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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6698 DF 2020/0020332-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_6698_8a969.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.698 - DF (2020/0020332-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR : FERNANDO SANT ANNA FINN ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 MARCELO LIPERT - RS041818 THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO (S) - RS051519 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 RÉU : UNIÃO PROCURADORES : MARCOS PRATES THOMAS MARCELO ALEXANDRE SALLES DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Fernando Sant Anna Finn com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015 (art. 485, IV e V, do CPC/1973), na qual objetiva desconstituir acórdão proferido no REsp 1.079.717/RS, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESES RECURSAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar a possibilidade de acolhimento de referido recurso, com efeitos modificativos, a despeito da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, para alterar acórdão de agravo interno nos embargos de divergência e adequar o julgado embargado ao entendimento superveniente do STJ firmado na apreciação de recurso especial representativo de controvérsia. 2. O recurso especial repetitivo tem por objetivo fortalecer a missão constitucional do STJ, que é a de manter a autoridade e a uniformidade da aplicação da lei federal, com vistas ao princípio da economia processual. 3. Sob a vigência do CPC/73, a afetação de recurso especial representativo da controvérsia não impunha a suspensão do processamento e julgamento dos recursos especiais que já estivessem em tramitação no STJ. 4. Com a edição da Emenda Regimental 24/2016, o RISTJ passou a prever, no art. 256-L, que, após a publicação da decisão de afetação, os recursos especiais em tramitação nesta Corte, fundados em idêntica questão de direito, devem ser devolvidos ao tribunal de origem, pelo relator ou pela Presidência do STJ. 5. Por ser a unificação da jurisprudência o objetivo dos embargos de divergência, o dissídio capaz de autorizar sua oposição deve ser atual, conforme o entendimento das Súmulas 158 e 168/STJ. 6. Mesmo que o art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15 tenha previsto a possibilidade de questionamento, nos embargos de declaração, da omissão do acórdão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, essa omissão somente se configurará se o juiz devesse se pronunciar de ofício ou a requerimento sobre a tese repetitiva (art. 1.022, II, do CPC/15). 7. Na hipótese em exame, a questão atinente à fixação da tese em julgamento de recurso especial repetitivo somente foi suscitada nos segundos embargos de declaração opostos ao julgamento do agravo regimental nos embargos em divergência em recurso especial. 8. A tese, suscitada somente nos segundos embargos de declaração, configura inequívoca inovação recursal, tanto aos primeiros aclaratórios quanto aos próprios embargos de divergência, e seu acolhimento acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente - tanto no acórdão que julgou o agravo interno, quanto no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração - e o mero rejulgamento do recurso especial, fase há muito ultrapassada. 9. Terceiros embargos de declaração rejeitados. Sustenta o autor que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na Ação Civil Pública 97.0012192-5, na qual a União foi condenada a conceder o reajuste de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, a todos os seus servidores civis domiciliados no Rio Grande do Sul. Aduz, ainda, que o aresto "violou a literalidade dos arts. da MP 831/1995 e 11 da Lei 9.624/1998, estando em descompasso com o precedente firmado anos depois pela Primeira Seção do STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.478.439/RS" (fl. 719, e-STJ). Apresentada Contestação às fls. 718-738, e-STJ. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da Ação Rescisória. É o relatório. Decido. Conforme estatui o art. 105, I, e, da Constituição da Republica, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar Ações Rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda. Nos termos do art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática: i) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. No caso, verifica-se que a tese em torno dos dispositivos tidos por violados não foi analisada pelo acórdão rescindendo, o que afasta o cabimento da presente Rescisória. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. REALINHAMENTO DE VOTO. 1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. 2. Na sessão do dia 8.6.2016, proferi voto dando provimento a ação rescisória por entender que, nos termos do art. da Lei Complementar 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 0,65%. 3. O Ministro Herman Benjamin, em seu voto, ponderou que a parte autora pretende, com a desconstituição do acórdão rescindendo, "a prevalência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. Sucede que o acórdão rescindendo não possui capítulo decisório acerca do tema e isso ficou expressamente consignado no voto condutor do Ministro Teori Zavascki." 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescidendo" ( AR 3.543/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013.). 5. Realinho o voto anteriormente proferido. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito. ( AR 4.142/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 07/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA NÃO APRECIADA NA LITIS CONTESTATIO. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Observa-se que desde a petição inicial do mandado de segurança, passando pela sentença monocrática, acórdão do Tribunal "a quo" e, no acórdão rescindendo, não existe qualquer referência à natureza jurídica da empresa, se exclusivamente prestadora de serviço ou não. Neste contexto, não existindo manifestação acerca das teses defendidas nesta ação rescisória, não pode o autor questionar o que não foi enfrentado. II - Ação rescisória pautada no posterior entendimento da Corte Maior, que declarou constitucional o FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviço, limitando a sua inconstitucionalidade para as empresas comerciais. Impossibilidade de, na via rescisória, abrir-se discussão em torno de tese jurídica não abordada na decisão rescindenda. ( AR 1311/GO, Relatora p/acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ 06/10/2003, P. 196). III - Ação improcedente. ( AR 1.285/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 21/09/2009). PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343: APLICAÇÃO - FINSOCIAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. 1. O acórdão impugnado via ação rescisória reportou-se ao julgamento do STF para concluir pela inconstitucionalidade do FINSOCIAL, sem questionar, em nenhum passo sobre a natureza jurídica da empresa, como também o fez o STF em um primeiro momento. 2. Ação rescisória pautada no posterior entendimento da Corte Maior, que declarou constitucional o FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviço, limitando a sua inconstitucionalidade para as empresas comerciais. 3. Impossibilidade de, na via rescisória, abrir-se discussão em torno de tese jurídica não abordada na decisão rescindenda. 4. Ação rescisória admitida, mas improcedente. ( AR 1.311/GO, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2002, DJ 06/10/2003, p. 196) AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 1. A verificação da violação de dispositivo literal de lei (art. 485, inciso V, do CPC) requer exame minucioso do julgador, cujo intuito é evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Nesse caso, é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita no processo originário, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 2. O autor, nesta ação rescisória, aponta que o acórdão rescindendo violou o art. 462 do CPC e a Lei nº 10.478/2002, que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da RFFSA. Ocorre que tal questão não foi suscitada oportunamente. 3. Verifica-se dos autos que, no julgamento do recurso especial, esta Corte se limitou a decidir no sentido de que os ex-ferroviários aposentados após o advento do Decreto-Lei nº 956/1969 não têm direito à complementação de proventos, sem discutir a questão sob o prisma do advento da Lei nº 10.478/2002 e a incidência do art. 462 do CPC. Destarte, não tendo tal ponto sido objeto de análise da decisão rescindenda, a matéria não pode ser discutida em ação rescisória. 4. Ação rescisória improcedente. ( AR 4.697/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 06/11/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não tendo a decisão rescindenda proferida por esta Corte Superior manifestado acerca do marco temporal fixado pela publicação da Medida Provisória n. 2.131/2000 como limite para incidência do reajuste de 28,86%, nem da aplicação da prescrição quinquenal (art. do Decreto nº 20.910/32), tais pontos não podem ser discutidos em sede de ação rescisória, porquanto a interposição dessa ação pressupõe que as matérias disciplinadas pelos dispositivos legais, cuja literalidade é tida por violada, tenham sido ofendidos pela decisão rescindenda. 4. Ação Rescisória improcedente. ( AR 4.316/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 20/11/2015). PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. 1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - Não merece prosperar a pretensão rescisória nos casos em que os dispositivos ventilados pelo postulante e a matéria trazida para deslinde não tenham sido examinados pelo julgado o qual se postula a desconstituição. 3 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente. ( AR 715/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 22/08/2014). AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. DNOCS. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DO ART. 488, II, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS N. 8.622/1993 e N. 8.627/1993. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. (...) - O DNOCS visa desconstituir o julgado, ao argumento de que não se pode conceder o reajuste em questão sem que se faça a devida compensação com os valores advindos da revisão remuneratória promovida pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sob pena de violação dos arts. 37, inc. X, da Constituição Federal e 1º e 3º da Lei n. 8.627/1993. No entanto, a matéria relativa à compensação não foi debatida no acórdão rescindendo, sequer foi suscitada no processo primitivo, o que assegura a inviabilidade do pedido rescisório. Improcedência do pedido deduzido na ação rescisória. ( AR 1.316/CE, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 04/09/2014). AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. 1. Sem que tenha havido, no acórdão rescindendo, qualquer manifestação acerca da matéria disciplinada pelos dispositivos legais cuja literalidade é tida por violada - o que se explica pelo fato de a discussão não haver sido oportunamente levantada nos autos principais - impõe-se reconhecer, de plano, a inviabilidade da rescisória ajuizada com exclusivo fundamento no art. 485, V, do CPC. 2. Ao proferir o acórdão do AgRg no AREsp n. 281.572/MS, que ora se busca rescindir, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a afirmar que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução de sentença proferida em ação coletiva, e que esse prazo é contado do trânsito em julgado do título judicial, sendo desimportante, para a configuração da prescrição, o fato de a sentença da ação coletiva necessitar de liquidação. Do que se depreende da leitura do acórdão rescindendo, não houve, por parte do referido órgão julgador, nenhum pronunciamento sobre a necessidade de comunicação prévia aos potenciais beneficiários da sentença proferida na ação coletiva, nem sobre a pretextada consequência que adviria, sobre a contagem do prazo prescricional das execuções individuais, do fato de não ter havido tal comunicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg na AR 5.526/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, contudo, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo tenha ofendido a literalidade do dispositivo legal invocado. Na verdade, pretendem rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no art. 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973). A análise de matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade, não verificado no caso. Por outro lado, verifica-se que o tema relativo à incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA não se encontrava pacificado à época da prolação do acórdão rescindendo, situação que repele a Ação Rescisória por atrair a incidência da Súmula 343 do STF, que ora se transcreve: Súmula 343 - Não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar pela improcedência de Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal, uma vez que as oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se Ação Rescisória para alinhar a jurisprudência antiga à nova, mais recente, é inserir mais um inciso ao art. 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973), criando-se assim uma nova modalidade de impugnação à decisão transitada em julgado ( AR 3.525/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.5.2009). No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE A GEFA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. I - Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. II - Incide à situação em análise o disposto no enunciado n. 343 da Súmula do STF a qual dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". III - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 943.246/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.8.2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 485, V, DO CPC/1973. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULAS 343/STF E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a mudança de jurisprudência que o autor pretende ver aplicada ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, além de que "a alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação de decisão transitada em julgado" (fl. 255, e-STJ). 2. O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de Ação Rescisória para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, o que reforça a atualidade e o vigor dos preceitos da Súmula 343 daquela Corte Suprema - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, no sentido de que a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC/1973. Súmula 83/STJ. 4. Desse modo, como o acórdão rescindendo apenas adotou uma das interpretações possíveis para normas que à época eram objeto de controvérsia interpretativa nos tribunais, incide, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 343 do STF. 5. Recurso Especial não provido (REsp. 1.577.896/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016). Logo, a hipótese de rescisão insculpida no art. 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973) não se encontra configurada, porquanto, conforme demonstrado, o acórdão rescindendo se alinha à jurisprudência desta Corte. Com relação à suposta ofensa à coisa julgada, tal não se verifica. Com efeito, o que restou decidido foi que o percentual de 28,86% não poderia incidir integralmente sobre a GEFA, porque esta era calculada sobre o vencimento básico do servidor, e este já havia sido reajustado; caso se aplicasse novamente os 28,86% sobre a gratificação, seria ela duplamente reajustada. Assim, não acorreu qualquer desrespeito à coisa julgada, pois os 28, 86% não deixaram de incidir sobre a GEFA, apenas não podem ser aplicados em duplicidade, para majorar o vencimento básico e, em um segundo momento, incidir sobre vantagem também calculada sobre o vencimento básico, por configurar bis in idem. Pelo exposto, julgo improcedente a Ação Rescisória. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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