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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1531585 RS 2015/0082124-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1531585 RS 2015/0082124-6
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1531585_25b73.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1531585 - RS (2015/0082124-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JORGE LUIS SANTOS BUENO ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S) - RS066424 RECORRIDO : OI S.A ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO (S) - RS008227 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JORGE LUIZ BUENO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 18ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 536e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. Agravo retido. Não conhecido, pois inexiste pedido expresso nas contrarrazões do recurso. Prescrição. Aplicação da regra do artigo 206, § 30, IV, do Código Civil Brasileiro, visto que, a pretensão é de ressarcimento de valores indevidamente cobrados, circunstância não prevista no Código de Defesa do Consumidor e que não se enquadra na regra da prescrição qüinqüenal, do seu artigo 27. Cobrança indevida. Caracterização, pois não demonstrada a efetiva contratação dos serviços cobrados. Repetição do indébito. Caso em que a repetição deve se dar de forma simples, por ausência de prova da má-fé da empresa demandada, e com relação aos valores comprovadamente cobrados de forma indevida. Danos morais. Não configuração, pois não demonstrado nos autos que a conduta da ré tenha acarretado incómodos que superaram os limites da normalidade. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 205 do Código Civil ? "(...) é nítido que, sobre cobranças indevidas/inexigíveis, oriundas de prática comercial indevida, decorrentes de cobranças excessivas, rege-se o prazo prescricional de 10 anos, pelo caráter contratual, desdobrando-se em responsabilidade derivada de obrigação pessoal (contratual), como a seguir se demonstrará" (fl. 561e); Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ? o pagamento indevido pelos serviços de telefonia contratados importa a devolução em dobro dos valores, conforme previsão no código consumerista;Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ? a cobrança indevida do serviço telefônico ensejaria dano moral in re ipsa.Com contrarrazões (fls. 608/624e), o recurso foi admitido (fl. 626/641e). Inicialmente o feito foi a mim distribuído, oportunidade em que declinei da competência e determinei a redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção (fls. 648/651e). Posteriormente, decisão da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva tornou sem efeito a decisão então agravada, julgou prejudicados os recursos posteriores e determinou a redistribuição dos autos (fls. 783/785e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no artigo 9º, § 2º, II, que cabe à 2ª Seção processar e julgar os processos relativos às "obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato". Observo que, quando o conflito for apenas referente à imposição da multa administrativa e seus aspectos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, bem assim das garantias do processo administrativo, tais como contraditório e ampla defesa, mesmo quando a questão de fundo for relação de direito do consumidor, induvidosamente a competência é da 1ª Seção. Entretanto, no caso sob análise, as pretensões do Recorrente são o cancelamento de cobrança de fatura indevida pela prestação de serviço telefônico, a restituição de valores pagos e indenização pelo dano moral supostamente sofrido decorrente da cobrança indevida pelos serviços telefônicos não prestados. Portanto, a relação jurídica litigiosa é regida pelas normas do direito privado, estando inserida dentre aquelas de competência da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, segundo o entendimento da Corte Especial, "Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso (...)"(in CC 29.481/SP, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 28/05/2001.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESSOES. RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tratando de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa". 3. O Tribunal a quo reconheceu estar "caracterizada a falha na prestação do serviço de telecomunicações" e demonstrado o comportamento "desidioso da ré" (fl. 418). Desse modo, o conflito versa sobre o serviço público prestado, ainda que estejam em discussão aspectos relativos ao contrato. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E NORMAS PUBLICISTAS: LEI DE CONCESSOES E LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 4. A resolução do tema de fundo perpassa pela interpretação e aplicação da Lei de Concessoes (Lei 8.987/1995) e, em particular, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). 5. A propósito, o leading case da Primeira Seção, que apreciou o tema da legalidade da assinatura básica do serviço de telefonia, possui fundamentação firmemente ancorada na Lei Geral de Telecomunicações (REsp 911.802/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 1º/9/2008). 6. Os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão regulador das telecomunicações. 7. A prestação de serviço público adequado está diretamente relacionada ao respeito à Lei 8.987/1995 (Lei de Concessoes), às normas contratuais e outras pertinentes (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor), conforme o art. da Lei de Concessoes: "Art. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". 8. Se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, não há como dissociar do caso concreto a natureza jurídica de Direito Público. O simples fato de haver discussão contratual entre usuário e concessionária de serviço público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se fosse assim, toda a matéria de licitações, de índole eminentemente contratual, deveria também ser julgada pela Segunda Seção. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 9. Consoante a orientação assentada pela Corte Especial, é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 122.559/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 17/12/2010; CC 104.374/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 1º/6/2009; CC 102.589/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/5/2009; CC 102.588/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 20/4/2009; REsp 1.396.925/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015). 10. Em todos os casos acima referidos, ficou definido que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessoes e no Código de Defesa do Consumidor. PREDOMINÂNCIA DE NORMAS PUBLICISTAS NOS CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO 11. Como adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, a opção por classificar determinadas atividades como serviço público revela que "o Estado considera de seu dever assumi-las como pertinentes a si próprio (mesmo que sem exclusividade) e, em consequência, exatamente por isto, as coloca sob uma disciplina peculiar instaurada para resguardo dos interesses nelas encarnados: aquela disciplina que naturalmente corresponde ao próprio Estado, isto é, uma disciplina de direito público" (Grandes temas de direito administrativo, Malheiros, São Paulo, 2009, p. 274). 12. Sob essa perspectiva, afigura-se irrelevante para efeito de definição da competência de uma das Turmas da Seção de Direito Público a existência de debate sobre o contrato entabulado entre usuário e prestador do serviço e a ausência de discussão sobre cláusulas do contrato administrativo, poder concedente e normas regulamentares do setor. 13. Cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas. Em outras palavras, apenas quando o próprio Estado, por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o faz - hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros -, e quando os insumos para a prestação da atividade de interesse público são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ. (CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016). Posto isso, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com fundamento nos arts. 66, II, e 951, do Código de Processo Civil de 2015 cumulado com o art. 11, XII, do Regimento Interno desta Corte, aguardando seja reconhecida a competência da 2ª Seção para julgamento do feito. Forme-se instrumento de conflito, oficiando-se o Senhor Ministro Presidente desta Corte, a ser instruído com as cópias necessárias ao seu exame e distribuído perante um dos Ministros que compõem a Corte Especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 27 de maio de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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