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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_899426_221d4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : PALOMA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : DENISE DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : MARCOS DE ALMEIDA RANGEL FILHO
ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267
ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO (S) - RJ133306
AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) - RJ100439
FABIO LESSA BASTOS - RJ137989
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante.
2. Hipótese em que o valor fixado no acórdão impugnado (R$ 2.000,00 para cada autor), levou em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano e a repercussão do fato, não desbordando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. A aferição d o grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de setembro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL E OUTROS contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 339⁄341), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao entendimento de que, ante a razoabilidade do montante indenizatório fixado a título de danos morais, a sua revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, que também incide na aferição do grau de sucumbência das partes.

Na presente irresignação (e-STJ fls. 345⁄352), alega, em síntese, que "o que se pretende é a aplicação do direito violado à espécie, não havendo qualquer necessidade de se incursionar na seara fático-probatória".

Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao Órgão colegiado.

Sem impugnação (e-STJ fl. 355).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Isso considerado, observa-se que a decisão recorrida não merece reparos.

Em relação ao valor da indenização por danos morais, cumpre salientar que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A parte recorrente, contudo, não logrou demonstrar que o valor arbitrado (R$ 2.000,00 para danos morais decorrentes da falha no fornecimento de água) seria ínfimo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido.

A propósito do tema, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais quando assentou que está em consonância com a extensão do dano causado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 953.231⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 26⁄05⁄2017)

Já quanto ao grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, a matéria é afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 22.707⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 02⁄03⁄2016; AgRg no REsp 1550934⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016; AgRg no REsp 1412381⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013, e AgRg no REsp 1110826⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2012, DJe 30⁄05⁄2012.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0091488-6
AREsp 899.426 ⁄ RJ
Números Origem: 00100106072190190 01032921320118190001 201624501436
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 12⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : PALOMA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : DENISE DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : MARCOS DE ALMEIDA RANGEL FILHO
ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267
ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO (S) - RJ133306
AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) - RJ100439
FABIO LESSA BASTOS - RJ137989
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : PALOMA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : DENISE DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL
AGRAVANTE : MARCOS DE ALMEIDA RANGEL FILHO
ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267
ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO (S) - RJ133306
AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) - RJ100439
FABIO LESSA BASTOS - RJ137989
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1633431 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/10/2017
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