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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691824 MG 2017/0202301-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1691824 MG 2017/0202301-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1691824_f4d39.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. ART. 151 DO CTN. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174, DO CTN. 1.

Contrariamente ao expresso no acórdão regional, somente com a vigência da LC 104/2001, em que foi incluso o inciso V ao art. 151, do CTN, admitiu-se a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante tutela antecipada ou medida liminar, em outras espécies de ação judicial.
2. De igual modo: "A partir da edição da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, ao artigo 151 do Código Tributário Nacional foi acrescentado o inciso V, que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário via medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Precedentes: REsp nº 524.962/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/03/2004; REsp nº 575.867/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; AGA nº 517.989/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 15/12/2003; AGREsp nº 228.792/CE, de minha relatoria, DJ de 30/06/2003 e REsp nº 153.633/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 01/07/2002
.". (AgRg no AgRg no REsp 668.389/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23/5/2005).
3. Dessa forma, os créditos estão prescritos, pois não obedeceram o prazo prescricional. A recorrente entregou as declarações em 2001 e 2002, e a ação somente foi ajuizada em 2013.
4. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00151 INC:00005 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
  • FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000104 ANO:2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861091336/recurso-especial-resp-1691824-mg-2017-0202301-2