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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873825_1c29b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.825 - SP (2020/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP034248 MILENA PIRÁGINE - SP178962 RAFAEL LOPES CARVALHO - SP396520 RECORRIDO : GLAUCO PEREIRA ADVOGADO : FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Suspensão determinada no REsp 1.438.263. Perda de eficácia ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante. Descabimento. Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária. Entendimento jurisprudencial do STJ. Legitimidade do agravante confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. - Execução individual. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177 do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Matéria não aduzida em primeiro grau. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Compensação de valores. Diferença pretendida pelo agravado. Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu. Índices envolvidos que igualmente já foram anteriormente definidos - Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma estabelecida neste julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Litigância de má-fé - Ocorrência. Agravante que insiste em querer debater questões já definitivamente definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório. Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa. Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput do art. 523, § 1º, do CPC. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 95, 97 e 103 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC); o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; os artigos e 16 da Lei 7.347/1985; o artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973; o artigo 21 da Lei 4.717/1965; o artigo 177 do Código Civil de 1916; os artigos 160, 189, 205, 206, 397, 398 e 405 do Código Civil de 2002; os artigos , , 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; o artigo 15 da Lei 7.730/1989; e os artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 e 1.036 do CPC de 2015. Pretende o afastamento dos juros remuneratórios, os quais, se mantidos, incidem apenas em fevereiro de 1989 e somente até o encerramento (saque do valor total) da conta de poupança. Suscita prescrição da pretensão de execução dos juros remuneratórios (obrigação acessória) e da diferença de correção monetária (obrigação principal). Acusa ilegitimidades ativa e passiva. Argui incompetência do Juízo para processar e julgar a liquidação, discutindo acerca da abrangência territorial (eficácia geográfica) do título oriundo da ação civil pública. Requer a suspensão do feito. Explica que os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação. Sustenta a necessidade de liquidação do título oriundo da ação civil pública. Argumenta que o débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice de remuneração dos valores mantidos em conta de poupança, sem os índices de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos posteriores ao Plano Verão (janeiro de 1989). Aduz que a obrigação principal - diferença de correção monetária - já foi paga mediante compensação de valores. Reclama de ofensa à coisa julgada. Inicialmente, anoto que o Recurso Especial 1.438.263/SP, Relator Ministro Raul Araújo, foi afetado (conjuntamente com os Recursos Especiais 1.361.872/SP e 1.362.022/SP) para julgamento da controvérsia referente à legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Segunda Seção, por maioria, julgamento em 28.5.2019, DJe 7.6.2019). Ao determinar a suspensão de recursos que versem sobre a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 2008, artigo 2º, § 2º; CPC de 2015, artigo 1.036), o Ministro Raul Araújo esclareceu que "a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada". Conforme ponderou o Ministro Raul Araújo, "a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado" (Decisão singular de 26.6.2019, DJe 1º.8.2019). No caso, a parte credora requereu execução do título oriundo da ação civil pública proposta em 26.3.1993 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. (incorporador do BANCO NOSSA CAIXA S.A.), feito distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo - SP (autuado sob o nº XXXXX-60.1993.8.26.0053 - C-225/93), passado em julgado em 9.3.2011. Observo que o tema "legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual", afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015, é suscitado no presente recurso especial e foi apreciado pelo acórdão recorrido. Assim, considerando-se que a suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP abrange o caso concreto, impõe-se o sobrestamento do andamento processual. Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC de 2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão, procedendo-se, após, conforme os artigos 1.040 e 1.041 do mesmo Código. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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