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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26070_472b6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.070 - DF (2020/0101249-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : SILVANIA LIBANIO

ADVOGADO : JULIO ELEUTERIO SILVA - SP413253

IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA

IMPETRADO : MINISTRO DA CIDADANIA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado, em 05/05/2020, por SILVANIA LIBANIO, contra suposto ato do Ministro da Cidadania, consubstanciado na negativa de concessão do Auxílio Emergencial, previsto na Lei 13.982/2020.

Sustenta a impetrante que:

"A Impetrante realizou o requerimento do Auxílio Emergencial previsto na LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 regulamentada pelo Decreto sob o Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020.

Todavia, embora a Impetrante preencha todos os requisitos previstos na Legislação pertinente, o referido Auxílio Emergencial não foi aprovado pelo seguinte motivo:

• Cidadão com emprego formal –Vinculado ao RPPS

• Cidadão com emprego formal – Vinculado ao RAIS

(...)

A Impetrante, atualmente, encontra-se desempregada (conforme CNIS; PORTARIA DE EXONERAÇÃO; GEFIP e cópia da RAIS ano base 2019 anexos), com renda familiar mensal menor que ½ salário mínimo e não excedente a renda familiar total de até 03 (três) salários mínimos.

Sendo assim, constitui-se direito líquido, certo e exigível da impetrante, o de receber o Auxílio Emergencial por preencher os requisitos legais previstos pelo Decreto e Lei supramencionados, motivando a utilização do presente mandamus.

(...)

A impetrante foi surpreendida ao consultar o status de seu requerimento do Auxílio Emergencial com o resultado de 'reprovado', sob o fundamente de que a Impetrante estaria supostamente vinculada ao RPPS.

Todavia, a impetrante não se encontra filiada ao RPPS, tampouco RGPS, pois, atualmente, é trabalhadora informal, exercendo a atividade de 'catadora' de materiais recicláveis, sem qualquer fonte de renda decorrente de vínculo de emprego formal, tampouco percebe dos cofres Públicos seguro desemprego; benefício previdenciário ou assistencial, fazendo jus ao Auxílio Emergencial.

Desta feita, em decorrência de evidente erro no banco de dados gerenciado pelas autoridades coatoras, nos termos do Decreto nº 10.316/2020, fica

MAM70

MS 26070 C542542515515245308902@ C5848034525840322120;0@

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demonstrada a de impetração do presente remédio constitucional.

(...)

A Impetrante reúne todas as condições indispensáveis para fazer jus ao Auxílio Emergencial concedido pelo Governo Federal e aprovado pelo Congresso Nacional, medida de combate a disseminação do COVID 19.

Além disso a impetrante não possui emprego formal, bem como não recebe quaisquer recursos dos cofres Públicos tais como: seguro desemprego, benefício previdenciário ou assistencial, sobretudo labuta como trabalhadora informal na atividade de “catadora” de materiais recicláveis.

O Auxílio Emergencial é medida assistencial, buscando amparar os mais pobres, assegurando renda mínima para os maiores de 18 anos de idade, desempregado, que não tenha emprego formal ativo, não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal (exceto bolsa família), pessoa cuja renda familiar mensal per capita de até ½ salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 03 salário mínimos, pessoa, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

De fato, o presente pedido encontra supedâneo na Lei Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 regulamentada pelo DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020.

Deste modo, o indeferimento do Auxílio Emergencial, prejudica a impetrante, uma vez que nesse momento de crise que atravessa o País, quiçá, o Mundo, não possui qualquer fonte de renda para sobreviver, violando seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , ensejando o presente mandado de segurança" (fls. 3/7e).

Por fim, requer "seja concedida a segurança, para o fim específico conceder o Auxílio Emergencial previsto na Lei Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 regulamentada pelo DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020, uma vez que a Impetrante não possui vinculo de emprego formal, reunindo todas as demais condições para fazer jus ao benefício, impondo ao Ministério da Economia e da Cidadania a obrigação de fazer, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação" (fl. 8e).

Nos termos do art. 105, I, b , da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados "contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

In casu , a impetrante juntou aos autos tão somente a cópia da página eletrônica do site da Caixa Econômica Federal, que assim dispõe:

"Auxílio Emergencial não aprovado

Você não atende todas as condições para receber o Auxilio Emergencial Motivo:

Cidadão com com emprego formal - Vinculado ao RPPS

MAM70

MS 26070 C542542515515245308902@ C5848034525840322120;0@

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Cidadão com emprego formal - Vinculado ao RAIS" (fl. 27e)

Com efeito, além da cópia da mensagem eletrônica não individualizar a impetrante como possível beneficiária do auxílio pleiteado, não restou indicado qual o ato de efeito concreto do Ministro da Cidadania teria violado seu direito líquido e certo, razão pela qual falece competência ao STJ para processar e julgar o presente mandamus .

Nesse sentido, destaque-se a seguinte decisão monocrática: MS 26.054/DF, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 11/05/2020.

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, e 485, VI, do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 11 de maio de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM70

MS 26070 C542542515515245308902@ C5848034525840322120;0@

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