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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1246956 PR 2018/0031364-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1246956_bed38.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.956 - PR (2018/0031364-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : F A R ADVOGADOS : MARCOS DAUBER - PR031278 MICHEL DOS SANTOS E OUTRO (S) - PR043288 LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ - PR051773 AGRAVADO : F L B ADVOGADOS : MARCELO VARDANEGA RIBEIRO - PR019333 KELLY CRISTINA BOMBONATTO - PR024369 RAPHAEL GOMES CONDADO E OUTRO (S) - PR055563 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 1.940/1.942). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.801): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE PARTILHAR A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA DURANTE A UNIÃO NO TERRENO PARTICULAR DO REQUERENTE - PARCIAL CABIMENTO - CONTRIBUIÇÃO DIRETA DA APELANTE PARA O AUMENTO DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO APELADO - VALOR DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DE MERCADO DA RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PARTILHAR O VALOR QUE SUPERA A QUANTIA SUB-ROGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (e-STJ fls. 1.857/1.863). No especial (e-STJ fls. 1.871/1.893), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Apontou afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, por julgamento extra petita, argumentando sobre a inexistência de pedido indenizatório. Indicou ainda violação dos arts. 1.658 e 1.659 do CC/2002 e 373 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "a presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento (artigo 1.658, do CC) foi afastada pelo Recorrente mediante a produção de provas não valoradas adequadamente pelo Tribunal a quo que atestaram, categórica e numericamente, que a aquisição do terreno e o pagamento de despesas com a construção da casa foram feitos integralmente com recursos advindos da venda de bem particular, razão pela qual devem ser excluídos da comunhão, nos termos do artigo. 1.659, do CC" (e-STJ fl. 1.889). No agravo (e-STJ fls. 1.951/1.975), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 1.988). É o relatório. Decido. Não há falar em contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Por outro lado, o TJSP, ao decidir a demanda e concluir pela inexistência de julgamento extra petita, afastou motivadamente a aplicação da tese indicada pela recorrente. Confira-se (e-STJ fl. 1.862): Além disso, não procede a alegação de julgamento extra petita pelo reconhecimento do direito à indenização da meação. Isso porque tal direito decorre do próprio pedido de partilha, pois, na hipótese de o bem ser indivisível e a propriedade permanecer com apenas um dos cônjuges, este deverá indenizar a meação do outro. Ademais, houve pedido expresso da Ré para partilhar o imóvel que servia de residência ao casal, o que é admitido, ante o caráter dúplice da ação de divórcio e partilha. A apreciação do pleito dentro dos limites apresentados pelas partes na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha sido expressamente requerida na parte relativa aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS/PUBLICITÁRIOS - DECISÃO UNIPESSOAL CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Não se pode reputar de extra petita a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 3. Nos termos do enunciado da súmula 403/STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 4. Quanto ao pleito de redução do quantum indenizatório, observa-se que o apelo extremo esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. No caso em tela, consoante dispôs o acórdão recorrido, o fundamento da pretensão condenatória foi o uso indevido de imagem, para fins comerciais, não tendo decorrido de inadimplemento contratual. Desse modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1.415.130/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 14/2/2014.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. 1.- O revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. 2.- Não houve julgamento extra petita pelo tribunal de origem, menos ainda omissão pelos julgados subsequentes, uma vez que resta claro que a decisão combatida se deu dentro dos limites postos pela inicial que evidenciou um pedido abrangente de modo a viabilizar a compensação impugnada pela recorrente. 4.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.203.362/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 4/11/2011.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedentes. 3. In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença, ao condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia, ateve-se ao que pleiteado pelo autor no corpo da petição inicial, não obstante na sua parte final tenha requerido o pagamento de complementação de aposentadoria em face da invalidez. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp n. 874.430/MA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 7/12/2011.) Quanto aos arts. 1.658 e 1.659 do CC/2002 e 373 do CPC/2015, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 1.860/1.861). Em que pese o acórdão tenha sido suficientemente claro ao consignar que as quantias sub-rogadas na compra de materiais para a construção da casa - pertencentes exclusivamente ao varão - não se confundem com o valor do bem acabado - este sim objeto de partilha -, apenas para que não restem quaisquer dúvidas, esclareço que o reconhecimento da sub-rogação foi apenas parcial, tendo em vista que a quantia decorrente da venda do imóvel particular do Embargante (R$ 420.000,00), empenhada na aquisição do terreno e em parte da construção da residência, foi afastada da partilha, determinando-se a meação apenas do excedente correspondente ao valor agregado ao bem na constância da união. Ora, a quantia empregada nos insumos para a construção da casa são apenas uma parte do valor de mercado do bem, no qual se adiciona todo o tempo e esforços empenhados em sua concretização, resultando, portanto, em valor agregado, este sim objeto de reconhecimento do esforço comum. Cabe ressaltar, aqui, que, diferentemente do que sustenta o Embargante, o esforço comum reconhecido não advém apenas da contribuição da mulher na manutenção das despesas da casa, mas de todo o empenho dos cônjuges na concretização do projeto comum da residência da família, a qual certamente demandou planejamento, atenção e dedicação de ambas as partes. Para alterar as conclusões relativas à partilha do imóvel em questão, sob o fundamento de que ficou comprovada a sub-rogação, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com relação ao dissídio jurisprudencial, o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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