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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_25791_55379.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.791 - DF (2020/0047326-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE : ROBERTA ZELDE CLIVATI BOTEJARA

ADVOGADO : SAMARA NASCIMENTO PEREIRA - SP260488

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consubstanciado na Portaria 2.902 de 8.11.2019 (fls. 236), que ratificou a condição de anistiado político do marido falecido da impetrante, sem assegurar o direito à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

A impetrante pleiteia a concessão de segurança para que lhe seja assegurada: a) prestação mensal, permanente e continuada, no valor correspondente à remuneração do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, cargo que o anistiado ocuparia se estivesse vivo e na ativa; b) contagem, para todos os efeitos, do tempo em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição por motivo exclusivamente político; c) reparação econômica referente ao cargo, sendo os efeitos financeiros contados desde a data de 5 de outubro de 1988; d) isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 9º da Lei 10.559/2002 e do Decreto 4.897/2003.

Em síntese alega que, apesar de ter sido ratificada a condição de anistiado político de seu marido falecido, conforme a Lei 10.559/2002, foi-lhe negado o direito à reparação econômica mensal sob dois fundamentos: a aposentadoria compulsória do marido da impetrante decorreu de investigação de possível falta disciplinar, e não de perseguição política, e também porque é vedada acumulação de benefícios, consoante o art. 16 da citada lei. Afirma:

Negar ao Sr. Cláudio Botejara Junior a reparação econômica por entender que o ato de exceção que o anistiando tenha sofrido, não foi em decorrência de motivação exclusivamente política, e reconhecer que a investigação tinha caráter de possível falta disciplinar, é puni-lo, duplamente, com a aplicação do Ato Institucional 5/68, e dar credibilidade as atrocidades, perseguições e violação de direitos humanos cometidas no regime militar, pois estar-se-á a reconhecer que uma acusação disciplinar e penal na esfera administrativa com ausência do contraditório e ampla defesa, direitos estes expressamente protegido pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna e com estreita relação com a garantia do devido processo legal, artigo 5º, LIV, é procedente.

(...)

O Sr. Cláudio Botejara Junior foi aposentado em absoluta contrariedade aos preceitos constitucionais, com abuso de autoridade e arbitrariedade advindas de um período conturbado da administração, o que, por HB549

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si só, já caracteriza a natureza política de sua aposentação.

E apesar do acerto em ser declarado anistiado político nos termos do artigo 1º da Lei 10.559/2002 e de receber pedido oficial de desculpa do Estado brasileiro, não lhe foi concedida a reparação econômica, em assim sendo, não teve o mesmo tratamento de seus colegas, os quais foram punidos com o mesmo embasamento no AI-5 em situação absolutamente similar, mas, que tiveram seus pedidos deferidos perante a mesma Comissão de Anistia, conforme prova nos autos, o que já lhe confere o direito líquido e certo, em respeito ao princípio da isonomia, artigo 5º, caput, da Constituição Federal. (v. docs. – Portarias anexas).

Os paradigmas do anistiado, melhor dizendo, os seus colegas em que se encontravam na mesma situação, sofreram as mesmas acusações e igualmente foram punidos no mesmo fundamento, além de anistiados lhes foi concedida a devida reparação econômica, conforme consta nas provas colacionadas nos autos.

Quanto a acumulação de pedidos, vale ressaltar que se pleiteou a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, pois no que tange a reintegração, tal pleito restou prejudicado em razão do falecimento do Sr. Cláudio Botejara Junior, o que, não há que se falar acumulação de pedidos.

Assim, nos termos do artigo 13 da Lei 10.559/2002 e parágrafos 2º e 3º, o direito é transferido aos dependentes, que no caso é a impetrante, a qual está devidamente habilitada.

A autoridade coatora apresentou informações às fls. 610-618. Defende a existência de ilegitimidade passiva. Ademais, afirma:

Não há qualquer demonstração de que houve efetiva perseguição política. Ainda que se considerem verdadeiras as alegações, a ilegalidade apontada, por si só, não comprova a ocorrência de perseguição de caráter político em face do requerente, o que justificou o indeferimento do pedido.

Também é importante ressaltar que, em razão da complexidade dos fatos envolvidos na presente demanda, especialmente considerando que o afastamento do requerente foi fundamentado em falta disciplinar não relacionada à qualquer atividade política, qual seja, acusação de ter solicitado e recebido dinheiro de comerciantes envolvidos em atividades de contrabando e em troca lhes ter avisado antecipadamente de “batidas” policiais que seriam feitas em seus estabelecimento, conforme informações da Comissão de Anistia, a realidade fática não pode ser adequadamente averiguada no presente rito, tendo em vista as limitações de instrução probatória no Mandado de Segurança, o que também demonstra a inadequação do procedimento escolhido.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA POST MORTEM. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERIMEN- TO SOB O HB549

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FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR OBTIVERA A ANISTIA DA LEI 6.683/79 E A APOSENTADORIA COMPULSÓ- RIA DECORRERA DE FALTA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSE- GUIÇÃO POLÍTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM COM FULCRO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2019.

É o relatório .

Decido .

Como é sabido, o Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado de plano por documento inequívoco.

Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados.

No caso em exame, não há prova pré-constituída do direito alegado, motivo que leva à denegação da segurança deste remédio heróico, sem prejuízo de o autor buscar por outros meios a satisfação do seu bem da vida.

Segundo consta dos autos, o marido falecido da impetrante foi aposentado compulsoriamente do cargo de Agente da Polícia Federal pelo Decreto 24/1978, fundamentado no art. 6º, § 1º, do Ato Institucional nº 5/1968 (fls. 49-50).

Os proventos dde aposentadoria dele foram revistos, com efeitos a partir de 20/06/1980, pela Portaria 1.137/1986 em razão da aplicação da Lei de Anistia 6.683/1979 (fls. 133 e 138-139).

Considerando o disposto na Lei 10.559/2002, ele formulou à comissão de anistia pedido para que fosse declarado anistiado com base na citada norma bem como para que lhe fosse deferida reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor equivalente à remuneração do Delegado de Polícia Federal. Após a sua morte foi sucedido pela impetrante, sua esposa, que se habilitou naquele feito.

O pleito foi indeferido pela Comissão de Anistia, que entendeu que a aposentadoria do marido da impetrante derivou de apuração de infração disciplinar, inexistindo motivação exclusivamente política no ato de aposentadoria do anistiado, consoante se verifica da leitura dos seguinte trecho:

Nos procedimentos de competência desta Comissão, para que haja o reconhecimento da qualidade de Anistiado Político – a que se destina o mandamento do art. 2º da Lei 10.599/2002 – faz-se mister perquirir a subsunção da circunstância de perseguição relatada nos autos a uma das hipóteses preestabelecida no aludido dispositivo legal e à comprovação da imprescindível motivação política.

(...)

HB549

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Nesse sentido, temos nos autos um documento da Comissão de investigação Sumária, no qual consta que o Anistiando era investigado sob a acusação de ter solicitado e recebido dinheiro de comerciantes envolvidos em atividades de contrabando e em troca lhes ter avisado antecipadamente de “batidas” policiais que seriam feitas em seus estabelecimentos (0800.027571/2017-50: Mídia Digital 4259953: pdf 31).

10. Tendo em vista o supracitado documento, verifica-se que o motivo da aposentadoria compulsória do anistiando se baseou em um processo de apuração de falta disciplinar, sem motivação política.

11. Então, apesar de ter sido aposentado e já ter sido anistiado com base na Lei 6.683/79, esta Comissão está adstrita ao que estipula o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e à Lei 10.559/2002, que declaram ser necessário que o ato que o ato de exceção que o anistiado tenha sofrido, institucional ou complementar, tenha sido em decorrência de motivação exclusivamente política, o que não é o caso, por se tratar de investigação de possível falta disciplinar.

A citação do anistiado no processo que lhe aplicou a aposentadoria compulsória descreve que os fatos para os quais deveria ser oferecida defesa consistiam em solicitar e receber valores de comerciantes envolvidos em contrabando em troca de lhes informar previamente sobre operações policiais a serem realizadas em seus estabelecimentos (fls. 79-80).

Além disso, embora no decreto que aposentou o marido da impetrante, em 1978, não exista referência aos motivos da inativação, no Relatório do Departamento de Polícia Federal sobre o pleito de reversão, com fulcro na Lei de Anistia 6.683/1979, após a revogação do Ato Institucional nº 5/1968, consta que a aposentadoria derivou de investigação relativa à aludida infração disciplinar, sem referência à motivação política no ato, consoante se extrai do trecho a seguir (fls. 52-61):

Com fulcro no § 4º do artigo 4º da Emenda Constitu- cional nº 26, de 27 de novembro de 1 985, APROVO o Rela- tório apresentado pela Comissão instituída através da Porta- ria nº 523-DG, de 30 de abril de 1986, contendo sugestão contrária ao retorno à atividade dos servidores do Departamento de Polícia Federal atingidos pelo Ato Institucional nº 5, por terem os mesmos sido excluídos por motivos discipli- nares e não políticos (fl. 62).

Ademais, deve ser rechaçada a tese da recorrente de que seu falecido marido deveria ter o mesmo tratamento dos colegas dele que obtiveram a reparação econômica e, que, segundo a impetrante, estariam na mesma situação que seu marido anistiado, tendo sofrido as mesmas acusações e sendo punidos pelo mesmo fundamento.

De fato, a decisão que concedeu anistia ao servidor Hélio Vieira Júnior é expressa em afirmar que não houve infração funcional para a aposentadoria, e que o ato foi embasado exclusivamente em motivação política (fls. 159-164):

A inferência é lógica, para que se repute compreensível, o fato de HB549

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ter o recorrente sido excluído do serviço público em decorrência de processo disciplinar, com base na lei, porque nele estariam configurados os motivos e o fundamento que serviu para sanção demissória. Deixada a exclusão, ao normal disciplinamento do AI, sem nada estabelecer, impõe- se reconhecer a medida de exceção, de conotação política, de força, tudo o mais que se queira qualificar, menos de conteú- do jurídico na sua inteireza.

No presente caso, o recorrente foi demitido sem o normal procedimento, observado o due process of law, mas por ato de exceção, como bem informam seus assentamentos funcionais (fls. 52). A partir daí, seria negar toda a evidência que a medida apresenta, fosse advogar, a não ser por adivinhação, que a demissão se deu por motivos disciplinares.

Uma interpretação sistemática do conjunto normativo, relativo à espécie, à luz do direito brasileiro, não pode levar a outra conclusão – fls. 162.

Os documentos relativos aos anistiados Florêncio Bitencourt da Silva Neto, José Edmilson de Oliveira e Ailton Ribeiro Maia, a seu turno, evidenciam que foi reconhecido o direito à reparação econômica, respectivamente pelas Portarias de Anistia 748/2007, 79/2010 e 201/2011.Todavia, extrai-se apenas que a Comissão de Anistia entendeu que tais anistiados preencheram os requisitos legais, não existindo provas de que a aposentadoria compulsória deles decorreu do cometimento de infrações funcionais.

Portanto, as provas são insuficientes para demonstrar que o ato de aposentadoria compulsória do servidor falecido esteja embasado em motivação exclusivamente política e que sua condição de anistiado político é patente, havendo necessidade de dilação probatória, inviável em Mandado de Segurança.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REBELIÃO DOS SARGENTOS. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA COM O FIM DE AFERIR PROVAS DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O não provimento da pretensão do requerente no âmbito da administração pública federal decorre de fundamentação pela ausência de provas acerca da perseguição política.

2. No âmbito do mandado de segurança, não é possível atividade instrutória com o fim de verificar se o impetrante tem direito à anistia a partir da tese de se trata de ex-militar desligado por motivações políticas, tendo em vista a sua participação na Revolta dos Sargentos.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no MS 25.478/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020)

MILITAR. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO GENERALATO. COISA JULGADA. CANCELAMENTO DE CURSO PARA CAPITÃO DE LONGO CURSO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça que deu HB549

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provimento parcial a recurso administrativo e ratificou a condição de anistiado político do impetrante tal como deferida originariamente. Alega o impetrante que a) foi reformado ex officio do cargo de Capitão-tenente em 1969 (mediante ato com aposição de assinatura falsa), anistiado pela Lei 6.683/1979 e promovido a posto de Capitão de Mar e Guerra pela EC 26/1985; b) a reforma cerceou a possibilidade (perda de chance pela não realização de cursos e ulterior processo subjetivo de seleção) de alcance do posto de Vice-Almirante, não considerada pela Comissão de Anistia;

c) a Lei 10.559/2002 vedou a fixação de "exigências e condições incompatíveis com a situação pessoal do benefíciário"; d) há oficial "da mesma turma ou de turma posterior" promovido ao cargo em julho de 1999, o que caracteriza termo a quo para recebimento dos valores retroativos; e) teve sua matrícula em curso de adaptação de Comissário para Capitão de Longo Curso cancelada, dada sua condição de cassado pelo AI-5. Pleiteia a promoção ao posto de Vice-Almirante intendente nos termos de paradigma apresentado; o reconhecimento da condição de Capitão de Longo Curso; a reparação pela inatividade; e a fixação de danos morais.

2. Acostou-se aos autos a inicial da Ação Originária Especial 27/2008, que tramitou perante o STF. Tal demanda contém a mesma fundamentação do presente mandamus no que diz respeito ao direito à promoção, e nela, ao final, se requer "a correção do posicionamento hierárquico na inatividade para o posto de Vice-Almirante intendente, com proventos do posto superior de Almirante de esquadra", nos exatos termos do que deduzido neste writ. Tal demanda foi extinta pelo STF com resolução do mérito, por prescrição. A coisa julgada material impede a rediscussão do direito à correção do posicionamento na carreira e os respectivos corolários (CPC, arts.

269, IV, 467-468).

3. A concessão do writ está condicionada à presença do direito líquido e certo. Contudo, não há nos autos prova do nexo de causalidade - a relação entre o cancelamento da participação no curso de adaptação de Comissário para Capitão de Longo Curso e a mensagem via rádio do Ministro da Marinha da época -, o que obsta a pretensão pela via escolhida.

4. Sobre os danos morais, não há prova documental inconteste das "notórias agruras e conflitos íntimos" decorrentes da "reforma compulsória que destruiu sua brilhante carreira militar e civil".

Em obiter dictum, caso superado o óbice, é vedada a duplicidade de indenização por dano moral quando as pretensões forem fundadas nos mesmos fatos (REsp 1.323.405/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11.12.2012).

5. Mandado de Segurança extinto.

(MS 19.109/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 14/10/2013)

Ante o exposto, denego a segurança .

Publique-se.

Intimem-se.

HB549

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Brasília (DF), 19 de maio de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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