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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1849805_090d5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.805 - RS (2019/0347200-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : G A P

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RS094812A

EMBARGADO : UNIÃO

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso Especial, opostos por G.A.P., a decisão de minha relatoria, que se encontra assim fundamentada:

"Trata-se de Recurso Especial, interposto por G A P, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

'ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. HIV. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA.

Diante do atual contexto normativo, do atual estágio das Ciências Médicas e da disponibilização de tratamento eficaz pelo SUS, a compreensão mais adequada da legislação de regência, tanto em relação aos trabalhadores civis, como aos militares, é no sentido de que o diagnóstico de vírus HIV não constitui, por si só, causa suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez ou reforma militar - as quais pressupõem a existência de uma real incapacidade laborativa a ser aferida em cada caso concreto' (fl. 532e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 106, II, 108, V, e 109 da Lei 6.880/80 e 1º, I, c , da Lei 7.670/88 sustentando que:

'DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, “a”, DA CF

Ilustre Ministro(a) Relator(a), o entendimento do Tribunal a quo viola literalmente dispositivos de lei, devendo, portanto, ser combatido por essa Nobre Corte Superior de Justiça.

Pois bem.

Permissa venia, em breve resumo, o raciocínio desenvolvido pelo v . acórdão recorrido partiu das seguintes premissas:

(i) ainda que o Recorrente seja portador do vírus HIV, não teria sido comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa;

(ii) ainda que o Recorrente seja portador do vírus HIV assintomático, deveria ter demonstrado o grau de comprometimento da sua

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capacidade laborativa para fazer jus à reintegração;

(iii) bem como deveria ter sido comprovada a sua invalidez para fazer jus à reforma pleiteada.

Senão vejamos os excertos extraídos do v. acórdão que demonstram o desenrolar do raciocínio resumido acima (Evento 5):

(...)

Diante dessas ponderações, a conclusão exarada no v . acórdão recorrido foi de que, como o Recorrente não se encontraria incapaz definitivamente para o serviço militar ou inválido, não haveria que se falar em direito à reforma, ainda que portador do vírus HIV.

Nesse sentido, Excelência, permissa venia, tal entendimento não merece a guarida desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, posto que o Recorrente é portador do vírus HIV, tornando-se, portanto, latente o seu direito à reforma ex officio, conforme pleiteado, por expressa determinação legal.

Eminente Relator(a), importante ressaltar que não merece prosperar o entendimento empregado no v . acórdão recorrido, que se utilizou do laudo pericial apresentado nos autos e que foi completamente contraditório ao acervo probatório neles produzido, portanto, não merece ser acolhido para o julgamento da presenta demanda, tendo em vista que a Expert, equivocadamente, concluiu pela suposta aptidão do Recorrente, apesar de CONFIRMAR SER ELE PORTADOR DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV). Senão vejamos (Evento 80):

(...)

DESSA FORMA, NO PRESENTE CASO, É CRISTALINA A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 7.670/88, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DA REFORMA AO MILITAR PORTADOR DE AIDS C/C A LEI Nº 6.880/80.

TRATA-SE, POIS, EXCELÊNCIA, DE ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Assim, diante da INCAPACIDADE DEFINITIVA DO RECORRENTE E DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, POR TEMPO INDETERMINADO, é evidente a ilegalidade do ato que o excluiu das fileiras militares, devendo, por essa razão, ser declarado NULO.

(...)

Dessa forma, não restam dúvidas acerca da incapacidade definitiva do Recorrente para o serviço militar, fato que ensejaria a sua reforma com proventos INTEGRAIS correspondentes ( no mínimo ) ao grau que possuía na ativa, com fundamento no art. 106, II c/c art. 108, V e art. 109, todos da Lei nº 6.880/80.

DENOTE-SE QUE A INVALIDEZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL NÃO É CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA REFORMA (entendimento adotado pelo v . acórdão – totalmente equivocado), MAS SIM PARA QUE SEUS PROVENTOS SEJAM MAM61

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CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE O MILITAR POSSUÍA NA ATIVA.

(...)

SENDO ASSIM, NÃO SE PODE ESPERAR QUE O PORTADOR DO VÍRUS HIV ATINJA O ESTÁGIO TERMINAL PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA ‘C’, DA LEI N° 7.670/88. O ENTENDIMENTO DIVERSO CONDUZ À DESCONSIDERAÇÃO DA FINALIDADE DESSA LEI, QUE É ASSEGURAR O DIREITO DE SUBSISTÊNCIA AO MILITAR ACOMETIDO PELA AIDS.

Assim, os dispositivos legais do Estatuto dos Militares devem ser interpretados juntamente com o que determina a Lei n.º 7.670/88.

Vejamos:

(...)

Diante do exposto, Nobre Ministro(a) Julgador(a), para o caso em questão, o tratamento jurídico é diverso, justamente em virtude da gravidade da doença, razão porque o militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva/invalidez, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com fundamento no art. 1°, I, ‘c’, da Lei n° 7.670/88 c/c art. 106. II, art. 108, V e art. 109, acima delineados, e art. 110, §§ 1º e 2º, ‘c’, da Lei nº 6.880/80, verbis:

(...)

Com efeito, assim já decidiu esse Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento abaixo ementado, no tocante ao incontestável direito dos militares portadores do vírus HIV/AIDS à reforma com os proventos integrais da graduação hierárquica superior, AINDA QUE ASSINTOMÁTICO. Vejamos:

(...)

Dessa forma, Excelência, por ser portador de doença grave e incapacitante, tendo tido a única oportunidade profissional dentro do Exército, utilizando-se unicamente da sua força física para obter o seu necessário sustento, é evidente que, estando nestas condições de saúde (portador do vírus HIV – Síndrome da imunodeficiência adquirida) e considerando suas condições pessoais, assim como o seu baixo grau de instrução, evidentemente, que o Recorrente se encontra em estado de Invalidez.

(...)

Por qualquer ângulo que se analise a questão, não há dúvidas que o Recorrente faz jus à reforma, com fundamento no art. 1°, I, ‘c’, da Lei n° 7.670/88 c/c art. 106 II, art. 108, V, art. 109, e art. 110, §§ 1º e 2º, ‘c’, da Lei nº 6.880/80, por se encontrar incapaz definitivamente para o serviço militar (em virtude de doença especificada em lei - portador do vírus HIV), fazendo jus ainda à isenção do imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, razão MAM61

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porque houve violação literal dos referidos dispositivos legais.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, “c”, DA CF

Eminente Ministro(a) Relator(a), não bastasse a violação direta a dispositivos da Lei n.º 6.880/80 e Lei nº 7.670/88, ao negar ao Recorrente o direito à reforma (art. 1°, I, ‘c’, da Lei n° 7.670/88 c/c art. 106. II, art. 108, V e art. 109 e art. 110, §§ 1º e 2º, ‘c’, da Lei nº 6.880/80), o v. acórdão impugnado deu interpretação diversa da que foi atribuída por esse Colendo Tribunal Superior aos dispositivos das Leis nºs 6.880/80 e 7.670/88.

Nesse sentido, o Recorrente aponta como acórdãos paradigmas as seguintes decisões proferidas por esse Superior Tribunal de Justiça:

(I) AgRg no RESP nº 1.765.552 - RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019;

(II) Recurso Especial nº 1.344.023/PR, Rel. Ministra Convocada DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, (III) AgInt no REsp 1.742.361/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018.

DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS

(...)' (fls. 565/582e).

Por fim, requer 'o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, e art. 13, IV, “a” e “c”, do RISTJ, determinando a reforma ex officio do Recorrente, com os proventos integrais da graduação hierárquica superior (Terceiro-Sargento), nos termos do art. 106, II c/c art. 108, V, art. 109 e art. 110, §§ 1º e 2º, ‘c’, todos da Lei nº 6.880/80 e art. 1º da Lei nº 7.670/88, a partir da data do ilegal ato de licenciamento, com o pagamento de todas as vantagens e parcelas remuneratórias a que tem direito, inclusive isenção do imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade, tudo acrescido de juros e correção monetária, com a consequente condenação da União em custas e honorários advocatícios (inversão do ônus sucumbencial)' (fl. 590e).

Contrarrazões, a fls. 650/651e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 676e).

A irresignação merece prosperar parcialmente.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, com o objetivo de se 'decretar a nulidade do ato de licenciamento do Autor, e a subsequente reforma com os proventos integrais do grau hierárquico superior (Terceiro-Sargento), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do ilegal ato de licenciamento' e, 'cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor a título de MAM61

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compensação pelos danos morais sofridos em razão da interrupção do tratamento médico, bem como pelo ilegal ato de exclusão' (fls. 32/33e).

Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal a quo .

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos, nos seguintes termos: 'diante do atual contexto normativo, do atual estágio das Ciências Médicas e da disponibilização de tratamento eficaz pelo SUS, a compreensão mais adequada da legislação de regência, tanto em relação aos trabalhadores civis, como aos militares, é no sentido de que o diagnóstico de vírus HIV não constitui, por si só, causa suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez ou reforma militar - as quais pressupõem a existência de uma real incapacidade laborativa a ser aferida em cada caso concreto (...) Desta forma, não comprovado que o autor é inválido ou está incapacitado para a atividade militar, descabida a pleiteada reforma, ressaltando a possibilidade de novo pleito administrativo se, e quando, alterada a sua situação médica' (fls. 544/546e).

Ocorre que, ao assim decidir, o entendimento do acórdão recorrido destoou do entendimento atual e dominante, firmado no âmbito desta Corte, segundo o qual o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da doença, tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/80, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Nesse sentido, assim já decidiu o STJ, in verbis :

(...)

Portanto, merece reforma o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por divergir do entendimento do STJ, uma vez que 'o militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa' (STJ, EREsp 670.744/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 21/05/2007).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos dos precedentes supra, determinando a remessa dos autos à origem, a fim de que se prossiga na análise dos demais termos da demanda, como se entender de direito" (fls. 694/706e).

Inconformada, sustenta a parte embargante que:

"DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PROCEDER À REFORMA DO EMBARGANTE.

(...)

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Contudo, na parte dispositiva da r. decisão monocrática, Vossa Excelência determinou a remessa dos autos à origem, a fim de que se prossiga na análise dos demais termos da demanda, como entender de direito.

(...)

Como se vê, o pedido principal para reconhecimento do direito à reforma se cercou, apenas, de seus consectários lógico-jurídicos, em virtude da doença especificada da qual o Embargante é portador, ou seja, direito à isenção do imposto de renda, percepção da ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada e efeitos retroativos do ato de reforma.

(...)

Pois bem. De início, importante esclarecer que não há dúvidas de que a doença do Embargante é especificada em Lei, razão porque faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de reforma, nos exatos termos da Lei nº 7.712/88 c/c Decreto nº 9.580/18.

Excelência, permissa venia, a isenção do Imposto de Renda é consectário lógico-jurídico da reforma concedida ao Embargante, em virtude de doença especificada em lei (HIV/Aids), tal como constou das razões do Recurso Especial ao qual foi dado provimento, nos termos da legislação em vigor, à qual esse Superior Tribunal de Justiça deverá dar a correta aplicação.

(...)

Diante dessas considerações, mormente considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, duração razoável do processo e economia processual, não é plausível que se aguarde todo o trâmite do processo, desde a 1ª Instância e após quase 10 (dez) anos de trâmite processual, para que nova sentença seja prolatada, devendo, pois, ser sanada a contradição acima apontada, reconhecendo o direito do Embargante à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de reforma.

(...)

Por outro lado, Excelência, quanto ao direito do Embargante à ajuda de custo de transferência para a inatividade, importante registrar que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 assim prevê:

(...)

Desse modo, por ser o benefício da ajuda de custo de transferência para a inatividade consectário lógico-jurídico da reforma militar (transferência para a inatividade), independe de qualquer mudança de sede do militar, fazendo jus o Embargante ao benefício pleiteado, por ser um direito inerente à própria reforma, devidamente reconhecida por esse Superior Tribunal de Justiça, nos exatos termos do art. 3º, XI, ‘b’, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, abaixo ementada:

(...)

Por fim, faz-se mister seja sanada a omissão concernente à fixação do termo a quo para retroação dos efeitos da reforma do Embargante, que deverá ser a data do seu ilegal licenciamento, qual seja, 31/07/2016 (fls. 59), tal como pleiteado na Inicial e nas razões do Recurso Especial ao qual foi MAM61

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dado provimento, haja vista que, quando foi excluído da Força, já era portador da doença especificada em lei que lhe gera o direito à reforma militar.

(...)

Excelência, data venia, faz-se mister seja sanada a omissão apontada, tendo em vista que o termo a quo para retroação dos efeitos da reforma do Embargante deverá ser a data em que excluído da Força, em que pese o diagnóstico da grave e incurável doença que lhe gerou o direito à inativação, a partir de quando deverão incidir juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento (tal como pleiteado na Inicial e Recurso Especial).

(...)

DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR/PREVIDENCIÁRIO

(...)

Assim, considerando o reconhecimento do seu direito à reforma, mormente considerando a possibilidade de retorno dos autos à origem , faz-se mister a concessão da tutela de urgência, a fim de que o Embargante seja imediatamente reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com fundamento no art. 1°, I, ‘c’, da Lei n° 7.670/88 c/c art. 106. II, art. 108, V, art. 109 e art. 110, §§ 1º e 2º, ‘c’, da Lei nº 6.880/80, mormente por se tratar de benefício de natureza alimentar/previdenciária, sem o qual não pode sobreviver, além do tratamento médico do qual necessita para controle das doenças/lesões das quais é portador" (fls. 709/720e).

Por fim, "requer-se o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada as omissões apontadas, atribuindo-lhes o necessário efeito modificativo, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, nos exatos termos das razões acima expostas" (fl. 721e).

Impugnação, a fls. 730/732e.

De início, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

De outro norte, para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há MAM61

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de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: “O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado” ( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

Infere-se, outrossim, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do julgado, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há qualquer omissão a justificar a oposição dos presentes Embargos Declaratórios, tendo a decisão sido coerente, completa e clara ao decidir, fundamentadamente, pelo parcial provimento do Recurso Especial – com determinação da "remessa dos autos à origem, a fim de que se prossiga na análise dos demais termos da demanda, como se entender de direito" –, por merecer "reforma o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por divergir do entendimento do STJ, uma vez que 'o militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa' (STJ, EREsp 670.744/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 21/05/2007)" (fl. 706e).

Por oportuno, não há se falar em "omissão em relação à antecipação da tutela - verba de caráter alimentar/previdenciário" (fl. 719e) se inexistente anterior pedido em tal sentido.

A todo modo, é de se ressaltar que a procedência parcial do Recurso Especial – porém nos exatos limites do objeto do pedido de tutela de urgência ora formulado –, torna inócua a providência pretendida, eis que a decisão exauriente é plenamente eficaz, desde já, permitindo de pronto a execução provisória do julgado.

Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios.

I.

Brasília (DF), 29 de maio de 2020.

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Relatora

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