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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0844187-57.2017.8.12.0001 MS 2019/0378710-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1636445_75647.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.445 - MS (2019/0378710-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OSVALDO DOMINGUES PINTO ADVOGADOS : LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS013035 ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS012195 FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS022920 SOC. de ADV. : CHADID PROVENZANO ADVOGADOS S/S - MS001115 AGRAVADO : BANCO BMG SA ADVOGADOS : BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG084400 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 297/301). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 176): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA CORRENTE - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A prova demonstra que o apelante or não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também que o numerário estipulado na contratação lhe foi disponibilizado em conta, através de TED. Deste modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizado por danos materiais e morais. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 192/197). No especial (e-STJ fls. 199/234), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , III, , III e IV, 31, parágrafo único, 39, I, III e IV, 46, 51, IV, do CDC, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, "tendo em vista a falta de elementos necessários para prolação do julgamento, evidenciando-se ainda a violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser declarada a sua nulidade do acórdão, e, para que não haja supressão de instância, deve ser determinada a regressão dos autos ao Tribunal de Justiça para que este proceda nova análise dos fundamentos avençados na exordial bem como no recurso interposto, comportando todos os elementos necessários para o julgamento, sob pena de sanções legais" (e-STJ fl. 203), (b) "o consumidor ora recorrente, pessoa hipossuficiente de pouca instrução, intendendo [sic] que estava realizando um contrato de um empréstimo consignado simples, foi lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito Consignado, onde cliente autoriza que o Banco efetue um desconto mensal em seu holerite referente a um valor mínimo para abatimento da fatura, pois bem, isso é a 'Margem Consignável' autorizada pela recorrente" (e-STJ fl. 204), e (c) "a cobrança da RMC - Reserva de Margem Consignável é abusiva e ilegal, pois, sem solicitação prévia do consumidor e elaborada de maneira a prevalecer-se da fraqueza e ignorância do consumidor" (e-STJ fl. 206). No agravo (e-STJ fls. 303/311), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 314). É o relatório. Decido. Na origem, foi julgada improcedente ação declaratória c/c repetição de valores e indenização por danos morais. A Corte estadual negou provimento à apelação. Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. Quanto à ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, não assiste razão ao recorrente, visto que o Tribunal a quo solucionou o litígio, mesmo que em desfavor de sua pretensão, não incorrendo em nenhum vício previsto no dispositivo mencionado. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo. Por outro lado, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de danos morais e reputou legal o contrato de cartão de crédito firmado pelo recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 178/181): Ainda que exista identificação numérica do contrato no extrato do INSS (f. 14) diversa da grafada nos instrumento (f. 57-60) não tem tal diversidade o condão de extirpar do mundo jurídico o negócio efetivado entre os litigantes; primeiro porque é o único inserido no órgão previdenciário; segundo porque as características da avença na versão dada pelo apelante coincidem com a do instrumento, inclusive em relação ao valor do saque solicitado, de R$ 1.757,50 (f. 58), e o comprovante da disponibilização na conta corrente (f. 87). Também não procede a irresignação do apelante com o foco do comprometimento com o apelado in perpetuum. Consta do contato no item X que: 10.1 Solicito que seja realizado saque, no valor abaixo informado, mediante débito no cartão de crédito consignado conforme solicitado por meio do presente termo de adesão. Estou ciente de que o saque solicitado está sujeito à cobrança de tarifa e dos encargos abaixo descriminados, os quais me foram previamente informados e com os quais concordo plenamente, estando ciente de que os encargos incidirão sobe o valor do saque desde a data da sua realização até o efetivo pagamento do referido valor. Estou ciente de que o valor do saque ou das respectivas parcelas, no caso de saque parcelado, será lançado na fatura do cartão, juntamente com os encargos incidentes, observada a data de vencimento do cartão informada no item IV, letra a deste termo e que o referido valor reduzirá o limite de crédito disponibilizado pelo emissor para utilização do cartão. Declaro que estou ciente de que a ausência do pagamento integral do valor da fatura na data estipulada para seu vencimento (pagamento igual ou superior ao valor mínimo e inferior ao valor total da fatura, incluindo o valor do saque ora contratado) representa, de forma automática, a minha opção em financiar o referido saldo remanescente, estando ciente que sobre o valor financiado incidirão encargos nos termos do disposto na cláusula 11.5 deste termo e no Regulamento de Utilização do Cartão. Valor do saque solicitado: R$ 1.757,50 Taxa de juros: 3,36% a.m. Equivalente a 49,49% a.a. Tarifa de saque: 0,00 IOF: 13,17 CET (Custo Efetivo Total): 3,99% a. a. 60,89% a.a. Forma de pagamento do Saque: X À vista (valor integral do saque lançado na próxima fatura do cartão. (f. 58) Verifica-se da transcrição ter o apelante solicitado o saque e era sabedor que o pagamento do montante poderia ser feita em parcela única, no vencimento do cartão, tanto que lhe foi encaminhada a fatura (f. 74) com o valor respectivo, ou parceladamente, pelo valor mínimo, forma optada. De lado outro, ainda que tenha o apelante feito opção do pagamento mínimo, poderá, a qualquer momento pagar valor superior ao mínimo já que a fatura encaminhada mensalmente para o endereço declarado no contrato consta o valor do débito. A alegação do apelante de que a fatura não lhe é remetida não procede. Verifica-se do contrato que abriu mão deste expediente, como se vê do item 11.10, in verbis: Considerando que o Banco BMG disponibilizará ao cliente, via internet banking, o demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão de Crédito Consignado ora contratado, o (a) ADERENTE/TITULAR dispensa expressamente o Banco BMG de enviar mensalmente a via física do referido demonstrativo mensal (fatura), estando ciente de que, em caso de dúvidas, poderá contatar o banco BMG através dos canais de atendimento informados ao final do presente termo. (f. 60) Igualmente improcedente é o argumento do apelante de ser ilegal a contratação porque o contrato (f. 57-60) foi por ele assinado e nele consta de forma expressa, clara e em linguagem acessível, a modalidade e as condições minuciosas e gerais da avença, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Destaque-se, também, que as demais cláusulas contratuais são bastante claras em relação à contratação de cartão de crédito consignado, em atenção ao § 4º do mesmo dispositivo acima mencionado, que dispõe que As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Não restam dúvidas, portanto, que o apelante anuiu com os termos do contrato celebrado, pelo que não há falar em lesão ou vício de consentimento e, portanto, nulidade do contrato, devendo a ele cumprimento. (...) Tal compreensão se justifica como decorrência da previsão do art. 422 do Código Civil, que é claro ao dispor que Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: "(...) O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. (...) A probidade, mencionada no art. 422 do Código Civil, retrotranscrito, nada mais é senão um dos aspectos objetivos do princípio da boa-fé, podendo ser entendida como a honestidade de proceder ou a maneira criteriosa de cumprir todos os deveres, que são atribuídos ou cometidos à pessoa. (...)". Não se pode perder de vista um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o da boa-fé, sendo certo que não parece aceitável que o apelante busque a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o arbitramento de indenização por dano moral, quando assinou o contrato através do qual expressamente anuiu com a forma de realização dos descontos que agora questiona. Vale reprisar que a quantia de R$ 1.757,50 (mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) foi creditada em conta de titularidade do apelante, que não se insurgiu em relação a tal depósito quando realizados, sendo este outro fator que enfraquece sobremaneira a alegação de que desconhece os descontos realizados em sua folha de pagamento. Deste modo, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito pela instituição financeira ré, revelando-se os descontos mensais realizados na folha de pagamento do apelante manifestamente conforme o contrato entabulado com o apelado. Para alterar os fundamentos supratranscritos e reconhecer a abusividade do contrato celebrado entre as partes, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Registre-se, por fim, que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois impede que se verifique a similitude fática entre os acórdãos confrontados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DE RECURSO, AINDA QUE POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUE EXIJA REVISÃO DA MOLDURA FÁTICA APURADA PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. 1. Orientam as Súmulas 5 e 7/STJ que, em sede recurso especial, é inviável interpretação contratual e reexame de provas. 2. Conforme a remansosa jurisprudência desta Corte, a Súmula 7/STJ obsta também o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c', do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 914.335/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe 1º/10/2012.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 28 de maio de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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