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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669660 RO 2020/0047400-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1669660 RO 2020/0047400-7
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1669660_ddf51.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.660 - RO (2020/0047400-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : J C DA S (PRESO) ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF017338 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por J C DA S contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, para manter a sentença condenatória recorrida (fls. 3.029-3.131). Eis a ementa do acórdão: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 40, § 1º E 44, DA LEI Nº 9.605/98. ARTIGOS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO; 180, §§ 1º E 6º; 334, § 3º; 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 317, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO. , INCISOS V E VII, § 1º, INCISOS I E 11, § 2º, INCISO II, E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. NULIDADES DO PROCESSO. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO TRANSCRITAS POR PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DOS DELITOS COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade das" (..) provas, degravações telefônicas, haja vista não terem sido transcritas por peritos oficiais "(fl. 2289). E que, na forma em que visualizou a v. sentença apelada,"(...) o artigo 6º da Lei 9.296/96 não exige a realização da degravação por peritos oficiais, podendo esta ser legitimamente feita pelos próprios Policiais Federais, os quais são dotados de fé pública, até porque a tarefa não exige conhecimentos técnicos especializados"(fls. 2143/2144). Além do mais, não se constata, na hipótese, a presença de eventual prejuízo suportado pela defesa, o acarreta a incidência in casu do disposto no art. 563, do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em nulidade, em face da alegada ausência de intimaça da sentença penal condenatória, considerando que, na forma do art. 563, do Código e Processo Penal,"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", mormente quando se verifica que, no caso, a defesa técnica do acusado, ora primeiro apelante, interpôs o recurso cabível na espécie (fls. 2489/2521), não se constatando cerceamento de defesa ou a existência de prejuízo ao referido apelante. 3. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade, em face da apontada ilicitude da prova, sob o entendimento, em síntese, de"(...) que no presente caso, existem trechos de conversas telefônicas que foram captados antes do deferimento da interceptação e esta situação configura ilicitude de prova"(fl. 2502), tendo em vista, data venha, a argumentação de que se valeu o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, às fls. 2142/2143. Não se verifica, pois, no caso, ofensa aos arts. 157, do Código de Processo Penal e 5º, LV, da Constituição Federal. 4. Não constata a presença de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em face da ausência de citação e interrogatório quanto aos fatos narrados no aditamento, bem como pela oitiva de testemunha da acusação não arrolada na denúncia, tendo em vista que não se vislumbra a presença de prejuízo concretamente sofrido pela defesa, o que acarreta a incidência, na espécie, do art. 563, do Código de Processo Penal, sem ignorar a fundamentação utilizada pela v. sentença apelada para afastar tais nulidades (fls. 2139/2140 e 2140/2141). 5. Não há que se cogitar na extinção da punibilidade em face da alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, conforme sustentado pelo acusado, ora quinto apelante (fls. 2284/2291), uma vez que, in casu, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (fls. 2230 e 2232/2265), não se aplicando, portanto, o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, que autorizaria a contagem do lapso prescricional pela pena aplicada, devendo, assim, na hipótese, o prazo prescricional ser contado com base nas penas cominadas em abstrato. 6. Não há que se falar na inépcia da denúncia, nem na presença de vícios na peça inicial da ação penal que estariam a inviabilizar o prosseguimento da ação penal, tendo em vista que, com a superveniência da sentença penal condenatória, resta superada a eventual existência de vício na denúncia. 7. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo dos delitos pelos quais os acusados, ora apelantes/apelados, foram condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovados nos autos, na forma em que vislumbrou a v. sentença apelada, às fls. 2129/2228, particularmente às fls. 2137/2198. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo dos delitos pelos quais os acusados, ora apelantes/apelados, foram condenados em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar na ausência, ou insuficiência, de provas a embasar a prolação de -uma sentença penal condenatória. 8. Em relação aos acusados, ora apelantes, a v. sentença apelada, por ocasião da fixação das penas, observou o estabelecido nos arts. 59 e 68, do Código Penal, em face do que não há que se falar na sua reforma, na parte pertinente à dosimetria da pena. 9. Na linha do que apontou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, no excerto que restou anteriormente transcrito neste voto, não se apresenta como juridicamente cabível a condenação dos acusados, na forma como postulado na denúncia. 10. Sentença mantida. Apelações desprovidas." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega ocorrência de dissídio jurisprudencial, por violação ao art. , inciso XLVI, da Constituição Federal, e aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal (fls. 3.282-3.295). Apresentadas as contrarrazões (fls. 3.645-3.647), o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) incidência da Súmula n. 207/STJ; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 3.763-3.765). Daí o presente agravo, no qual o agravante, em apertada síntese, repisa os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 3.778-3.784). O Ministério Público Federal, em seu d. parecer, opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 3.829-3.838). Eis a ementa do parecer: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME E DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 207/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO." É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme mencionado, o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) incidência da Súmula n. 207/STJ; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 3.763-3.765). Neste agravo, contudo, a Defesa, resumidamente, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, o primeiro fundamento, relativos à incidência da Súmula n. 207/STJ. Limitou-se o recorrente a mencionar, resumidamente, que: "a Defensoria Pública manejou os Infringentes mencionados na Decisão Agravada, os quais foram providos, aproveitando a todos os demais corréus, inclusive o Agravante que, ainda assim, ao ter seu prazo renovado, fez uso do Apelo Especial, então para ratificar suas razões" (fl. 3.779). Não trouxe o recorrente, contudo, fundamentos válidos a demonstrar a não aplicação do referido verbete sumular, no sentido de demonstrar que teria exaurido as instâncias recursais ordinárias, como forma de preenchimento dos requisitos de admissibilidade para interposição do apelo raro.. Conforme ressaltado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, em seu d. parecer: "o agravante deixou de combater com a especificidade necessária todos os fundamentos adotados pela decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para negar seguimento ao recurso especial ali interposto, a saber a incidência da Súmula STJ nº 207" (fl. 3.834). Desse modo, a ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Por fim, no que diz respeito à alegação de que deve ser reconhecida, in casu, a prescrição, sob o argumento de que "as reprimendas foram reduzidas por esse Tribunal e estabilizadas, cada uma, em 2 anos e 4 meses de reclusão, inalterando-se o regime de cumprimento de pena, fazendo incidir, de acordo com Art. 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade sobre a pena de cada crime, isoladamente" (fl. 3.779), e de que "diante a inexistência de modificação no Julgado, tem-se por incólume o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, proletável para 8 (oito) anos a partir do Decreto Condenatório, ou seja, 26 de maio de 2010, nos termos dos Arts. 110, § 1º e 109, inciso VI, ambos do Código Penal", de igual modo, o reclamo não merece prosperar. Da análise dos autos, constato que o recurso não reúne condições de admissibilidade, pois o referido tema, nos termos do que mencionado no presente agravo, não foi objeto de específico debate pelo Colegiado a quo, quando do julgamento dos recursos ali apresentados pela Defesa, o que traduz nítida inovação recursal a inviabilizar sua análise, devido à ausência do necessário prequestionamento. Com efeito, ausente a manifestação do eg. Tribunal de origem sobre o tema, sem sequer terem sido opostos embargos de declaração pela Defesa para suprir a suposta omissão, tem-se que o pleito não reúne condições de prosperar, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, em face do indispensável prequestionamento da matéria, a teor do enunciado sumular n. 282 do eg. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] 3. O debate prévio das matérias é necessário para o conhecimento do recurso especial, inclusive quando tratar-se de questões de ordem pública. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.1.289.926/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2019, grifei). Diante do exposto, não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 28 de maio de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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