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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1000796 BA 2007/0254582-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1000796 BA 2007/0254582-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2008
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1000796_BA_19.08.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "o artigo 23da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 2. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (Enunciado nº 306/STJ) 3. A compensação decorrente do reconhecimento da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Sr. Ministro Og Fernandes, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e o Sr. Ministro Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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