jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1590590 DF 2019/0287681-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2020

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1590590_3f2e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1590590 - DF (2019/0287681-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GUILHERME HELMER ADVOGADO : NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF018513 DECISÃO Vistos. Fls. 253/257e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (fls. 230/233e). O mencionado decisum foi integrado por aquele mediante a qual os embargos de declaração de fls. 238/242e, foram rejeitados (fls. 248/251e). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 264e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial (fls. 204/209e) e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO as decisões de fls. 230/233 e 248/251e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 253/257e, CONHEÇO do Agravo de fls. 204/209e e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intime-se. Brasília, 29 de maio de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861067896/agint-nos-edcl-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1590590-df-2019-0287681-9