21.7000 RS 2020/0111706-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_126918_4619a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126918 - RS (2020/0111706-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CRISTIAN SILVA DA ROSA (PRESO) ADVOGADO : SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA - RS099907 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto em favor de CRISTIAN SILVA DA ROSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0013760-11.2020.8.21.7000). Segundo o alegado pela defesa, há pendência de homologação do PAD n. 160/2019 (e-STJ fl. 77). Ingressou, assim, com habeas corpus perante a Corte de origem, a qual, contudo, não conheceu da impetração (e-STJ fls. 76/82). Nas razões desta irresignação, a defesa alega que o paciente, condenado em regime semiaberto, está preso por tempo superior ao necessário para progressão de pena ao regime aberto. Destaca que mesmo tendo sido condenado no regime intermediário, foi mantido em regime fechado, por regressão cautelar, tão somente em razão da existência de infundados Processos Administrativos Disciplinares em seu desfavor, sendo o mais recente já homologado pela absolvição. Sustenta que há excesso de prazo para apreciação do ato de indisciplina do recorrente e que a audiência de justificação sequer possui data definida, por indisponibilidade de pauta. Explica que o PAD n. 160/2019 fora instaurado em maio de 2019, sendo enviado para homologação em 10/6/2019. Contudo, não foi apreciado até os dias atuais. Assevera que, como já atingiu o requisito temporal para a concessão da progressão de regime para o aberto, ainda que seja condenado por falta grave, esta não seria capaz de lhe infligir o regime fechado. Em vista do exposto, requer a revogação da regressão cautelar, bem como a progressão ao regime aberto. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando que, em parte, o recurso não deve ser conhecido; em outra parte, está prejudicado (e-STJ fls. 168/172). É o relatório. Decido. Inicialmente, sobre o pedido de revogação da regressão de regime, segundo consulta ministerial realizada ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi proferida decisão pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais suspendendo a regressão cautelar de regime imposta ao recorrente, com base no fato de que o fato gerador do PAD n. 160/2019 não constitui delito, restabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento de pena pelo réu (e-STJ fl. 170). Assim, o primeiro pedido está prejudicado. Quanto ao segundo requerimento, de progressão ao regime mais ameno, observo que a Corte de origem nada pronunciou sobre a questão, nem mesmo há juntada de decisão do primeiro grau nesse sentido. Ao que parece, a defesa ainda não arguiu essa questão perante o Juízo de primeiro grau. Essa circunstância impede esta Corte de julgar diretamente o assunto, sob pena de supressão de instância. Nessa linha de argumentação, manifestou-se o Parquet federal (e-STJ fl. 158): [...] As alegações sustentadas já foram analisadas pelo Ministério Público (fls. 166/177), em segundo grau, entendendo pelo não conhecimento do habeas, porque não tinha ainda a matéria sido examinada pelo juízo de 1º grau, não podendo haver supressão de instância. O acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado entendeu pelo não conhecimento, já que diz respeito à regressão em razão do cometimento de falta grave, matéria afeta ao Juízo de Execução. [...] Com efeito, para fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em aplicação da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, quando a paciente encontra-se custodiada em decorrência de condenação definitiva. 3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 4. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) Ante o exposto, julgo a presente irresignação prejudicada quanto à revogação da regressão cautelar e, no que tange ao deferimento da progressão ao regime aberto, não conheço do recurso. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 29 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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