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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1654615_6cf06.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.615 - PR (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : JOSÉ CARLOS FARIA

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS FARIAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR026298

EMBARGADO : DANIELE LIBERATTI SANTOS

ADVOGADOS : VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 PATRICIA DOMINGUES NYMBERG E OUTRO(S) - PR027301 ANA BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA -PR093325

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS FARIA à decisão

de fls. 771/772, que não conheceu do agravo.

Sustenta a parte embargante que:

Apesar do alto grau de sabedoria e conhecimento manejados por Vossa Excelência , entende a parte embargante que ficou omisso e em contradição no venerando acórdão o ponto referente ao não cabimento de recurso especial contra decisão por órgão do segundo grau dos Juizados Especiais. É notório que a decisão embargada contrariou a própria Carta Magna da República, e ainda súmula do STF.

Neste sentido, a Carta Magna é clara:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:"[...]"III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."

Assim, o STJ editou Súmula de nº 203 - "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Portanto, no JEC, após ser proferida sentença e apresentado Recurso Inominado, em se tratando apenas de matéria infraconstitucional, não seria cabível nenhum outro recurso além de Embargos de Declaração?

No julgamento do Recurso Extraordinário 571.572/BA, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o STJ é competente para apreciar Reclamações ajuizadas contra decisões de turmas dos juizados especiais contrárias à orientação da Corte Superior em matéria infraconstitucional, ao menos até que sejam criadas “turmas de uniformização dos juizados especiais estaduais” (fls. 776/777).

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes

aclaratórios.

É o relatório. Decido.

N167

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX06056212254@ CXXXXX85032461542@

2020/XXXXX-3 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Conforme já exposto na decisão embargada, o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível a esta Corte o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal (AgRg no AREsp 376.738/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 18/10/2013).

Dessa forma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, incide, no caso, o enunciado n. 203 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que dispõe não caber recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A Resolução n. 12/2009 disciplina o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, não sendo essa a hipótese dos autos.

Portanto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861064870/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1654615-pr-2020-0019122-3/decisao-monocratica-861064879

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