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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0114844-08.2020.3.00.0000 DF 2020/0114844-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_2736_70b82.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.736 - DF (2020/0114844-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : R A B L ADVOGADO : RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF015555 REQUERIDO : T DOS A L REPR. POR : Y O DOS A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por R A B L, visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE E DAS EMPRESAS DO QUAL É SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SINAIS DE QUE A RENDA DECLARADA NÃO CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA VIVENCIADA. QUEBRA DE SIGILO JUSTIFICADA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA QUE DEVE SER RELATIVIZADA EM FACE DOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora constituam direitos individuais de todo cidadão (CF, art. , X e XII), os sigilos bancário e fiscal não possuem caráter absoluto e, portanto, podem ser mitigados em situações excepcionais (confusão patrimonial, ocultação de bens e discrepância entre a renda declarada e a realidade fática constante dos autos), notadamente quando confrontados com o direito à vida ou com o princípio da dignidade da pessoa humana, como sói ocorrer nas ações de alimentos. 2. Ainda que o alimentante reconheça possuir capacidade contributiva para arcar com possível majoração dos alimentos, se justificada (CPC, art. 374, II e III), não se pode olvidar que se trata de profissional liberal que, embora tenha anexado contracheque demonstrando sua atividade como médico, não atua em regime de dedicação exclusiva, havendo suspeita de ocultação de renda. 3. Em prol do melhor interesse do menor, diante da insuficiência de dados sobre sua real situação financeira, bem assim por haver indícios de ocultação da renda, o princípio constitucional da intimidade e da vida privada deve ser excepcionado para legitimar a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante e das empresas em que figura como sócio. 4. Recurso desprovido." (fl. 128) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora Requerente aponta ofensa aos arts. 374, II e III, 489, II, § 1º, II, III, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese: (a) desnecessidade de prosseguimento da instrução probatória determinada, pois está "suficientemente comprovada possibilidade econômica e financeira do requerido/alimentante"; e (b) falta de fundamentação para deferimento da quebra dos sigilos fiscais e bancários do recorrente e de pessoas jurídicas. (fls. 183-205) Não admitido o recurso especial pela Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o requerente interpôs agravo ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em processamento perante o Tribunal local. Nesta eg. Corte de Justiça, o requerente apresenta o presente pedido de tutela provisória, visando à concessão de efeito suspensivo ao aludido recurso especial. Afirma, para tanto, a existência de fumus boni iuris, pois a demonstração dos "rendimentos de servidor público distrital, em montante em muito superior à pretensão revisional" torna desnecessária e inútil para o processo "imiscuir-se na vida privada do requerido, ora requerente, visando perscrutar outras rendas que só comprovariam o que já foi por ele confessado nos autos, que possui renda suficiente para o fim colimado pelo alimentando requerente". Sustenta que "o v. acórdão, ao considerar lícita a decisão agravada e manter sua eficácia, no que desnecessariamente determinou a quebra de sigilos fiscal e bancário do ora recorrente e de empresas a ele relacionadas, para apurar fato incontroverso e admitido pela parte nos autos, violou diretamente os incisos X, XII e LIV do artigo 5º da Constituição Federal, como de resto os incisos II e III do artigo 374 do CPC, atraindo a viabilidade de admissão e provimento dos recursos especial e extraordinário". Aduz, ainda, que "a simples leitura da decisão agravada, referendada pelo v. acórdão recorrido, evidencia a manifesta falta de fundamentação idônea, suficiente e consistente, que se exige quando da adoção de tão drástica, quanto excepcional, medida de relativização de garantia constitucional tão cara ao Estado de Direito Democrático". Acerca do periculum in mora, argumenta que, "a ordem da autoridade de primeiro grau determina a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal requisitando-lhe o envio das informações referentes a movimentação financeira do requerente disponíveis por meio de DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA relativas ao período dos últimos 03 (três) anos, 2016, 2017 e 2018, a reforçar a urgência na sustação do ato de quebra do sigilo, já na iminência de se efetivar". (fls. 3-25) É o relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (g. n.) Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se aferir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência lógica, ao agravo em recurso especial, assim como no anterior sistema processual, exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no apelo, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. No caso em espécie, verifica-se que o eg. Tribunal de origem manteve a decisão que autorizou a quebra de sigilo fiscal e bancário do requerente e das empresas em que participa como sócio, nos seguintes termos: "Na hipótese, em que pese o alimentante reconheça possuir capacidade contributiva para arcar com possível majoração, se justificada, na forma do art. 374, II e III, do CPC - questão incontroversa portanto -, não se pode olvidar que se trata de profissional liberal que, embora tenha anexado contracheque demonstrando sua atividade como médico (renda bruta de R$ 21.677,95 - ID 9984441), não atua em regime de dedicação exclusiva, havendo suspeita de ocultação de patrimônio ante a notícia de ganhos extras noticiados. Conforme pontuado pelo il. MPDFT, em parecer de ID 11152148, cumpre registrar que, conquanto tenha o agravante vindicado a suspensão da decisão que determinou a quebra do seu sigilo bancário e fiscal, requereu a quebra do sigilo da representante do menor a fim de viabilizar seus argumentos de desnecessidade da majoração da pensão paga. Isso porque o agravante não concordou com o pleito de revisão da pensão, aduzindo que os 20% (vinte por cento) do seu rendimento bruto recebidos na Secretaria de Saúde já seriam suficientes para prover as necessidades do menor. De outra banda, o agravado alega um aumento dos seus gastos e a possibilidade de o genitor majorar a pensão paga para 10 (dez) salários mínimos, uma vez que não aufere apenas a renda decorrente da Secretaria de Saúde, figurando como sócio de empresas. Nesse passo, reputa-se necessária a referida quebra por não haver outro meio de se obter informações sobre a real condição financeira do alimentante, haja vista a incompatibilidade entre a renda declarada e a realidade fática apresentada, tal qual mencionado pelo Juízo nas informações prestadas em ID a quo 10091737. Referidas circunstâncias justificam e amparam a quebra dos sigilos bancário e fiscal determinada na origem. Rememore-se que os alimentos são o meio de garantir as necessidades vitais e sociais do menor, sendo norteados pelo binômio necessidade/possibilidade tanto por ocasião do seu arbitramento quanto por ocasião de sua revisão, como é a situação dos autos. É mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. Daí porque, em contraponto à preservação do sigilo fiscal e bancário do agravante, encontra-se a sobrevivência e atendimento das necessidades de um menor, cujos interesses também são constitucionalmente resguardados, protegidos e priorizados. Há que se ressaltar, ainda, que, a despeito de a parte ter invocado a garantia constitucional de tais sigilos, estes autos e os de origem tramitam sob segredo de justiça, razão pela qual terceiros não terão acesso à documentação protegida. Além disso, a documentação tem como escopo melhor embasar o convencimento do julgador, sendo certo que, confirmando-se a realidade declarada pelo alimentante, os alimentos serão melhor estipulados, atendendo, de forma mais adequada, ao binômio necessidade/possibilidade."(fl. 131-132, g.n.) Assim, partindo de uma análise superficial do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, própria desta fase processual, verifica-se a existência do fumus boni juris, ao menos quanto ao art. 374, II e III, do CPC/2015 pois, consoante se extrai da petição inicial da ação de revisão de alimentos, o alimentando requer"o valor da pensão alimentícia seja fixado no valor de 10 salários mínimos"(fl. 268) e o alimentante, ora requerente, afirma que"ao responder a ação revisional de alimentos, admitiu e reconheceu, explicitamente, deter boa condição financeira, capaz inclusive, se fosse o caso, de suportar a excessiva majoração postulada na inicial" (fl. 11-12). Cabe ressaltar que o eg. Tribunal de origem reconheceu ser questão incontroversa que o alimentante possui "capacidade contributiva para arcar com possível majoração, se justificada, na forma do art. 374, II e III, do CPC" (fl. 131). Nessas condições, verifica-se, em tese, a falta de fundamentação adequada, no acórdão recorrido, acerca da necessidade de dilação probatória quanto à real condição financeira do alimentante com o deferimento de medida excepcional e invasiva, relativa a quebra dos sigilos fiscal e bancário, porquanto não dependem de provas os fatos admitidos no processo como incontroversos. Na hipótese, ao que tudo indica, a busca do binômio necessidade-possibilidade acha-se facilitada, pois a demanda deverá ser resolvida com avaliação apenas acerca da necessidade do alimentando, pois a possibilidade do alimentante está reconhecida, o que dispensa comprovação. Daí o fumus boni iuris. Nesse diapasão, a alegação de afronta aos arts. 374, II e III, do CPC/2015 merecerá exame mais apurado quando do julgamento deste apelo nobre, em momento oportuno. Por sua vez, também em sede de cognição sumária, tem-se o periculum in mora, em face da ordem do il. Juízo a quo para realização das consultas dos dados financeiros do ora requerente (fl. 1579). Desse modo, estando presentes ambos os requisitos, defere-se a tutela de urgência, com fundamento nos arts. 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015 e art. 288, § 2º, do RISTJ, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso especial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 0713676-41.2019.8.07.0000, até ulterior deliberação. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao il. Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília, comunicando o deferimento do presente pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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