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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1765352_7346b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.352 - SE (2018/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

RECORRIDO : CARLOS PERES DE FIGUEIREDO SOBRINHO

ADVOGADOS : DAVI BARRETTO DORIA E OUTRO(S) - SE009025 THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA PRADO - SE011121

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, atacando acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 119):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DIPLOMA POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE.

1.Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, determinando que fosse admitido o Certificado de Conclusão do Curso de Doutorado do impetrante, emitido pela Universidade Federal de Pernambuco, como documento hábil a comprovar a obtenção do grau de Doutor, requisito exigido para a concessão da gratificação denominada Retribuição por Titulação;

2. Deixar de considerar a titulação do impetrante seria apego desarrazoado à formalidade vazia, dado que o servidor que tenha concluído o doutorado e exibido o respectivo diploma não é superior nem inferior aquel'outro que tenha concluído o mesmo curso e exiba certificado do fato expedido pela faculdade;

3. Remessa oficial improvida.

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 147/149).

Nas suas razões, a parte recorrente sustenta violação: (a) dos arts. 1.022, II c/c o art. 489, § 1º, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) do art. 48 da Lei 9.394/1996 e do art. 17 da Lei 12.772/2012, ao argumento de que "toda e qualquer gratificação conferida em razão da qualificação obtida dependerá da efetiva comprovação desta pelo servidor, que terá de ser feita, única e exclusivamente, por meio da apresentação do respectivo diploma" (e-STJ fl. 166).

Contrarrazões às e-STJ fls. 174/185.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).

A pretensão recursal não merece prosperar.

Quanto à alegada violação do art. 1.022 c/c o art. 489 do CPC/2015,

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Superior Tribunal de Justiça

cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014.

In casu, o Tribunal de origem decidiu a demanda nos seguintes termos (e-STJ fl. 118):

[...]

Hipótese em que se discute o direito do impetrante de comprovar o título de Doutor, para fins de recebimento de gratificação, por meio da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso, em substituição ao Diploma.

Embora o Judiciário não possa substituir a Administração Pública, pode e deve, corrigindo excesso de formalismo, determinar que seja avaliado o certificado de conclusão de graduação, quando a universidade somente se dispunha a aceitar o diploma.

Deixar de considerar a titulação do impetrante seria apego desarrazoado à formalidade vazia, dado que o servidor que tenha concluído o doutorado e exibido o respectivo diploma não é superior nem inferior aquel'outro que tenha concluído o mesmo curso e exiba certificado do fato expedido pela faculdade.

Desse modo que não merece reparos a sentença ora examinada. (Grifos acrescidos)

Assim, não há que se falar em violação dos dispositivos apontados.

Quanto ao mais, conforme se verifica, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de admitir que, em vez da apresentação de diploma, a comprovação de conclusão de curso se dê por meio de certificado expedido pela instituição de ensino. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma .

2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

[...]

5. Nego provimento ao Recurso Especial. (REsp 1.784.621/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2019) (Grifos acrescidos).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

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Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA POSSE. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, POIS PENDENTE DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior , mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.02.2014 e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011.

2. Agravo Interno do Estado de São Paulo a que se nega provimento. (AgInt no ARESp 415.260/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2017) (Grifos nossos).

Dessa forma, aplica-se à hipótese a Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de maio de 2020.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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