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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1637020 SP 2010/0137915-4
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1637020_c9b19.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.020 - SP (2010/0137915-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : CUBO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE

PRODUTOS FLORESTAIS LTDA

ADVOGADO : HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO E OUTRO(S) -SP051391

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO(S) - RJ097492

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CUBO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, fundado n alínea "a" do permissivo constitucional, deduzido em desafio ao acórdão de fls. 32-36 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C COM INDENIZAÇÃO - Encargos financeiros decorrentes de Operações de Adiantamento de Contratos de Cambio - Cancelamento e baixa de contratos - Incidência prevista por lei (artigo 12 da Lei 7.738/89) - Legitimidade da instituição para cobrança - Inadmissibilidade do protesto - Debate entre as partes que se distancia do objeto principal da lide - Inexistência do título com liquidez e certeza que permita o protesto para fins de execução - Dívida que poderá ser exigida - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial que prevalece, porém sob novo fundamento - Recursos não providos, com observação.

Opostos embargos de declaração (fls. 38-46 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 47-51 e-STJ).

Nas razões de recurso especial, alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 535 do CPC/73, sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; (ii) art. 159 do Código Civil de 1916, defendendo que a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da cobrança indevida, por meio de protesto de título já quitado; (iii) art. 52 do Dec. 413/69 e 3º da Lei 6.313/75, argumentando que a exigibilidade do título cobrado fora alcançada pela prescrição, (iv) art. 20 e 21, p.u., do CPC/73, afirmando ter decaído em parte mínima do pedido, de modo que o recorrido deveria arcar inteiramente com o ônus da sucumbência e, ademais, deveria haver condenação autônoma ao pagamento de honorários na ação cautelar, totalmente procedente . Aduziram, ainda, estar configurado o dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões a fls. 75-81 e-STJ.

Admitido o feito às fls. 144-145 e-STJ.

É o relatório. Decide-se.

O recurso merece prosperar quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

1 . Este Superior Tribunal de Justiça reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem, a despeito da oposição de GMMB12

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embargos de declaração, omite-se a respeito de ponto essencial ao deslinde da controvérsia.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA EMITIDA SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

[...]

Violação ao artigo 535 do CPC configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre pontos imprescindíveis ao adequado desenredo da contenda.

[...]

(EDcl no AgRg no REsp 1021214/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1438639/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1221403/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016; AgInt no REsp 1599987/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016; AgInt no REsp 1564400/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016; EDcl no REsp 1227601/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 13/09/2016.

Nas razões do recurso especial, aventou a recorrente, preliminarmente, a configuração de negativa de prestação jurisdicional - violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil -, ante a rejeição dos aclaratórios e a subsistência dos seguintes vícios:

a) omissão, pois a Corte estadual "não se manifestou sobre os pagamentos efetuados pela recorrente em razão do cancelamento do que havia sido contratado, ou seja, não houve manifestação acerca do laudo contábil juntado às fls. 216/299, através do qual é possível concluir que a empresa recorrente nada deve para recorrida.";

b) "o acórdão se manteve omisso e contraditório com o que consta dos autos quanto ao fato de que os títulos levados para protesto tratam-se de cédulas de créditos à exportação decorrentes dos contratos de câmbio";

c) contradição e omissão, pois se o v. acórdão admite que as cobranças foram ilegais, logicamente deveria reconhecer o direito de indenização da recorrente;

d) o acórdão foi obscuro e omisso ao analisar a questão da verba honorária, mantendo-a como na sentença, seja pelo fato de a autora ter decaído em parte mínima do pedido, seja por não distinguir a sucumbência da ação principal e da cautelar.

Segundo os autos, a Corte de origem manteve a sentença que, em sede de ação declaratória de nulidade de título e condenatória, proposta pela recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

GMMB12

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Essencialmente, o Tribunal a quo verificou que o protesto buscava compelir a autora ao pagamento dívida decorrente de cancelamento de contrato de câmbio, débito esse considerado ilíquido e, portanto, impossível de ser cobrado pela via escolhida pela instituição financeira, ensejando, assim, o provimento dos pedidos de nulidade do título e de cancelamento do protesto.

Cita-se o excerto correspondente (fls. 34-35 e-STJ, sem grifos no original):

A matéria objeto do debate, embora não seja comum, se apresentou em juízo com alguma complexidade em razão dos argumentos desenvolvidos por ambas as partes.

Em que pese os fundamentos da inicial e, posteriormente, a defesa, esta última, com mais objetividade, conclui-se que os valores que estão sendo cobrados pelo banco são importâncias que decorrem de operações de Adiantamento de Contratos de Câmbio que a autora, na qualidade de exportadora, firmou com a referida instituição para exportar bens de sua produção para o exterior e, embora o pagamento fosse efetuado no exterior pelo comprador (importadora) a autora se compromissou a fechar o câmbio quando da entrega da mercadoria.

Não obstante os equivocados argumentos da autora em busca de caracterizar os títulos levados a protesto pelo banco como se cédulas de crédito fossem, bastando para tanto examinar os documentos de fls. 138 e 139, assim como de fls. 127 até 137, para que se conclua que, tendo em vista que o importador não honrou o compromisso de pagamento das suas obrigações havidas para com a autora, está não teve outra alternativa senão solicitar o cancelamento dos referidos contratos de cambio , medida que, conforme se infere dos autos não resulta simplesmente em uma baixa, sem que desses atos não decorram despesas e demais encargos.

Por conseguinte, no caso de cancelamento ou baixa na posição do cambio, é devido, por expressa imposição legal, o recolhimento do encargo financeiro ao Banco Central e são essas as importâncias que foram cobradas pelo banco, que, por sua vez, partindo do princípio que os Contratos de Câmbio regulados pelo artigo 75 da Lei 4.728/65 são passíveis de protesto e possibilitam a ação de execução (artigo 585 , VIII, do CPC), a referida instituição calculou os encargos com relação à baixa dos referidos contratos e por força da resistência da autora quanto ao pagamento enviou os instrumentos à protesto.

Desta forma, a sentença de primeiro grau houve por bem declarar a nulidade do título e determinar o cancelamento do protesto.

O Tribunal a quo, no entanto, reputou existente a dívida, cabendo ao banco credor ajuizar a ação competente para cobrá-la, pelas vias ordinárias (fl. 35-36 e-STJ):

Todavia, a dívida existe e pode ser cobrada, porém, há que ser demonstrada, pois padece de liquidez e certeza. O expediente utilizado pelo banco não foi correto, como, também, os argumentos da autora.

O fundamento para cobrança dos encargos está no artigo 12 da Lei 7.738/89

[...]

Assim, no caso de cancelamento ou baixa na posição de câmbio, por expressa imposição legal, é devido o recolhimento do encargo GMMB12

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financeiro ao Banco Central.

Ora, a autora trilhou fundamento diverso ao afastar a legitimidade da cobrança, inclusive, invocando a existência de cédula de crédito, título que a operação financeira não contemplou, e essa questão deu margem para argüição de prescrição. Como bem se vê, com base em documentos juntados (fls. 20/24, fls. 26/30, fls. 39/43, fls. 50/51 e fls. 54/58) nada disso se aplica à hipótese dos autos.

Dessa forma, à evidência que, diante do que restou provado nos autos não se podia mesmo emitir os títulos levados a protesto, donde a procedência da ação, nesta parte, era mesmo de rigor .

Em conclusão, o Tribunal estadual manteve a sentença, limitando-se, contudo, a afirmar ser apropriada a improcedência do pedido indenizatório, sem expor as razões para a rejeição do pedido de reforma da sentença. Igualmente, restou inalterada a sucumbência (fl. 36 e-STJ).

Por fim, a sentença merece ser mantida, no que tange ao acolhimento parcial, merecendo a ressalva, qual seja, para afastar a prescrição da dívida, pois o banco poderá cobrar, pelas vias ordinárias, e independente de protesto. No mais, houve por bem o magistrado de primeiro grau afastar a reparação indenizatória, seja a que título for e, portanto, a parcialidade no acolhimento das pretensões é preservada.

Todavia, independente do acertamento, mantenho a sucumbência tal qual fixada pelo juízo "a quo", haja vista que são duas ações (cognição e cautelar) valendo a distribuição da verba honorária para remunerar o trabalho dos patronos das partes em ambos os feitos judiciais.

Ao decidir os embargos de declaração opostos, a Corte Estadual restringiu-se transcrever os excertos acima citados, afirmando não estarem configurados vícios no aresto impugnado.

Contudo, conforme se depreende dos excertos acima, o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre o item "b" acima declinado. Contudo, não decidiu de modo fundamentado as controvérsias representadas pelos itens "a", "c" e "d".

Ressalte-se que a demonstração de pagamento da dívida (a) é especialmente relevante para a deliberação acerca de eventual indenização (c), a qual, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é devida em virtude do dano in re ipsa causado pelo protesto indevido (veja-se, a título de exemplo: AgInt no AREsp 1457019/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1403994/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019).

Por fim, além da possibilidade de alteração da sucumbência em virtude da análise das questões acima expostas, verifica-se omissão no aresto quanto à alegação da parte insurgente de que os honorários de sucumbência devidos em virtude do provimento da ação cautelar seriam independentes daqueles fixados na ação principal.

Caberia ao Tribunal a quo enfrentar as teses invocadas pela recorrente (itens "a", "c" e "d"), ainda que para expressamente não as admitir ou refutá-las, razão pela qual se impõe o acolhimento da preliminar de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quanto ao ponto.

2. Ante o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a GMMB12

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necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção dos vício apontados fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial.

3 . Do exposto, acolhe-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que sejam os autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas na fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB12

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