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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 583801 SP 2020/0121612-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_583801_2894c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 583801 - SP (2020/0121612-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRE ORSI NETTO - SP227119 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PRESOS EM GRUPO DE RISCO NA PENITENCIÁRIA II - SOROCABA - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor dos PRESOS EM GRUPO DE RISCO NA PENITENCIÁRIA "DR. ANTÔNIO DE SOUZA NETO" EM SOROCABA/SP contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2076399-41.2020.8.26.0000). Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado em benefício dos sentenciados (e-STJ fls. 47/48). A defesa, então, insatisfeita, impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, pugnando, dentre outros argumentos, pela aplicação da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal, contudo, denegou a ordem (e-STJ fls. 69/75). Nesta impetração, a Defensoria Pública salienta, em suma, que as condições no interior da penitenciária são precárias e que, com a grave crise de saúde pública enfrentada mundialmente, quanto à disseminação do novo "coronavírus", os pacientes encontram-se no grupo de maior risco de morte, haja vista que possuem doenças preexistentes. Fundamenta o pedido na Recomendação n. 62/2020, do CNJ. Assim, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a saída antecipada ou prisão domiciliar de todos os presos custodiados na Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" em Sorocaba/SP, que possuem doenças pré-existentes, as quais os colocam no grupo de risco do novo "coronavírus". É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não se desconhece o estabelecido nos arts. 1º e 5º da Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo "coronavírus" (COVID-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Ocorre, segundo o Tribunal (e-STJ fl. 73): [...] mesmo na atual conjuntura epidemiológica, cada caso deve ser concretamente analisado, a fim de que com o benefício da saída antecipada ou com a liberação para cumprimento da pena em regime domiciliar, não se leve ainda mais caos e gravidade para a sociedade com o aumento nos índices de criminalidade. De fato, o requerimento é genérico, dado que a i. Impetrante não demonstrou, com documentos idôneos, qualquer situação concreta de que a condição de saúde dos Pacientes esteja comprometida ou que o ambiente carcerário esteja em piores condições que o ambiente externo, já que fora das unidades prisionais também existe o perigo potencial de contágio. Neste ponto, impende consignar que este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo "coronavírus", sempre de forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, a medida antecipatória postulada confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar . Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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