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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0121428-91.2020.3.00.0000 SP 2020/0121428-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_583751_45000.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 583751 - SP (2020/0121428-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRE ORSI NETTO - DEFENSOR PÚBLICO - SP227119 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNO PINTO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO PINTO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às fls. 41-45, assim proferido: "Trata-se de agravo em execução penal interposto por Bruno Pinto contra decisão prolatada pelo MM. Juiz André Luís Bastos ,que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, no sentido de que fosse considerada a porcentagem de 40% (quarenta porcento), correspondente à fração de 2/5 (dois quintos), e não a porcentagem de 60%(sessenta por cento), correspondente à fração de 3/5 (três quintos), como necessária ao preenchimento do requisito objetivo no que diz respeito à pena adstrita ao crime hediondo de tráfico de entorpecentes ora em execução, salientando, para tanto, que a Lei nº 13.964/19, ao revogar o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e alterar a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, exigiria que a porcentagem mais rigorosa fosse considerada apenas para apenados que fossem reincidentes específicos em crime hediondo. Em sua minuta, o agravante Bruno requer a reformado cálculo de penas, para que neste seja considerada, no que concerne à pena pelo delito hediondo de tráfico de drogas pelo qual foi condenado, a porcentagem de 40% (quarenta por cento), correspondente à fração de 2/5 (dois quintos), e não a porcentagem de 60% (sessenta por cento), correspondente à fração de 3/5 (três quintos), ressaltando, nesta toada, que não é reincidente específico na prática de crimes hediondos e que a porcentagem mais rigorosa somente seria aplicável em tal situação. [...] Independentemente da questão referente à hediondez do delito de tráfico de entorpecentes uma vez incidente a causa de diminuição de pena preordenada no § 4º da Lei nº 11.343/06, que também recebeu atenção da nova Lei nº 13.964/19, mais precisamente no § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, segundo o qual"Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", [...] Em linha com o quanto bem fundamentado pelo MM. Juiz, busca-se a solução da celeuma na interpretação lógica e literal dos dispositivos legais, bem como na evolução histórico-evolutiva da legislação em debate.Com efeito, apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa. Por outro lado, deixa claro que a porcentagem colacionada no inciso V destina-se tão somente ao apenado primário, o que, por certo, não é a situação do agravante. [...] Desta forma, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal, mantendo, integralmente, a respeitável decisão de primeiro grau." Embora o v. acórdão mencione o tráfico privilegiado ao seu fim, o paciente foi condenado pelo crime de tráfico do caput do art. 33 da Lei de Drogas (fls. 25-26). Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa sustenta que o lapso imposto pelo eg. Tribunal de origem para a progressão de regime dependeria de reincidência específica em crime hediondo. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "a fim de que seja reformada a r. decisão objurgada para aplicar a lei penal mais benéfica, retificando-se o cálculo de penas para constar o prazo de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, como medida de Justiça" (fl. 9). É o relatório. Decido. Na hipótese, ao menos em sede de cognição sumaríssima, verifica-se que o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, devendo ser oportunamente analisado, após devida instrução dos autos e oitiva do d. Ministério Público Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar. 2. Não se verifica excepcionalidade quando a tutela de urgência não é concedida em razão da satisfatividade da medida e da ausência, de plano, de demonstração da ilegalidade manifesta, pairando sobre a agravante a acusação de integrar organização criminosa interestadual, voltada à narcotraficância. 3. Recurso não conhecido." (AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/03/2016) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Ademais, o afastamento da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece." (RCD no HC 407.179/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/10/2017) Forte nessas razões, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução. Após, vista dos autos ao d. Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 29 de maio de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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