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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1693636_56592.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JULIANA GAMA SALGADOS - ME
ADVOGADOS : SÉRGIO TADEU DE SOUZA TAVARES E OUTRO (S) - SP203552
CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS - SP220507
RECORRIDO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADOS : EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409
DIEGO DE PAULA TAME LIMA E OUTRO (S) - SP310291
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu pedido de concessão de Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, por entender que a ora recorrente não comprovou concretamente a alteração de sua capacidade econômica, pois litigou até o momento da sentença sem as benesses da gratuidade.
2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: no "caso dos autos, a agravante não comprovou a alegada hipossuficiência" (fl. 168, grifo acrescentado).
3. Esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.305.758⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28⁄3⁄2017.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 10 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JULIANA GAMA SALGADOS - ME
ADVOGADOS : SÉRGIO TADEU DE SOUZA TAVARES E OUTRO (S) - SP203552
CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS - SP220507
RECORRIDO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADOS : EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409
DIEGO DE PAULA TAME LIMA E OUTRO (S) - SP310291
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às fls. 165-169, cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária Benefício pretendido por pessoa jurídica Possibilidade de concessão quando a empresa comprova, por documentos, dificuldades financeiras Comprovação, aqui, inexistente Decisão confirmada Recurso de agravo desprovido.
A recorrente sustenta que ocorreu violação do artigo da Lei 1.060⁄1950, sob o argumento de que o Tribunal se recusou a dar solução adequada, e aduz:
No intuito de preservar e também garantir seus direitos, sobretudo o direito ao duplo grua de jurisdição, a Recorrente , quando da interposição da Apelação, informou sua atual situação financeira, a qual se enquadra com perfeição aos requisitos da Lei 1.060⁄1950, podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, sendo certo não possui as mínimas condições de arcar com as despesas processuais do Recurso de Apelação. (fl. 177).
Contrarrazões apresentadas às fls. 184-188.
Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo, que foi convertido em Recurso Especial à fl. 217.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.8.2017.
A irresignação não merece prosperar.
Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu pedido de concessão de Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, por entender que a ora recorrente não comprovou concretamente a alteração de sua capacidade econômica, pois litigou até o momento da sentença sem as benesses da gratuidade.
O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão:
No caso dos autos, a agravante não comprovou a alegada hipossuficiência; atribui sua condição financeira ao fato de que, com a entrega dos imóveis, objeto da ação de reintegração julgada procedente, a embargante teve que cessar suas atividades. Aduz também que “a atual conjuntura econômica” colaborou para afetar a sua condição financeira.
Contudo, não há no instrumento comprovação alguma das alegações feitas; nenhum balanço patrimonial foi apresentado, somente a declaração de pobreza, suficiente para a concessão dos benefícios às pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas. 4
Na condição de parte passiva na ação possessória a agravante dificilmente estava sujeita ao dispêndio de despesas processuais, aliás, nada lhe foi exigido nesse sentido.
Agora, com a sentença de procedência, deve sim recolher o preparo recursal para ter acesso ao segundo grau de jurisdição; não pode simplesmente valer-se de mera e cômoda declaração de impossibilidade para recorrer e livrar-se da sucumbência imposta.
Assim, é mesmo o caso de indeferimento do benefício.
É como voto. (fls. 168-169, grifei).
Enfim, o Tribunal de origem afirmou que no "caso dos autos, a agravante não comprovou a alegada hipossuficiência" (fl. 168, grifei).
Esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.305.758⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2017)
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0187740-9
REsp 1.693.636 ⁄ SP
PAUTA: 10⁄10⁄2017 JULGADO: 10⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JULIANA GAMA SALGADOS - ME
ADVOGADOS : SÉRGIO TADEU DE SOUZA TAVARES E OUTRO (S) - SP203552
CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS - SP220507
RECORRIDO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADOS : EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409
DIEGO DE PAULA TAME LIMA E OUTRO (S) - SP310291
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1645921 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861067728/recurso-especial-resp-1693636-sp-2017-0187740-9/inteiro-teor-861067738

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