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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0087052-34.2017.8.21.7000 RS 2018/0278406-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1386177_f71b9.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.177 - RS (2018/0278406-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : AGE-ARTES GRAFICAS LTDA EMBARGANTE : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA EMBARGANTE : LANCHERIA FRUSTUCK HAUS LTDA EMBARGANTE : LENI DIAS WEIGELT EMBARGANTE : MARLISE MACHADO RAMOS EMBARGANTE : MILTON SCHROEDER EMBARGANTE : MIRTON CÉZAR SCHOENFELD EMBARGANTE : VIRO FRANCISCO ANTON EMBARGANTE : WADSON VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE : WILSON HUGO BIASUZ ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS0045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS0028958 EMBARGADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS0044046 PAULA MALTZ NAHON - RS0051657 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AGE-ARTES GRAFICAS LTDA e outros em face da decisão acostada às fls. 2042/2045, e-STJ, da lavra deste signatário, em que se negou provimento a agravo em recurso especial manejado pelos ora embargantes. Nas razões dos aclaratórios (fls. 2049/2057e-STJ) os embargantes alegaram omissão no decisum impugnado quanto a existência de valor patrimonial expresso das ações no título executivo. Impugnação às fls. 2060/2065, e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada. Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgRg no Ag 1329960/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; EDcl no REsp 1597129/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016; EDcl no AgRg na PET na Rcl 22.564/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 18/08/2016. No caso em tela, os embargantes sustentam que a decisão restou omissa pois, o título executivo expressamente se referiu ao valor patrimonial a ser utilizado. Razão não lhe assiste. Conforme afirma a decisão embargada, o acórdão local afastou a ofensa à coisa julgada por entender que não havia valor expresso. Confira-se: Não há, por outro lado, violação à coisa julgada, ao art. 5º da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos arts. 115, 1125, 1300 e 1301 do Código Civil, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou aos arts. 165, 458, II, 461, 467, 468, 469, 471, 475-B, 473, 474, 475-G, 485 do CPC e art. 402 do Código Civil, na medida em que a decisão transitada em julgado (acórdão de fls. 194/219) não definiu, em termos quantitativos, a diferença de ações devida à parte autora, ou mesmo qual o "valor patrimonial da ação" que deveria ser empregado na liquidação, seja na forma de critério (definido no balanço anterior ou de acordo com o balancete mensal), quer em número. Ao contrário, deu parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer que: A subscrição de ações, para recomposição do equilíbrio contratual, deve ocorrer pelo valor patrimonial unitário da data da integralização do capital, a ser apurado, todavia, em sede de liquidação de sentença, consoante vem entendendo, reiteradamente, esta Câmara. Constituindo-se o pedido da parte autora de entrega ou indenização de quantidade certa de ações, é de ser parcialmente provido o recurso da ré e determinada a realização de liquidação de sentença para apuração da diferença efetivamente devida, porquanto inviável, neste momento processual, especificar exatamente a quantas ações tem direito a parte demandante, visto se tratar de cálculo complexo que demanda a realização de perícia por arbitramento. E interpostos os recursos cabíveis pela parte autora contra tal decisão, a mesma restou mantida nos termos em que proferida. Nesse contexto, tenho como correta a adoção do "valor patrimonial da ação" apurado com lastro no balancete do mês da integralização, para o cálculo da quantidade de ações a que faz jus a parte autora, quando da subscrição inerente aos contratos de participação financeira que firmou com a ré. (fls. 1678/1679) Não há portanto, a alegada ofensa a coisa julgada. (fls. 2044, e-STJ) A parte insiste que a sentença foi expressa em relação ao valor a ser utilizado. Todavia, conforme se extrai do trecho acima destacado, a sentença foi parcialmente reformada, remetendo à liquidação o cálculo. É o que se extrai, também, do título executivo (fls. 654-687 e-STJ), notadamente: A subscrição de ações, para recomposição do equilíbrio contratual, deve ocorrer pelo valor patrimonial unitário da data da integralização do capital, a ser apurado, todavia, em sede de liquidação de sentença, consoante vem entendendo, reiteradamente, esta Câmara. Constituindo-se o pedido da parte autora de entrega ou indenização de quantidade certa de ações, é de ser parcialmente provido o recurso da ré e determinada a realização de liquidação de sentença para apuração da diferença efetivamente devida, porquanto inviável, neste momento processual, especificar exatamente a quantas ações tem direito a parte demandante, visto se tratar de cálculo complexo que demanda a realização de perícia por arbitramento. [fl. 677 e-STJ, grifou-se] DISPOSITIVO Por esses motivos, desconstituo parte da sentença (ilegitimidade ativa de um dos autores), desacolho as preliminares, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para desconstituir a sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa de Wadson Vieira da Silva e, com fulcro no § 3º do art. 515 do CPC, estender a condenação da demandada também para este demandante, modificar o critério de conversão das ações nos termos da fundamentação e redistribuir os ônus sucumbenciais e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para determinar que a diferença de ações e os dividendos sejam calculados em sede de liquidação de sentença por arbitramento. [fl. 686 e-STJ, grifou-se] Logo, não procede a tese da parte de que o acórdão proferido teria mantido o trecho da sentença com relação ao VPA a ser observado. Portanto, tendo a decisão embargada decidido de modo claro e fundamentado, apenas contrário aos interesses da parte embargante, não há de se falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se impõe a sua rejeição. 2. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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