jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 126198 SP 2020/0097825-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RHC_126198_3b7dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126.198 - SP (2020/0097825-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : L C ADVOGADOS : CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO (S) - SP114166 EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por L C, em face de decisão monocrática por mim proferida às fls. 394-410, na qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. No presente recurso, o agravante sustenta, preliminarmente, nulidade do julgamento monocrático com fundamento no "artigo 1º, § 3º, da Resolução STJ/GP n. 9, de 17 de abril de 2020, e inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ e na Súmula 568-STJ." (fl. 413) Aduz que formulara pedido expresso (fls. 391) de destaque nos termos da Resolução STJ/GP nº 9, de 17 de abril de 2020, o que constitui óbice ao julgamento monocrático, e, portanto, consubstancia violação ao "direito à ampla defesa, fundamental ao devido processo legal, insculpido na Constituição Federal no art. ., inciso LV." (fl. 422) Repise, no mais, as razões apresentadas na exordial recursal. Pede, assim, seja exercido o juízo de retratação para declarar nulo o julgamento monocrático ou para prover o recurso, e, caso contrário, seja submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento a fim de que seja a ordem de habeas corpus com observação do pedido de destaque anteriormente formulado. É o relatório. Decido. Razão assiste ao agravante. Revisando os autos, observo que a defesa formulou às fls. 391-392, pedido de destaque do recurso ordinário para julgamento em sessão presencial sem videoconferência, nos termos do que dispõe o artigo 1º, § 3º., da Resolução STJ/GP n. 9, de 17 de abril de 2020, que possui a seguinte redação: "Art. 1º As sessões presenciais de julgamento da Corte Especial, das Seções e das Turmas, ordinárias ou extraordinárias, poderão ser realizadas por videoconferência até 31 de maio de 2020. § 1º Por ato do Presidente do Tribunal, o prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado caso seja necessário. § 2º As Turmas realizarão sessão, prioritariamente, pelo menos uma vez a cada semana, às terças-feiras. § 3º Qualquer uma das partes ou qualquer Ministro integrante do órgão julgador poderá destacar o processo a ser julgado e remetê-lo para pauta de julgamento em sessão presencial sem videoconferência, vedado, nessa hipótese, o julgamento monocrático pelo relator. § 4º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos casos de perecimento de direito e aos de réu preso." Pois bem. Consoante precitado dispositivo normativo, uma vez solicitado o pedido de destaque para julgamento presencial, fica vedado o julgamento monocrático, salvo em se tratando de réus presos ou aos casos de perecimento de direito. In casu, o recurso ordinário investe contra v. acórdão do eg. Tribunal de origem que, em parte, denegou a ordem para manter, em substituição ao cárcere, as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e de proibição de manter contato com os demais investigados e pessoas impostas pelo d. Magistrado de primeiro grau ao paciente. Ou seja, não se trata de processo envolvendo réu preso. Em tal contexto, considerando que o vício apontado pela laboriosa defesa, deveras se confirma, torno sem efeito a decisão por mim proferida à fls. 394-410. Os demais pedidos serão examinados em sessão presencial pelo colegiado da 5ª Turma desta Corte in tempore oportuno. Ante o exposto, nos termos do art. 258, § 3º do RISTJ, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão por mim proferida às fls. 394-410, em observância ao que dispõe artigo 1º, § 3º, da Resolução STJ/GP n. 9, de 17 de abril de 2020, e, de efeito, defiro o pedido de destaque manejado às fls. 391-392. P. e I. Brasília (DF), 29 de maio de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860991070/agrg-no-recurso-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-126198-sp-2020-0097825-2